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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC 23736 SP 2014/0337252-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/12/2014

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MC_23736_d4367.pdf
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Decisão

MEDIDA CAUTELAR Nº 23.736 - SP (2014/0337252-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE : J Z ADVOGADO : JOSE CLEMENTE REZENDE REQUERIDO : L DA G L Z REPR. POR : D M DA G L DECISÃO Cuida-se de medida cautelar, com pedido liminar, ajuizada por J Z objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade a ser conferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O apelo extremo, ao qual se almeja conferir carga suspensiva, encontra-se direcionado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, assim ementado: ALIMENTOS - Verba alimentar que não demonstra atender o binômio possibilidade-necessidade - Dever do alimentante de proporcionar à filha o indispensável para seu desenvolvimento em padrão de vida equivalente ao seu - Possibilidade de arcar com as despesas de que esta necessita, considerando sua condição de portadora de doença mental - Tutela antecipada deferida para majorar o valor para 15 salários mínimos, mantidos os demais benefícios fornecidos pelo agravado - Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (fls. 106/107) Na origem, em resumo, a requerida, L DA G L Z, representada por sua mãe, D M DA G L, ajuizou, em face do requerente, J Z, ação ordinária de revisão de alimentos, com pedido de tutela antecipada. Sustentou, em síntese, alteração no binômio necessidade/possibilidade, porquanto a alimentada é portadora de doença mental, na qual demanda condições especiais de tratamento médico, bem como dedicação e atenção exclusivas de sua mãe. Apontou, nesse contexto, a discrepância de tratamento em relação às demais filhas do alimentante e, ao final, pediu a procedência da demanda com a majoração da pensão alimentícia para o importe equivalente a 35 (trinta e cinco) salários mínimos. (fls. 37/48) O r. juízo a quo, indeferiu o pedido de antecipação de tutela porque, na compreensão do il. magistrado, não estavam presentes os requisitos do art. 273, do CPC. (fl. 50, e-STJ). Inconformada, a requerida, L DA G L Z, interpôs agravo de instrumento, oportunidade em que, por unanimidade de votos, a eg. Primeira Câmara de Direito Privado do TJ/SP, deu-lhe parcial provimento a fim de conceder a antecipação de tutela e, por conseguinte, majorar os alimentos devidos pelo ora requerido ao importe equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, nos termos da ementa supramencionada. Nesse contexto, o ora requerente esclarece que seu recurso especial vem lastrado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, buscando o reconhecimento de que, em resumo, não houve preenchimento dos requisitos do art. 273, do CPC, aptos à concessão do pedido de tutela antecipada. Diz, nesse contexto, que a recorrida não demonstrou, adequadamente, alteração no binômio necessidade/possibilidade (fl. 108/154, e-STJ) A fim de demonstrar a plausibilidade de provimento da insurgência subordinante, o requerente argumenta que: "(...) a decisão dos Senhores Desembargadores é injusta e foi realizada sem o devido respaldo de uma prova real e concreta nos autos do processo em título quanto a alteração das necessidades da alimentada, balizada por informações equivocadas do nobre defensor da recorrida."(fl. 6, e-STJ) De outro turno, afirma que o periculum in mora decorre do fato de que:"(...) a manutenção da decisão dos Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, provocará injustiça no equilíbrio dos alimentos conforme previsto na legislação específica e também uma situação desconfortável e conflituosa entre as partes, totalmente desnecessária, tendo em vista que até o presente momento as relações entre as partes são tratadas totalmente de forma amigável." (fl. 7, e-STJ) É o relatório. Decido. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial não comporta acolhimento. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo somente pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando amplamente demonstrada a presença de situação excepcionalíssima, consistente na manifesta ilegalidade ou teratologia do aresto impugnado, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, uma vez que, via de regra, a competência para exame de tal pleito é do próprio Tribunal Estadual. A propósito do tema em referência, tal orientação está consolidada nas Súmulas 634 e 635 do STF, aplicadas analogicamente por esta Corte de Uniformização: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem (súmula 634). Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente de seu juízo de admissibilidade (súmula 635). Sobre o assunto, seguem precedentes deste Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULAS 634 e 635/STF. 1. Não é cabível a concessão de efeito suspensivo, por esta Corte Superior, a recurso especial cujo exame de admissibilidade ainda não tenha sido realizado pelo Tribunal de Origem, sob pena de supressão de instância e de invasão da competência do Presidente do Tribunal de Justiça 'a quo', em consonância com os enunciados sumulares 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal, aplicados analogicamente. 2. Excepcionalmente, quando a decisão combatida for manifestamente ilegal ou teratológica e existirem o fumus boni iurus e o periculum in mora, esse entendimento é flexibilizado, o que não se verifica no caso concreto. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. AgRg na MC 17.188/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Dje 25/02/2011. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. INTENÇÃO DE ALCANÇAR EFEITO QUE EXTRAPOLA O JULGAMENTO DO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 635/STF. 1. A finalidade precípua da medida cautelar é assegurar a eficácia do resultado do processo principal, no caso o recurso especial. No presente caso, nem mesmo o provimento do recurso especial teria o alcance buscado na presente medida cautelar. 2. Não demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, a justificar a excepcional intervenção desta Corte Superior, aplica-se à espécie o disposto na Súmula 635 do Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." AgRg na MC 20254/ SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23/04/2013. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. (...) A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. STJ, AgRg na MC 18.416/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 21/10/2011. Com efeito, no caso dos autos, a medida não merece deferimento, porquanto ausente o requisito do fumus boni juris imprescindível ao acolhimento da pretensão ora apresentada. Isso porque o Tribunal de origem entendeu presentes os requisitos do art. 273 do CPC e, ato contínuo, deferiu pedido de antecipação de tutela a fim de majorar os alimentos devidos em favor da alimentada para o importe equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. Observa-se, portanto, que essa interpretação teve como base o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que denota, ao menos em sede de um exame preliminar, a possível incidência da Súmula 7 do STJ, quedando afastado o alegado fumus boni juris, imprescindível ao cabimento da presente. Com essa orientação, registra-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 1. O afastamento da regra do art. 542, § 3º, do CPC demanda a demonstração da viabilidade do recurso especial e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação com a retenção. 2. No presente caso, debate-se sobre o deferimento da tutela antecipada em sede de agravo de instrumento manejado na origem e é entendimento desta Corte que não se conhece de recurso especial em que se controverte a respeito da presença ou não dos requisitos da antecipação da tutela previstos no art. 273 do CPC, uma vez que o exame de tais requisitos supõe a análise de matéria de fato, o que faz incidir a Súmulas 7/STJ e 735/STF. 3. Agravo regimental não provido. AgRg na MC 23364/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 11/11/2014. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA N. 380/STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula n. 380/STJ). 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no AREsp 554450/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 11/11/2014. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PRECEDENTES. REQUISITOS DA MEDIDA DE URGÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Verbete nº 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no AREsp 537380/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/10/2014. E ainda, no mesmo sentido: AgRg no AREsp 587931/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 03/12/2014; AgRg no AREsp 540435/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 19/11/2014; AgRg no REsp 1463347/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe de 20/11/2014; AgRg no AREsp 455098/SP, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 13/11/2014; AgRg no AREsp 505834/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 13/06/2014; AgRg no REsp 1392353/TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 06/03/2014; REsp 1178500/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 18/12/2012. Assim, ausente a demonstração da plausibilidade do direito alegado, requisito imprescindível ao cabimento da presente medida cautelar, impõe-se a sua extinção in limine. 2. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, indefiro liminarmente a presente medida cautelar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2014. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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