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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1346123_4310c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.123 - RJ (2012/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : WILSON VILHENA E OUTRO ADVOGADO : IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA. REFORMA DO DECISUM EXEQUENDO EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. ART. 741 /CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto por WILSON VILHENA e OUTRO, a desfavor da decisão que, em sede de juízo de admissibilidade, negou seguimento a recurso especial, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. O referido recurso foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5o , CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. GARANTIA DA COISA JULGADA. 1. Revela-se juridicamente incabível o reconhecimento, de oficio, pelo juiz da causa, da prescrição da pretensão, em sede de embargos a execução. Se tal exceção substancial não foi declarada na decisão exequenda, o seu reconhecimento, na fase de execução, pode implicar violação à garantia constitucional da coisa julgada, a teor do art. , XXXVI, da CR/88. No mais, o artigo 741, VI, do CPC, que disciplina os embargos à execução contra a Fazenda Pública apenas permite a alegação, pelo devedor, da prescrição, quando esse fato extintivo for superveniente à sentença. Por esse motivo, a decisão agravada deve ser modificada, nesse ponto. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu o direito pleiteado pelos Autores, não cuidou expressamente da questão dos honorários advocatícios; presumindo-se, portanto, na inversão da condenação contida na decisão recorrida. Como no presente caso a sentença de primeiro grau de jurisdição -modificada pelo acórdão do STJ, julgou improcedente o pedido autoral, condenando os Demandantes em honorários sucumbenciais na base de 15% sobre o valor da causa, devem prevalecer esses mesmos critérios, modificando-se apenas os polos. Dessa forma, os autores passam a ter o direito aos honorários advocatícios calculados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Nesse medida, correta a decisão interlocutória impugnada. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido." Opostos embargos de declaração, foram providos em parte. Nas razões do recurso especial, sustentam os agravantes as seguintes teses, a saber: a) violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal a quo teria recusado a enfrentar questões imprescindíveis ao correto desenvolvimento da lide, apesar de provocado em sede de aclaratórios; b) violação dos arts. 463, 471 e 473 do Código de Processo Civil, porquanto admitiu fosse em sede de Embargos à Execução reconhecida, de ofício, a prescrição quinquenal, a qual já fora afastada pelo titulo executivo. Aduzem violação do art. 741 do CPC, asseverando que o Tribunal de origem, ao confirmar o entendimento de que em sede de embargos à execução seria possível o reconhecimento de prescrição quinquenal não afastada expressamente na sentença exequenda, estaria atentando contra a coisa julgada. Apontam, ainda, divergência jurisprudencial com julgados que reconhecem a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação de sentença. A Corte local, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial, diante do entendimento de que não há omissão a ser sanada, bem como por entender que a pretensão esbarra na Súmula 7/STJ. Nas razões apresentadas, os agravantes refutam a decisão de inadmissibilidade da Corte local e repisam os fundamentos do recurso especial. É, no essencial, o relatório. Quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC, o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. No mérito, a irresignação consiste na possibilidade de o Juízo da execução examinar a existência de prescrição quinquenal não reconhecida na sentença exequenda. A matéria sob debate já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça que assentou: "A ausência de manifestação, no título judicial exeqüendo, sobre a prescrição, inviabiliza sua análise na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 741, VI, do CPC" ( AgRg no REsp 1.073.923/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/2/2009). Com efeito, a prescrição, que poderá ser objeto de análise na fase de execução, nos termos da citado dispositivo legal, é aquela "superveniente à sentença". Destarte, havendo no decisum exequendo comando expresso no sentido de que as diferenças pecuniárias seriam devidas "desde a implantação do benefício", a limitação desta em embargos à execução, ainda que a título de reconhecimento da prescrição quinquenal, importaria em indevida afronta à coisa julgada. O mesmo vale para a fixação dos honorários advocatícios, pois, na petição inicial, há requerimento expresso de verba honorária no percentual de 20%. Como o STJ deu provimento in totum ao recurso especial, reformando o acórdão de origem, deve prevalecer o referido quantum honorário. Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão estadual recorrido, a fim de afastar a prescrição quinquenal reconhecida na sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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