jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004461-64.2003.4.03.6119 SP 2015/0257097-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/12/2015
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_791982_5400a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 791.982 - SP (2015/0257097-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ORILENES MIRANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ORILENES MIRANDA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu seu apelo nobre, com fulcro nos óbices previstos nos Verbetes 7 e 211 das Súmulas desta Corte Superior. Consta dos autos que a agravante foi condenada como incursa nas sanções dos artigos 304 c/c o 297 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e à pecuniária de 11 (onze) dias-multa. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, o que deu azo à oposição de embargos de declaração, que foram desprovidos. Seguiu-se a interposição de recurso especial, que não foi admitido. No presente agravo, alega a defesa, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos dos artigos 110, § 1º, c/c o art. 109, IV, ambos do Código Penal. Sustenta que a análise recursal prescindiria do reexame de provas, uma vez que seria matéria de direito, a ser dirimida com a correta interpretação dos dispositivos da legislação federal tidos como violados. No que tange à ausência de prequestionamento da questão relativa à aplicação da atenuante da confissão, assevera que seria matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida de ofício, sendo, pois, dispensável tal requisito de admissibilidade. Requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade, e no mérito, o provimento do agravo para que seja admitido e provido o apelo nobre. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 499/502, opinou pelo declaração da extinção da punibilidade e pela prejudicialidade do julgamento do mérito do agravo. É o relatório. Compulsando os autos, infere-se que a defesa, nas razões do recurso especial interposto com supedâneo na alínea a do permissivo constitucional, alega que o acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 44, 45, 59 e 65, III, d, todos do Código Penal. Para tanto, argumenta que o incremento da reprimenda em virtude de apenas uma circunstância judicial desfavorável - a personalidade da ré - seria desarrazoado e desproporcional, razão pela qual requer a fixação da pena-base no mínimo legal. Aduz que "a atenuante da confissão deve ser reconhecida no caso, ainda que tomada apenas na fase inquisitorial, uma vez que as alegações da recorrente foram utilizadas para fundamentar a condenação" (e-STJ fls. 429), bem como que essa redução da reprimenda deverá ser em grau mínimo de 1/6 (um sexto), mesmo que a pena fique abaixo do mínimo legal. Assevera que, inobstante a Corte de origem ter reconhecido a hipossuficiência da ré, desconsiderou essa situação econômica na fixação do valor da prestação pecuniária, em desarmonia com os preceitos estatuídos nos artigos 44 e 45 do Código Penal e aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Dessa forma, postula pela redução da prestação pecuniária a um salário mínimo ou em quantum inferior ao fixado. A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade ali realizado, constata-se que, de fato, o recurso especial interposto não merece seguimento. Como cediço, a dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Sendo assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. Aliás, nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante. Veja-se o que disse o Tribunal estadual ao ratificar a pena-base imposta pelo Magistrado sentenciante (fls. 372): No que diz respeito à fixação da pena-base acima do mínimo legal, a decisão proferida não merece qualquer reparo, pois como bem fundamentado pelo MM Juízo a quo a "personalidade da ré, revelada no curso do processo, não lhe favorece, pois demonstra ser pessoa capaz de praticar condutas criminosas a fim de ver um interesse particular satisfeito, sem sopesar as conseqüências. Prova disso é o fato de a ré, após ter sido beneficiada com a liberdade provisória mediante fiança, e se comprometido a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que intimada a tanto, a comunicar mudança de residência e ausência por mais de 08 dias do endereço residencial, e a não se ausentar do país sem prévia autorização da autoridade judicial, deixou o país e está vivendo nos Estados Unidos da América, em local incerto e não sabido." Assim, a fixação da pena-base do apelante em 02- anos e 04 meses, ou seja, um pouco acima do mínimo legal, está dosada de forma adequada e não merece ser revista. Da leitura do excerto transcrito, constata-se que a Corte local, após detida análise do conjunto probatório colhido no curso da instrução criminal, considerando elementos concretos existentes nos autos, entendeu como desfavorável a personalidade da recorrente, concluindo de forma fundamentada que seria adequada e proporcional a fixação da pena-base no quantum aludido, e eventual conclusão em sentido diverso, como pretendido na insurgência, implicaria no reexame de provas, o que seria vedado na via eleita pelo Enunciado n.º 7 da Súmula deste Sodalício. Note-se que esta Corte Superior de Justiça assentou entendimento no sentido de que O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7 do STJ (AgRg no AREsp 640.338/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015). A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - A exasperação da pena-base restou plenamente justificada na quantidade e natureza da droga apreendida, no caso mais de 88Kg (oitenta e oito quilos de cocaína), o que demonstra o alto grau de reprovabilidade da conduta, nos termos dos arts. 59 do Código Penal - CP e 42 da Lei n. 11.343/2006. - A alteração da decisão do Tribunal a quo, mediante uma reanálise das circunstâncias judiciais para a fixação de uma pena-base, demanda necessariamente a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, tarefa inviável ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. Agravo regimental desprovido. (g. n.) (AgRg no AREsp 459.536/GO, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 26/02/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO ARESP. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO A POSTERIORI. