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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 88937 RS 2011/0210966-6

Publicação

DJ 19/12/2011

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_88937_14f85.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 88.937 - RS (2011/0210966-6)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS

PROCURADOR : MARILHANE LOPES CORTEZ MEIRELLES E OUTRO(S)

AGRAVADO : ADRIANA DE BORBA PALMA

ADVOGADO : SÉRGIO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ART. 267, V, DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo interposto pelo IPERGS contra decisão que obstou a subida de recurso especial, em demanda relativa a pedido de reajuste por pensionista.

Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento à agravo de instrumento do agravante nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 30):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E LEGITIMIDADE DO IPERGS.

1. É do IPERGS a legitimidade para responder por demanda proposta por pensionista de falecido servidor público estadual, que busca a implementação dos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a pensão.

2. Caso concreto em que, em razão dos princípios da efetividade e da economia processual, e pelo fato de o resultado prático obtido com eventual extinção da demanda e posterior ajuizamento de ação corretamente dirigida contra a autarquia previdenciária é exatamente o mesmo daquele vislumbrado pela decisão hostilizada, deve o feito prosseguir nos exatos termos deliberados pelo juízo a quo, com a exclusão do Estado do ERGS

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e inclusão do IPERGS. AGRAVO DESPROVIDO."

Sem embargos de declaração.

No recurso especial, alega o IPERGS violação do art. 267, VI, do CPC, sob o argumento de que, "acolhendo a extinção do feito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, porém, como já exposto, não foi o que ocorreu na hipótese. Com efeito, não foi determinada a extinção do processo, violando , dessa forma, o referido dispositivo processual e, ainda, de ofício, foi determinada a inclusão do recorrente no pólo passivo, sem que houvesse pedido da parte autora."

Sem contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fl. 49).

Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (e-STJ fls. 52/57), o que ensejou a interposição do presente agravo.

Não apresentada contraminuta do agravo (e-STJ fl. 70).

É, no essencial, o relatório.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

Cinge-se a controvérsia a saber se o juiz pode, de ofício, substituir o polo passivo da ação.

Na hipótese dos autos, a autora ingressou com ação ordinária somente contra o Estado do Rio Grande do Sul, na qual pretendia, na condição de pensionista, que lhe fossem pagos os reajustes da Lei n. 10.395/95. Contestada ação, o Estado alegou preliminar de ilegitimidade passiva, a qual foi acolhida pelo Juízo de primeiro grau. Todavia, determinou-se a remessa do feito ao Cartório de Distribuição para que constasse no polo passivo o IPERGS.

Sustenta a autarquia, em recurso especial, que não cabe ao juiz, quando inexiste litisconsórcio necessário, determinar a inclusão da parte para compor o polo passivo da lide, uma vez que o autor é quem escolhe contra quem vai litigar e não o magistrado.

O acórdão assim se manifestou sobre a questão (e-STJ fl. 33):

"Tratando-se de pedido de condenação a diferenças de reajustamento em pensão previdenciária, é inequívoca a ilegitimidade passiva do Estado, porquanto a agravada é

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pensionista do IPERGS, autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira própria, responsável pelo pagamento das pensões.

Ocorre que, no caso concreto, a decisão proferida pelo Magistrado a quo está em completa sintonia com os princípios da efetividade e da economia processual, tendo em vista que o resultado prático obtido com eventual extinção da presente demanda e posterior ajuizamento de ação corretamente dirigida contra a autarquia previdenciária (parte legítima) é exatamente o mesmo daquele obtido pela decisão ora hostilizada, razão pela qual deve o feito prosseguir nos exatos termos deliberados pelo juízo de primeira instância.

Em verdade, o Juízo a quo deu cumprimento ao estatuído no art. 267, VI, do CPC, pois que extinguiu a relação processual em relação ao Estado do RGS e, desde logo, observando a autonomia administrativa da autarquia e a legitimidade passiva exclusiva desta (IPERGS), determinou a sua inclusão no pólo passivo e a sua citação, não se justificando a irresignação da agravante, apoiada meramente na forma.

O voto, pois, na esteira do que exposto, é pelo DESPROVIMENTO do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada."

Com efeito, uma vez extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, o juiz cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional, sendo-lhe defeso, a pretexto de corrigir defeito de parte ilegítima, substituir o polo passivo da ação.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. O STJ tem jurisprudência no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme preceitua o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sendo vedada a substituição do pólo passivo.

