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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_22608_725e2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 22.608 - SE (2014/0327088-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECLAMANTE : JOSÉ SANTOS DO NASCIMENTO

ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO(S)

RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

INTERES. : SERASA EXPERIAN S/A

DECISÃO

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por José Santos do Nascimento em face de acórdão proferido pela Turma Recursal do Estado de Sergipe, assim ementado (e-STJ Fl. 17):

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE SE REFEREM AO SISTEMA SCORING. SUSPENÇÃO DE PROCESSO QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Afirma o reclamante, em síntese, que "tanto o magistrado a quo do processo n°. 201401000337/SE, quanto a Turma Recursal de Sergipe ignoraram a decisão do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do Recurso Especial n°. 1.419.697, a qual determinou a suspensão de TODOS os processos que versam sobre a legalidade do sistema Scoring" (e-STJ Fl. 5)

Assim delimitada a controvérsia e deferido o pedido de gratuidade de justiça, passo a decidir.

Observo, inicialmente, que em se tratando de descumprimento de decisão proferida por esta Corte, a hipótese em exame se apresenta como a típica reclamação prevista no art. 105, I, "f" da CF, segundo o qual cabe ao STJ processar e julgar originariamente "a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões".

Em uma profunda análise da sentença, confirmada por seus próprios fundamentos pelo acórdão reclamado, não se verifica o descumprimento direto à ordem de sobrestamento determinada por esta Corte.

Superior Tribunal de Justiça

O magistrado a quo, confrontando o pedido de sobrestamento da parte autora com a essência da Lei 9.099/95, entendeu que não seria caso de suspensão, mas sim de extinção do feito, uma vez que não tinha sido, ainda, proferida sentença de mérito. Entendeu que a extinção não acarretaria nenhum prejuízo à parte autora, sequer no que tange ao prazo prescricional, podendo ser ajuizada nova ação caso o entendimento a ser consolidado em sede de recurso repetitivo viesse a abrigar a pretensão em discussão.

Apesar, de aparentemente, análise superficial sugerir, o descumprimento da referida ordem proferida por esta Corte, não se pode deixar de relevar os objetivos pretendidos pela Lei 9.099/95, estando a sentença, portanto, de acordo com os propósitos da justiça especializada.

Registro, por oportuno, que a suspensão determinada perdurou tão-somente até o julgamento do mérito do referido recurso repetitivo, que já se deu em 12.11.2014.

Ademais, apenas como reforço de argumentação e sem querer adentrar no exame da controvérsia inicial, o entendimento consolidado no julgamento do recurso repetitivo sobre o tema não alberga a pretensão da parte autora, que, do que se abstrai das alegações iniciais, se refere ao direito de indenização pelo simples fato de ter sido incluído, sem comunicação prévia, no sistema de "scoring". Vejamos:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL.

I - TESES:

1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).

2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).

3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011.

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA11050924 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Maria Isabel Gallotti Assinado em: 12/12/2014 12:14:46

Publicação no DJe/STJ nº 1651 de 16/12/2014. Código de Controle do Documento: BB472BB9-74DA-4562-916A-5742B1021ABF

Superior Tribunal de Justiça

4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.

5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.

II - CASO CONCRETO:

1) Não conhecimento do agravo regimental e dos embargos declaratórios interpostos no curso do processamento do presente recurso representativo de controvérsia;

2) Inocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC.

3) Não reconhecimento de ofensa ao art. 267, VI, e ao art. 333, II, do CPC.

4) Acolhimento da alegação de inocorrência de dano moral "in re ipsa".

5) Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie.

6) Demanda indenizatória improcedente.

III - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(REsp 1419697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014)

Em face do exposto, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 09 de dezembro de 2014.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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