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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 257178 SP 2012/0218425-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/11/2012

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_257178_f27db.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 257.178 - SP (2012/0218425-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FLÁVIA QUINTAES LOUVAIN COELHO - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PEDRO MANOEL ILARIO SOARES DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRO MANOEL ILARIO SOARES condenado, pela sentença, à pena de 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, com incurso no art. 33, caput, e § 4º, da Lei 11.343/2006 , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao apelo do paciente, para reduzir as penas-base ao mínimo legal, e deu parcial provimento ao recurso ministerial, para afastar a redução da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ficando estabelecida a pena definitiva em 5 (anos) anos de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, mantendo o regime inicial fechado. Sustenta a impetrante, em síntese, a existência de constrangimento ilegal, na fixação de regime inicial fechado, mais gravoso que o delimitado pelo art. 33, § 2o, alínea b, do Código Penal, uma vez que inexiste óbice à fixação de regime prisional mais brando. Requer o deferimento do pedido de liminar, para estabelecer o regime inicial semiaberto ao paciente, até o julgamento final do writ, e, no mérito, a concessão da ordem. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, dos HCs 109.956/PR e 104.045/RJ, firmou entendimento pela inadequação do writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012. Em caso de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal que não merece conhecimento , cumpre analisar, contudo, em cada caso, se existe manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, que implique ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Na espécie, não obstante o presente Habeas corpus seja substitutivo de recurso especial, verifico, em sede de cognição sumária, ilegalidade, a ensejar o deferimento do pedido de liminar, ainda que examinando a matéria de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. Depreende-se dos autos que a determinação do regime inicial fechado, pelo acórdão impugnado, foi fundamentada, exclusivamente, na disposição § 1º do art. da Lei 8.072/90, na redação da Lei 11.464/2007 (fls. 25/26e). Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, na sessão de 27/06/2012, o Habeas corpus 111.840/ES, deferiu a ordem e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1o do art. 2o da Lei 8.072/90, na redação da Lei 11.464/2007, vencidos os Ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. A ata deste julgamento foi publicada no DJe de 02/08/2012. Também o Informativo nº 672 do STF divulgou notícia sobre o julgamento, in verbis: "É inconstitucional o § 1º do art. da Lei 8.072/90 (" Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: ... § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado "). Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deferiu habeas corpus com a finalidade de alterar para semiaberto o regime inicial de pena do paciente, o qual fora condenado por tráfico de drogas com reprimenda inferior a 8 anos de reclusão e regime inicialmente fechado, por força da Lei 11.464/2007, que instituíra a obrigatoriedade de imposição desse regime a crimes hediondos e assemelhados v. Informativo 670. Destacou-se que a fixação do regime inicial fechado se dera exclusivamente com fundamento na lei em vigor. Observou-se que não se teriam constatado requisitos subjetivos desfavoráveis ao paciente, considerado tecnicamente primário. Ressaltou-se que, assim como no caso da vedação legal à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo delito de tráfico já declarada inconstitucional pelo STF , a definição de regime deveria sempre ser analisada independentemente da natureza da infração. Ademais, seria imperioso aferir os critérios, de forma concreta, por se tratar de direito subjetivo garantido constitucionalmente ao indivíduo. Consignou-se que a Constituição contemplaria as restrições a serem impostas aos incursos em dispositivos da Lei 8.072/90, e dentre elas não se encontraria a obrigatoriedade de imposição de regime extremo para início de cumprimento de pena. Salientou-se que o art. , XLIII, da CF, afastaria somente a fiança, a graça e a anistia, para, no inciso XLVI, assegurar, de forma abrangente, a individualização da pena. Vencidos os Ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, que denegavam a ordem. HC 111840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 27.6.2012. ( HC-111840)"Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 440, segundo a qual"fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". Ao paciente foi fixada, pelo acórdão impugnado, a pena-base nos patamares mínimos (fl. 25e), resultando a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa (fl. 26e). O paciente encontra-se preso, em regime inicialmente fechado, apenas em decorrência do disposto no § 1º do art. da Lei 8.072/90, na redação da Lei 11.464/2007, declarado inconstitucional pelo STF (fls. 25/26e). Em situações análogas, a 6ª Turma do STJ tem concedido a ordem, de ofício, "para que que o Juízo da Execução Penal reavalie a aplicação do regime prisional, à luz do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal (...)" (STJ, HC 216.299/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, 6ª Turma, unânime, julgado em 25/09/2012, DJe de 05/10/2012). Em igual sentido: HC 217.931/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, julgado em 16/08/2012, DJe de 24/08/2012. Assim, presentes os requisitos para a concessão de liminar, e para evitar supressão de instância, DEFIRO-A, de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, para que, afastada a disposição § 1º do art. da Lei 8.072/90, na redação da Lei 11.464/2007, o Juízo da Execução Penal reavalie o regime prisional inicial do paciente, à luz do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de 1º Grau, com encaminhamento de cópia desta decisão, solicitando-lhes informações, em especial quanto à situação prisional do paciente. Logo após, à PGR, para manifestação. I. Brasília (DF), 31 de outubro de 2012. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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