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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1372202 PR 2013/0085301-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/12/2015

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-RESP_1372202_64aa8.pdf
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Decisão

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.202 - PR (2013/0085301-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ODETE MARIA PIAIA ADVOGADO : ROGÉRIO HELIAS CARBONI AGRAVADO : UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : EDUARDO BATISTEL RAMOS RICARDO EMIR BURATI DECISÃO Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 336/350) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 331/332). Em suas razões, a agravante alega que "não se mostra necessário promover qualquer revolvimento do conjunto fático-probatório que dá substrato à lide para reconhecer o direito à indenização que a postulante faz jus" (e-STJ fl. 338). Ao final, requer a reconsideração da decisão ou sua apreciação pelo Colegiado. É o relatório. Decido. A pretensão da agravante deve ser acolhida. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que a recusa injusta de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral, ainda que se trate de procedimentos não emergenciais, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida em virtude da enfermidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. EXAMES CLÍNICOS. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. A recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos. Precedentes. 2. Essa modalidade de dano moral subsiste mesmo nos casos em que a recusa envolve apenas a realização de exames de rotina, na medida em que procura por serviços médicos - aí compreendidos exames clínicos - ainda que desprovida de urgência, está sempre cercada de alguma apreensão. Mesmo consultas de rotina causam aflição, fragilizando o estado de espírito do paciente, ansioso por saber da sua saúde. 3. Recurso especial provido." ( REsp n. 1.201.736/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2012, DJe 10/8/2012.) "AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cirurgia para redução do estômago (gastroplastia), indicada para o tratamento de obesidade mórbida, é procedimento essencial à sobrevida do segurado, sendo ilegítima a negativa de cobertura das despesas médicas pelo plano de saúde. 2. A recusa a cobertura de tratamento é causa de fixação de indenização por danos morais. 3. Em recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor for exorbitante ou irrisório. 4. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A parte, em agravo regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar na argumentação, trazendo questões não aduzidas no agravo. 6. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp n. 512.484/PA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 25/9/2015.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. CIRURGIA DE URGÊNCIA. KIT DE MONITORAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 2. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 284/STF. 4. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. CDC. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A revisão do entendimento adotado pela Corte de origem que afastou a ocorrência do simples descumprimento contratual e constatou o dano moral pelas obrigações contratualmente assumidas, é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 2. A recusa indevida/injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar cobertura de material solicitado para realização de procedimento cirúrgico contratado, enseja reparação por danos morais, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. Precedentes. 3. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado, ou a demonstração de que forma o acórdão recorrido teria contrariado a legislação federal, faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. 4. Em se tratando de cobertura médico-hospitalar, a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que não tenha fins lucrativos, mas que mantém plano de saúde remunerado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp n. 708.894/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser passível de indenização a título de danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 3. Não se verifica no montante fixado - R$ 15.000,00 - violação do princípio da proporcionalidade, a configurar situação teratológica, motivo pelo qual o caso não se revela hipótese de intervenção deste Tribunal Superior no quantum estabelecido pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp n. 640.989/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Diante da indevida negativa em fornecer tratamento necessário à sobrevivência do paciente, caracterizado o dano moral indenizável. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no REsp n. 1.502.738/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1/9/2015, DJe 8/9/2015.) No caso, a recorrente teve negado o fornecimento de material necessário para a realização de procedimento cirúrgico, embora formulado oportunamente o requerimento perante a operadora do plano de saúde. Posto que tenha admitido a abusividade da conduta da operadora do plano de saúde e determinado o custeio dos insumos imprescindíveis à cirurgia, o Tribunal de origem não reconheceu os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela consumidora. Segundo consignou a Corte local, "o mero inadimplemento contratual não gera a condenação por dano moral" (e-STJ fl. 263). Todavia, esse posicionamento deve ser reformado para que a ré seja condenada ao pagamento da indenização imaterial pleiteada, conforme precedentes supratranscritos. O quantum indenizatório deve ser arbitrado em valor razoável, de modo a preservar a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o ato ilícito cometido e a de reparar o sofrimento experimentado pela vítima, considerando as peculiaridades subjetivas do caso. Na hipótese em exame, os materiais requeridos pela segurada eram imprescindíveis para a realização do procedimento cirúrgico e, não obstante, a consumidora teve negada sua solicitação. Tal fato, além dos transtornos naturais advindos do ato ilícito da agravada, ocasionou abalo de ordem moral em virtude das peculiaridades da hipótese. Diante dessas circunstâncias, considerando os valores fixados em casos semelhantes, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em face do exposto, com fundamento no art. 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão de fls. 331/332 (e-STJ) e, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo arcar, ainda, integralmente com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 26 de novembro de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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