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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 7468 SP 2011/0293751-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/12/2011

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_7468_9dfbb.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 7.468 - SP (2011/0293751-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECLAMANTE : DOUGLAS FELICIANO RECLAMANTE : CLAUDINEI LIMA RIBEIRO RECLAMANTE : JOSÉ CLÁUDIO DE ABREU ADVOGADO : ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Reclamação contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial de São Paulo que reformou decisão original e determinou o pagamento dos qüinqüênios a partir da base de cálculo estabelecida na LC 731/1993. Afirma que, ao contrário do afirmado, o adicional por tempo de serviço é calculado sobre os integrais vencimentos. Pede a liminar para restabelecer a sentença de primeiro grau, com base na jurisprudência desta Corte. É o relatório. Decido. A despeito das considerações sobre o fumus boni iuris, o reclamante não expõe eventual perigo de dano na demora da prestação jurisdicional. Considerando que a tutela liminar em reclamação não é de evidência, inviável a concessão de medida inaudita altera parte. Anoto ainda que a medida possui nítido caráter satisfativo e confunde-se com o próprio mérito da controvérsia. Diante disso, indefiro a liminar. Oficie-se a reclamada para que preste informações. Após, ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2011. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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