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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 312652 SP 2014/0340851-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/12/2014
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_312652_f0780.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 312.652 - SP (2014/0340851-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : PRISCILA DOMICIANO DA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : BRUNO HENRIQUE GOMES JERONIMO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO HENRIQUE GOMES JERONIMO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 2212627-33.2014.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 13.8.2014 (fl. 25), e denunciado, em 11.9.2014 (fls. 22/24), por suposta prática do delito descrito no art. 33 da Lei n.º 11.343/06. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, in verbis: O indiciado BRUNO HENRIQUE GOMES JERONIMO foi detido pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, para o qual é incabível a liberdade provisória, pois é equiparado ao crime hediondo por afetar a camada jovem da população, principalmente os adolescentes, desestruturando famílias e provocando grande dano à saúde pública. Deve ser reprimido com eficiência e imediatamente, para coibir a proliferação do uso e o aumento da criminalidade. O traficante não se preocupa com o bem estar e a tranqüilidade das pessoas, mas somente com o ganho fácil, motivo pelo qual não pode ser colocado em liberdade. Assim, para o bem da ordem pública, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva (fl. 17). Formulado pedido de revogação da prisão preventiva, foi indeferido, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva do indiciado. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado aos crimes hediondos, ao qual é incabível a liberdade provisória. Policiais militares localizaram o indiciado em razão de suspeita de roubo. Ao ser abordado, consigo nada foi encontrado, porém, em sua residência, os policiais lograram êxito em localizar maconha prensada e 19 invólucros do mesmo entorpecente. O indiciado alegou ser usuário, declarou às fls. 12 que está desempregado e mora em uma casa cedida. Assim, para o bem da ordem pública, indefiro o pedido de liberdade provisória (fl. 20). Inconformada, a Defesa impetrou prévio writ perante a Corte de origem, cuja liminar foi indeferida, em decisão assim fundamentada: Tratando-se de providência excepcional, a concessão da medida liminar somente se justifica quando ressalta "prima facie" o constrangimento ilegal, hipótese até aqui não verificada. A ilegalidade da prisão, a dar ensejo ao relaxamento ou ã revogação da prisão preventiva, não se mostra patente, uma vez que atendidos, ao menos no exame perfunctório ora realizado, os requisitos legais para a decretação da custódia preventiva. Anoto, igualmente, que o crime em apreço está no rol daqueles passíveis de decretação da custódia preventiva, revelando-se insuficientes, frente à grave conduta criminosa em tese perpetrada, quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (artigos 310, II e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/11). De outra parte, a concessão da liberdade provisória exige exame interpretativo das condições pessoais do paciente, a fim de que seja sopesado se em liberdade não colocará em risco a ordem pública, a instrução criminal, ou, ainda, a aplicação da lei penal, procedimento que se mostra, no mínimo, prematuro nesta fase "in limine litis". Por conseguinte, indefiro a liminar (fls. 15/16). No presente mandamus, alega o impetrante que a decisão do Tribunal a quo "não merece prosperar, uma vez que sua fundamentação se baseou tão somente na gravidade abstrata do delito, além de não ter especificado nenhum fato do caso concreto a ensejar a manutenção da prisão preventiva, mostrando-se demasiadamente genérica" (fl. 4). Sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, destacando que a quantidade de drogas encontradas em poder do paciente - 68,01 g de maconha - era muito pequena, "plenamente compatível com o delito do art. 28 da Lei n.º 11.343/06" (fl. 4). Assere que "não foi relatado pelos policiais nenhum ato de venda" (fls. 4/5). Defende que deve ser afastado o verbete sumular n.º 691 da Suprema Corte. Aduz que "não basta a menção genérica às expressões do art. 312 na fundamentação da decretação da prisão preventiva (...), é preciso que se verifique, efetivamente, se tais requisitos se mostram presentes no caso concreto" (fl. 8). Destaca que o paciente é primário e possui bons antecedentes. Reputa desproporcional o encarceramento cautelar, haja vista que "ainda que ao final o paciente seja condenado, o regime mais drástico que lhe seria imposto seria diverso do fechado" (fl. 9). Argumenta que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente é nula, porquanto desprovida de fundamentação idônea, devendo a prisão ser relaxada. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva ou, ainda, a aplicação de medida cautelar menos gravosa que a prisão. É o relatório. Ab initio, cumpre salientar que a presente impetração se insurge contra decisão que indeferiu a liminar formulada em prévio mandamus. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisum liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade na decisão proferida em sede liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no HC n.º 156.889/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19.4.2010; HC n.º 149.403/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 26.4.2010, HC 52.187/MS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 15.5.2006. No mesmo sentido, o enunciado sumular n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, litteris: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". Entretanto, a aplicação o referido verbete sumular pode ser excepcionada quando restar caracterizado o manifesto constrangimento ilegal, o que, primo oculi, verifica-se no caso em apreço. Com efeito, o Juízo de primeira instância, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, limitou-se a invocar a vedação à liberdade provisória aos acusados da prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes - o que vai de encontro à uníssona jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Pretório Excelso, que entende ser inconstitucional o referido óbice legal -, bem como a gravidade in abstrato do delito, sem, entretanto, demonstrar, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a efetiva necessidade de sua segregação cautelar. Evidencia-se, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora a autorizar o deferimento da medida de urgência, inclusive superando-se o enunciado sumular n.º 691 da Suprema Corte, esclarecendo-se que o presente decisum não torna prejudicado o prévio habeas corpus. Diante do exposto, defiro a liminar para, até o julgamento definitivo deste writ, garantir ao paciente a liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso. Ressalvo a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, caso demonstrada a necessidade, sem prejuízo, ainda, da fixação de medidas cautelares alternativas, nos termos da Lei n.º 12.403/2011. Comunique-se, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau, solicitando-se-lhes informações. Devem tais autoridades, ainda, noticiar a esta Corte qualquer alteração do quadro fático atinente ao tema objeto deste writ. Com estas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2014. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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