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.689/2008. NORMA PROCESSUAL PENAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) V - O controle da dosimetria da pena por esta Corte revela-se possibilitada apenas nas hipóteses de erro ou flagrante ilegalidade aferíveis de plano. Inocorrência. Precedentes. VI - A revisão do posicionamento adotado demandaria imersão ao contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível neste Tribunal Superior, por esbarrar no enunciado sumular n. 7/STJ, como bem observado na decisão de inadmissão do REsp, que nessa parte merece permanecer hígida. (...) XI - Agravo Regimental improvido. (g.n.) (AgRg no AgRg no AREsp 161.202/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 13/02/2014.) Noutro eito, quanto à pena pecuniária, o Tribunal a quo assim se manifestou (e-STJ fls. 411/412): No que tange à alegação de omissão por não ter sido analisada detidamente a fixação da prestação pecuniária, de se ressaltar que o pedido da defesa para que fosse substituída a pena privativa de liberdade por restrita de direitos, sequer foi conhecido por ausência de interesse recursal, porquanto o MM Juízo sentenciante assim já havia procedido, sendo, portanto, mantidas as penas tal como fixadas na r. sentença apelada. Caso entendesse a defesa que não tivesse a ré condições de suportar a pena pecuniária estabelecida, deveria esta ter sido a questão objeto da apelação, e não como procedido. Ademais, não se pode olvidar o fato de que a pena pecuniária constitui um meio alternativo para que a ré não seja privada de sua liberdade, mas tem natureza de sanção penal. Em assim sendo, embora ela não possa ser tão alta a ponto de o seu cumprimento se mostrar inexequível pela ré, ela também não pode ser tão ínfima a ponto de não se mostrar suficiente para desestimular a ré da prática de novos crimes. No que concerne à pena de multa, esta Corte Superior de Justiça, em inúmeras oportunidades, já decidiu que "a pretendida revisão da proporcionalidade da imposição da pena de multa não encontra campo de discussão no âmbito do recurso especial, porquanto, para aferir a condição econômica do réu, seria imprescindível o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, tarefa sabidamente vedada, consoante o teor da Súmula n.º 07 desta Corte" (REsp 1.119.453/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 19/09/2012). Assim, a pretensão do agravante quanto a este ponto do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice previsto no Enunciado n.º 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, estando correto, pois, o decisum ora agravado, sendo de rigor a sua manutenção. De outra banda, no que diz respeito ao não reconhecimento da atenuante da confissão, este tema carece do devido prequestionamento, uma vez que não foi debatido nas instâncias ordinárias. Note-se que a recorrente não se insurgiu, na apelação da sentença, quanto à aplicação dessa atenuante na segunda fase da dosimetria da pena. A matéria, portanto, sequer foi devolvida para apreciação do Tribunal Regional Federal, tratando-se de verdadeira inovação recursal. Dessa forma, tendo em vista que a tese encampada no apelo nobre não foi debatida nas instâncias ordinárias, se mostra inviável a sua análise nesta via especial ante o óbice do Enunciado n. 282 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de matéria não prequestionada pelo Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOS OBJETOS APREENDIDOS. ART. 158 DO CPP. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE N. 282 DA SÚMULA DO STF. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. CONCLUSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A ausência de manifestação pela Corte recorrida acerca da violação ao art. 158 do Código de Processo Penal e da necessidade de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva o objeto apreendido em posse do recorrente inviabiliza o seu exame por este Tribunal Superior, a teor do que dispõe o enunciado n. 282 da Súmula do STF. (...) (g. n.) (AgRg no REsp 1452678/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 297 DO CP E 600 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese jurídica levantada no recurso especial. Se não houve debate sobre o dispositivo legal tido por violado nem sobre a questão jurídica nele tratada, fica afastado o prequestionamento, explícito ou implícito, indispensável para o conhecimento do recurso especial. 3. É de se destacar, outrossim, que, ainda que a violação de lei federal tenha origem no acórdão proferido pelo Tribunal local, o requisito do prequestionamento pode (e deve) ser suprido por meio dos embargos de declaração, que, in casu, não foram sequer opostos. (...) 5. Agravo regimental improvido. (g.n.) (AgRg no AREsp 381.500/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 25/05/2015) Por fim, cumpre verificar se no caso concreto transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado já que, de acordo com o caput do artigo 61 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Considerando que a recorrente foi condenada à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva estatal é o previsto no inciso IV do art. 109 do Estatuto Repressivo, qual seja, 8 (oito) anos. Segundo consta dos autos, o fato delituoso ocorreu em 28.7.2003 (fls. 7), a denúncia foi recebida em 26.8.2003 (fls. 57) e a sentença condenatória foi publicada em 19.10.2007 (fl. 248). Neste ponto, mister salientar que em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015). O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 16.6.2015, tendo início o prazo para interposição do apelo nobre no primeiro dia útil subsequente à sua ciência pela Defensoria Pública da União, 22.6.2015 (fls. 421). Interposto apelo nobre, este não foi admitido, conclusão ratificada por esta Relatoria, que não conheceu o agravo em recurso especial. Considerando que o termo final para interposição do recurso especial ocorreu em 21.7.2015, o trânsito em julgado da condenação retroagirá para 22.7.2015. Assim, não se verifica o transcurso de período superior a 8 (oito) anos entre os referidos marcos, necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do disposto no art. 109, V, do Código Penal, motivo pelo qual não há falar em extinção da punibilidade como pretende a agravante. Por tais razões, rejeita-se a preliminar de prescrição da pretensão punitiva e, afigurando-se inadmissível o recurso especial, conhece-se do agravo para negar-lhe provimento, nos termos do artigo 544, § 4º, inciso II, alínea a, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal. Publique-se e intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 19 de novembro de 2015. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897462872/agravo-em-recurso-especial-aresp-791982-sp-2015-0257097-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0038711-40.2004.8.22.0004 RO 2013/0289981-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1119453 SP 2009/0100706-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0016275-46.2006.8.08.0024 ES 2014/0343865-3