2. Descabe substituir de ofício a autoridade coatora por outra não sujeita à sua jurisdição originária. Da mesma forma, inviável a determinação, pelo Tribunal, de emenda à inicial ou a adoção da "teoria da encampação", o que tornaria indevida a modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição.

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3. No caso, a incorreta formação do pólo passivo modifica a própria competência do TJDF para julgar o mérito da impetração, porquanto ajuizada em seu Conselho Especial. Contudo, a ação deve ser processada e julgada por Juízo de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do art. 31 da Lei Orgânica do DF.

4. Recurso Especial provido."

(REsp 1190165/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 01/07/2010)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide.

2. Não se faz possível a substituição, no pólo passivo em sede de execução, da parte executada pelo novo adquirente, tendo em vista sua não-participação na ação de conhecimento que originou o título executivo.

3. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a não-realização do devido cotejo analítico e a conseqüente ausência de demonstração de similitude fática e divergência jurídica entre os julgados.

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AgRg no REsp 999.775/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009)

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA TÃO-SOMENTE EM FACE DA UNIÃO. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO FEDERAL DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL PARA QUE APRECIE A LIDE CONSIDERANDO O SUJEITO PASSIVO EFETIVAMENTE INDICADO PELO AUTOR.

1. Na hipótese dos autos, o autor da ação ordinária busca a repetição de Imposto de Renda retido na fonte, tendo ajuizado a

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demanda tão-somente contra a União.

2. O Juízo da 31ª Vara Federal do Juizado Especial de Belo Horizonte - SJ/MG - acolheu preliminar suscitada pela demandada, entendendo que apenas o Estado de Minas Gerais poderia figurar no pólo passivo da demanda, já que o autor é servidor estadual aposentado, de modo que, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do Imposto de Renda, em tais casos, pertence a esse Ente Federado, cabendo a ele responder por eventuais recolhimentos indevidos. Com esse entendimento, houve por bem determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual para que apreciasse a lide.

3. Ocorre, porém, que tal providência não poderia ter sido tomada, já que a parte autora indicou apenas a União para figurar no pólo passivo da demanda, não havendo nenhum outro requerido que legitime a competência da Justiça Estadual para julgar a controvérsia.

4. Convém salientar que o magistrado não pode substituir, de ofício, o sujeito passivo qualificado pela parte autora, visando corrigir indicação errônea (CC 33.045/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 22.9.2003).

5. Dessa forma, ajuizada a ação somente em face da União, não há motivo para se encaminhar os autos à Justiça Estadual, devendo, portanto, ser determinado o seu retorno ao Juízo Federal Suscitado, a fim de que examine a lide nos limites em que foi apresentada, ou seja, considerando o sujeito passivo efetivamente indicado pelo autor.

6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 31ª Vara Federal do Juizado Especial de Belo Horizonte -SJ/MG -, o suscitado."

(CC 59.576/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2007, DJ 07/05/2007 p. 254)

"PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO PARTICULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 249-STJ E ALTERAÇÃO EX-OFFICIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE.

O juiz deve resolver a lide tal como a colocou o autor. Em proclamando a ilegitimidade passiva do banco demandado, o magistrado deve, simplesmente, extinguir o processo. Não lhe é permitido alterar a relação processual, declarando, ex-officio, a legitimidade da Caixa Econômica Federal.

Conflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitante."

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(CC 33045/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2003, DJ 22/09/2003 p. 255)

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL - AUTARQUIA FEDERAL -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXCLUSÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SÚMULA 224 - NÃO INCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO - INSERÇÃO DE RÉU POR DETERMINAÇÃO ESPONTÂNEA DO JUIZ -IMPOSSIBILIDADE.

- O juiz não pode substituir as partes escolhidas pelo autor. Se a ação é exercida apenas contra uma pessoa, reconhecida a ilegitimidade passiva, resta ao juiz declarar extinto o processo.

- Excluído do processo o ente federal, cuja presença provocou o deslocamento do feito para a Justiça Federal, o processo extingue-se, a não ser que remanesça outro réu. Caso exista demandado remanescente, não sujeito à jurisdição federal, aplica-se a Súmula 224."

(CC 35.060/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2002, DJ 19/12/2002 p. 324)

Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "c", do CPC, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2011.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

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