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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 235409 RJ 2012/0202893-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 235409 RJ 2012/0202893-7
Publicação
DJ 29/10/2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_235409_88add.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 235.409 - RJ (2012/0202893-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO E OUTRO (S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO PROCURADOR : JOSÉ CARLOS DE SOUZA E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. LICITAÇÃO. REAJUSTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto pela VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. a desfavor da decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fl. 257/262, e-STJ): "CONTRATO ADMINISTRATIVO REAJUSTE LEI 10.192/01. Lide na qual a autora postula, em síntese, o reajuste do contrato administrativo celebrado com o INMETRO, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.192/01, e a condenação deste ao pagamento dos valores devidos a tal título (computados pela autora em R$ 400.000,00). A sentença que julgou improcedente o pedido deve ser reformada, pois a própria contestação reconhece como devido o valor de R$ 100.000,00. Por outro lado, a autora não logrou comprovar a existência de erro ou qualquer impropriedade nos cálculos apresentados pela autarquia, pelo que a pretensão deve ser acolhida apenas em parte. Apelo parcialmente provido para ordenar o INMETRO ao pagamento da quantia reconhecida. Sentença Reformada." Rejeitados os embargos de declaração (fl. 314/317, e-STJ). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas no art. 40, IX, da Lei n. 8.666/93. Sustenta, em síntese, que "o cálculo de reajuste do referido contrato deve utilizar o parâmetro expresso no dispositivo legal acima transcrito, a DATA EM QUE A VOLUME FOI DECLARADA VENCEDORA DA LICITAÇÃO - 15.01.04." (fls. 325, e-STJ) Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 336/337, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 339/340, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 352/353, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008."(REsp 1183546/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8.9.2010, DJe 29.9.2010)"PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNOU A DECISÃO REVOGATÓRIA DO BENEFÍCIO DA PARTE. FALTA DE OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC em casos nos quais a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'. (...) 3. Recurso especial provido."(REsp 1196015/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10.8.2010, DJe 19.8.2010) DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ Ademais as questões suscitadas pela recorrente partem de argumentos de natureza eminentemente fática, assim como, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este decidiu a partir de argumentos que demandam reexame do acervo probatório. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Nesse sentido, a doutrina do jurista Roberto Rosas: "O exame do recurso especial deve limitar-se à matéria jurídica. A razão dessa diretriz deriva da natureza excepcional dessa postulação, deixando-se às instâncias inferiores o amplo exame da prova. Objetiva-se, assim, impedir que as Cortes Superiores entrem em limites destinados a outros graus. Em verdade, as postulações são apreciadas amplamente em primeiro grau, e vão, paulatinamente, sendo restringidas para evitar a abertura em outros graus. Acertadamente, a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal abominaram a abertura da prova ao reexame pela Corte Maior. Entretanto, tal orientação propiciou a restrição do recurso extraordinário, e por qualquer referência à prova, não conhece do recurso." (Direito Sumular - Comentários às Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, 6ª Edição ampliada e revista, Editora Revista dos Tribunais, p. 305.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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