jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 342475 RN 2015/0300507-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/12/2015

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_342475_f3375.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 342.475 - RN (2015/0300507-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES ADVOGADO : RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE : MÁRIO SÉRGIO DE SOUZA SOARES DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MÁRIO SÉRGIO DE SOUZA SOARES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Apelação n.º 2015.009166-7). Segundo a inicial, o paciente foi condenado a 8 anos e 11 meses de reclusão, no regime inicial fechado, por prática descrita no art. 157, § 2º, I e II (seis vezes) e no art. 157, § 2º, I, II e V, ambos do Código Penal, por sentença do Juízo da Terceira Vara Criminal - Distrito Zona Sul da Comarca de Natal/RN. Manejada apelação, foi parcialmente provida para reduzir a pena a 8 anos de reclusão, no regime fechado. Eis a ementa do acórdão respectivo (fl. 19): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE COMPROVADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AO CORREU. PRETENSÃO DE AUMENTO DO COEFICIENTE DE REDUÇÃO REFERENTE À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, PORQUANTO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 33, § 3º, DO CP). EXTENSÃO AOS CORRÉUS DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE ALTEROU A DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Daí a presente impetração, alegando que o regime fechado, mais gravoso, foi fixado com base em fundamentação abstrata, sendo, pois, ilegal, ainda mais porque é o paciente primário, tendo sido, de outra parte, fixada a pena-base acima do mínimo legal de forma equivocada. Invoca as Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, bem como a Súmula 440 deste Superior Tribunal de Justiça. Lembra que deveria ter sido feita a detração penal, prevista na Lei nº 12.736/2012, do tempo de prisão cautelar cumprido durante o processo penal (quase 1 ano). Diz que o aumento de metade pela continuidade delitiva fixado na sentença e ratificado pelo acórdão atacado é ilegal, pois foram apenas duas condutas típicas e, em consequência, a exasperação correta é pelo mínimo, ou seja, 1/6. Pede, liminarmente, seja o paciente colocado no regime semiaberto. No mérito, que seja aplicada a detração penal, aplicada a pena-base no mínimo legal e redimensionado o aumento da continuidade delitiva. Estes autos foram, originalmente, distribuídos livremente ao Ministro Sebastião Reis Júnior que, por despacho consultou sobre possível prevenção (fl. 44), por mim aceita (fl. 47), em virtude de anterior distribuição do HC nº 318.125/RN e do RHC nº 63.084/RN. É o relatório. Inicialmente, mister consignar cuidar-se de impetração assestada contra acórdão de apelação que, a rigor de técnica e em prestígio à lógica do sistema recursal, nem deveria ser processada. Contudo, diante das alegações aqui versadas, entendo ser caso de processamento do pleito, ainda que excepcionalmente. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Assim, há a necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. Observa-se, no caso, que não se encontra nos autos o inteiro teor da sentença condenatória que é, em última ratio, a origem da pretensa ilegalidade. Sobre a conveniência da plena instrução da petição inicial, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes prelecionam: "Apesar do silêncio da lei, é também conveniente que a petição de habeas corpus seja instruída por documentos aptos a demonstrar a ilegalidade da situação de constrangimento ou ameaça trazidos a conhecimento do órgão judiciário: embora a omissão possa vir a ser suprida pelas informações do impetrado ou por outra diligência, determinada de ofício pelo juiz ou tribunal, é do interesse do impetrante e do paciente que desde logo fique positivada a ilegalidade." (Recursos no Processo Penal, 4ª ed rev. amp. E atual., Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 366) Levando-se em conta a sumariedade da cognição em sede de liminar, sua concessão torna-se impossível quando não há prova pré-constituída do alegado. Ademais, a fixação, desde logo, do regime semiaberto, confunde-se com o próprio mérito da impetração, devendo, por isso mesmo, ficar relegada ao órgão colegiado, juízo natural. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau, em especial, cópia da sentença. Com estas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2015. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897439551/habeas-corpus-hc-342475-rn-2015-0300507-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 342475 RN 2015/0300507-3