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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003801-02.2006.4.04.7101 RS 2010/0208823-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/11/2015
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1221403_153e0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.403 - RS (2010/0208823-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PROCURADOR : EUGÊNIO BATTESINI E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : CONSTRUTORA TRIUNFO LTDA ADVOGADO : ANA CAROLINA GUIZZO E OUTRO (S) RECORRIDO : IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A ADVOGADO : MÍRIAM ROSANE GOMES DE SIQUEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : MARIA ALEJANDRA RIERA BING E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA, ANULANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO APONTADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região. 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.102/1.120). 3. Em seu Apelo Especial inadmitido, apontou o recorrente violação aos arts. 8o. e 9o. da Lei 6.938/81, 55 da Lei 9.784/99, 6o. e 12, VI, da Lei 8.666/93, além de ofensa ao art. 535, I e II do CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem absteve-se de se pronunciar sobre pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, quais sejam as contradições e omissões apontadas na petição dos embargos de declaração. 4. É o relatório. Decido. 5. A irresignação merece prosperar. 6. De fato, o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração deveria ter apreciado as questões relativas às contradições e omissões apontadas na petição dos embargos de declaração (fls. 1.098/1.101). 7. Com a oposição dos Embargos de Declaração, foi expressamente solicitada a manifestação do Colegiado acerca de tais questões, de forma que lhe cabia analisar os pontos omissos e contraditórios a fim de sanar a irregularidades apontadas. Assim, de fato, houve violação do art. 535, II do Código de Processo Civil, o que importa na reforma da decisão. O Superior Tribunal já se manifestou a esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do art. 535 do CPC. 2. Na leitura do acórdão recorrido conclui-se que houve omissão quanto à análise de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, em especial no que tange aos juros e correção monetária e à aplicação, na espécie, do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, que modificou os índices e forma de contagem dos juros e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, sobre os quais, mesmo instado a se manifestar por meio dos Embargos de Declaração opostos, o Tribunal local permaneceu silente. 3. Caracterizada, assim, a violação do art. 535 do CPC, fica prejudicado o Recurso Especial interposto pela segurada. 4. Dou provimento ao Recurso Especial do INSS, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, e julgo prejudicado o Recurso Especial de Marly Rodrigues Lins (REsp. 1.337.055/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.09.2012). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEVIDO ENFRENTAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535 do CPC. 2. A omissão apontada pelo recorrente diz respeito à alegação de que a questão aduzida na inicial é distinta do entendimento firmado no acórdão recorrido, incorrendo em julgamento extra petita. 3. É de ver que a omissão quanto a esse tópico é relevante para a solução da controvérsia, e fora suscitada oportunamente, de modo que, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, visto que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a ausência de prequestionamento da tese inviabiliza a análise nesta Instância Especial. Recurso especial provido a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para o julgamento completo dos embargos de declaração opostos (REsp. 1.407.764/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.10.2013). 8. Dessa forma, por ter o acórdão recorrido deixado de analisar os pontos citados, inviabilizando o conhecimento do Apelo Especial por ausência de prequestionamento, e tendo o recorrente alegado violação do art. 535 do CPC, merece prosperar o presente Recurso para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear o referido vício. 9. Diante dessas considerações, com fundamento no art. 557, § 1o.-A do CPC, dá-se provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sane o vício apontado, conforme acima explicitado, como entender de direito. Prejudicadas as demais alegações. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 25 de novembro de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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