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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS: RE nos EDcl no AgRg no HC XXXXX MS 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-HC_311945_9af66.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 311.945 - MS (2014/0333645-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : MARIA DAS MERCES DE C. GORDILHO ARAS E OUTRO (S) RECORRIDO : JOAO DOS SANTOS DE JESUS ADVOGADO : WILLIAM CHARLEY COSTA DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL COMETIDOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, mostra-se irrelevante ter agregado ao fato criminoso a tese da legítima defesa, sendo, portanto, devido o reconhecimento da referida atenuante. 3. Agravo regimental improvido." (Fl. 469) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 491/492). Nas razões do recurso extraordinário, o Parquet sustenta, além da existência de repercussão geral, ofensa aos arts. 2.º; 5.º, inciso XLVI e 22, inciso I, da Constituição da Republica. Argumenta, em suma, que o Superior Tribunal de Justiça "reconheceu, data venia, de forma equivocada a incidência da atenuante da confissão espontânea, terminando por desprezar a vontade do legislador ordinário, que, ao editar o art. 65, inciso III, alínea d , do Código Penal, entendeu adequado beneficiar o agente que se arrepende, sem ressalvas, da prática do delito" (fl. 519). Contrarrazões apresentadas às fls. 530/538. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos, ADMITO o recurso extraordinário. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897459392/re-nos-edcl-no-agrg-no-habeas-corpus-re-nos-edcl-no-agrg-no-hc-311945-ms-2014-0333645-9