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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1307012 SP 2012/0015726-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/11/2012
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1307012_e4734.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.012 - SP (2012/0015726-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : DÉRCIO DOS SANTOS JAMBAS ADVOGADO : ALEXANDRE ALBERTO ROCHA DA SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS JARDINS - AAJ ADVOGADO : MARCO ANTONIO COLETTA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 365): "CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA"Associação dos Amigos"- Cobrança da quota-parte de proprietários de lote - Orientação jurisprudencial prevalecente a deferir sua cobrança a todos os donos de lotes, indistintamente, mesmo aos não associados, salvo aqueles que já possuíam imóvel e não anuíram com a associação - Réus, todavia, que já adquiriram o lote um ano após a associação ser constituída - Cobrança devida - Sentença de procedência mantida - Apelos dos réus improvidos, superada a matéria preliminar". Os embargos declaratórios opostos ao acórdão foram rejeitados (e-STJ fls. 388/393). O recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação dos arts. do Decreto-Lei n. 271/1967, 7º e 8º da Lei n. 4.591/1964, sustentando, em resumo, que a existência de mera associação civil, embora regularmente constituída, não pode exigir o pagamento de contribuições de quem não seja associado. A recorrida apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 448/457). É o relatório. Decido. O presente recurso tem origem em ação movida por associação de moradores, objetivando cobrança de despesas de conservação de loteamento. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente o pedido, destacando, em sede de embargos declaratórios, que "a ausência de anuência formal dos proprietários adquirentes do imóvel após a constituição da associação não impede a cobrança da contraprestação pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito" (e-STJ fl. 392). Contudo, a atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as taxas de manutenção instituídas por associações de moradores não obrigam os proprietários não associados ou os que não aderiram ao ato instituidor do encargo. Confiram-se: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.CONTRIBUIÇÃO DE COTA-PARTE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,"as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo."(EREsp n.º 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, DJU de 01.02.2006). 2. Agravo regimental a que se nega provimento" . ( AgRg no Ag n. 1.339.489/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2012, REPDJe 3/4/2012, REPDJe 2/4/2012, DJe 28/3/2012). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA CONDOMINIAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A NÃO ASSOCIADO. ILEGALIDADE. 1. As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser cobradas de proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato instituidor do encargo. 2 - Uniformização da jurisprudência da Segunda Seção do STJ a partir do julgamento do EREsp n. 444.931/SP (Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.02.2006). 3 - Precedentes específicos. 4 - Agravo interno provido". ( AgRg no REsp n. 1.106.441/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 22/6/2011). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 25 de outubro de 2012. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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