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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1341370 MT 2012/0180909-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/10/2012

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1341370_c4307.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.370 - MT (2012/0180909-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ROSIVALDO MOURÃO DE ALMEIDA (PRESO) PROCURADOR : DANIELLE P VILAS BÔAS BIANCARDINI E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por Rosivaldo Mourão de Almeida, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso na apelação criminal n. 30995/2011 (fl. 182): APELAÇÃO CRIMINAL FURTO SIMPLES CONDENAÇÃO PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, PARA O ABERTO CABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Remanescendo circunstância judicial negativa, devidamente justificada na sentença, não há como fixar a sanção básica em seu mínimo legal. 2. A agravante da reincidência é circunstância preponderante, que prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea quando da fixação da pena, não sendo possível, portanto, compensação. Inteligência do art. 67 do Código Penal. 3. À luz do art. 33, § 2º, do CP, o réu não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 04 anos e com circunstância judiciais favoráveis, deve iniciar o cumprimento de sua pena no regime aberto (alínea c). Atendidos tais requisitos, e não estando as circunstâncias do delito a recomendar regime mais gravoso do que aquele previsto como regra para a hipótese, impõe-se a fixação do regime aberto. Alega o recorrente negativa de vigência ao art. 67 do Código Penal, pois a agravante da reincidência deveria ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. Pede o provimento do recurso, para que se proceda à aludida compensação. Oferecidas contrarrazões (fls. 215/220), o Tribunal de origem admitiu o recurso como representativo da controvérsia, nos moldes do art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil. Às fls. 233/234, proferi despacho desafetando o presente recurso da sistemática dos recursos especiais repetitivos. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Discute-se no presente recurso especial a possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Num primeiro momento, entendi que seria o caso de desafetar o presente recurso especial, tendo em vista o pronunciamento da Egrégia Terceira Seção sobre o tema ora questionado, no julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS. No entanto, numa posterior análise, atento ao fato de que o julgamento do recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil produz efeitos diferentes daqueles advindos de acórdão prolatado em Embargos de Divergência, entendo que a apreciação deste não deve servir de empeço ao processamento do recurso repetitivo. Destarte, o escopo dos embargos de divergência é o de solucionar o dissenso existente no âmbito interno do Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial repetitivo, por sua vez, tem amplitude maior, pois repercute em recursos especiais ainda em tramitação nos diversos Tribunais submetidos à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, quando tenham por fundamento idêntica controvérsia. Sendo assim, torno sem efeito a decisão que desafetou o presente recurso especial e submeto-o à Terceira Seção, para que observe a tramitação prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil e na Resolução n. 8/2008, do STJ. Encaminhe-se cópia do presente despacho aos demais eminentes Ministros integrantes da E. Terceira Seção (art. 2º, § 2º, da Resolução n. 8, de 7/8/2008, do STJ). Oficie-se ao Presidente do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, bem como aos Presidentes dos demais Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, para que suspendam a tramitação dos recursos especiais que versem sobre a mesma controvérsia, encaminhando-se-lhes cópia do presente despacho (art. 2º, § 2º, da Resolução n. 8, do STJ). Ouça-se o Ministério Público Federal (art. 3º, II, da Resolução n. 8/2008, do STJ). Publique-se. Brasília, 25 de outubro de 2012. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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