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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1379236 MG 2013/0107302-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/12/2014
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1379236_f8591.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.236 - MG (2013/0107302-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : S DA S O ADVOGADOS : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA MARIANA LIMA TONUSSI BARBOSA E OUTRO (S) RECORRIDO : C R A D ADVOGADOS : JOSÉ HUMBERTO SOUTO JÚNIOR GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - URGÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO - PRISÃO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Decisão sucinta, desde que contenha os requisitos processuais, não enseja nulidade por falta de fundamentação. - A partir do momento em que credores e devedor de pensão alimentícia entabulam acordo para parcelamento do débito, a divida perde a natureza provisional e urgente, motivadora da modalidade de execução que leva A prisão." (e-STJ, fl. 323) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 338/343). A recorrente, em suas razões recursais, além de dissídio jurisprudencial, alega violação aos arts. 290, 535, I e II, 733do Código de Processo Civil, 360, 361 do Código Civil e Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando, em síntese, que a) "se o Tribunal a quo se silencia sobre pontos relevantes da causa que serão abordados no Recurso Especial, a única forma da parte escapar de tais barreiras é pela via dos Embargos de Declaração que fora injustificadamente rechaçados" (e-STJ, fl. 355), b) "equivocado considerar que a divida seria antiga e que a sua natureza urgente restou desconstituída pelo pacto homologado em juízo, até porque, constou, expressamente, no acordo e também na decisão que o homologou que seria expedido mandado de prisão caso o devedor voltasse a ficar inadimplente, descumprindo o acordado"(e-STJ, fl. 358) e c)"o acórdão combatido também não pode considerar novação o simples parcelamento do débito alimentar exequendo, até porque, não constou no acordo a intenção das partes de novar, não se admitindo a presunção desta" (e-STJ, fl. 359). O Ministério Público Federal, no parecer acostado às fls. 428/430 (e-STJ), opinou pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu por inviável a decretação de prisão civil do devedor de alimentos em razão do descumprimento de acordo entabulado entre as partes, consignando o seguinte: "Sobre o mérito, o Código de Processo Civil prevê dois procedimentos possíveis de serem instaurados para a execução de dívida alimentar. O primeiro deles é o do artigo 732, que remete ao rito das execuções por quantia certa contra devedor solvente. O outro está previsto no artigo 733, que prevê que a prisão civil poderá ser decretada caso o devedor não pague nem apresente justificativa no prazo legal. No entanto, diante do rigor da medida, a prisão civil é considerada meio excepcional de coação para o adimplemento de obrigação de prestar alimentos, que somente se justifica pelo fato das verbas executadas nesse tipo de ação se destinarem A subsistência do exeqüente. Por esse motivo, quando tais verbas perdem seu caráter alimentar de urgência, a jurisprudência entende que o exeqüente perde a faculdade de optar pelo procedimento a ser adotado, podendo a execução seguir apenas o rito do artigo 732. É o que ocorre quando a divida cobrada é considerada antiga, isto é, quando as parcelas tiverem vencido há mais de três meses antes do inicio da execução. Nesse caso, a jurisprudência entende que não poderá ser decretada a prisão do devedor. No caso, verifica-se que as partes firmaram acordo de parcelamento do débito, tendo sido este homologado pelo juízo (fls. 189/197). Como o executado não cumpriu o ajustado, a exeqüente pediu novamente sua prisão. Contudo, ao aceitar parcelar o débito posto em execução, a exeqüente realizou novação, e demonstrou que não há urgência em seu recebimento, perdendo a dívida seu caráter provisional. Portanto, aplica-se ao caso o raciocínio já consolidado para a cobrança de dívida antiga: se não há urgência, não se justifica o prosseguimento da execução nos moldes do artigo 733 do Código de Processo Civil."(e-STJ, fl. 326) O acórdão objurgado não encontra amparo na orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a qual estabelece que"o descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita" ( RHC 30.879/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/12/2011). No mesmo sentido: "HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO WRIT. PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. REGULARIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ACORDO DESCUMPRIDO. CABIMENTO DE SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido, diante das provas apresentadas, não estar comprovada a inviabilidade do pagamento do débito alimentar pelo paciente, não cabe alterar o que restou decidido, pois o processamento do writ não comporta dilação probatória, não sendo meio adequado para análise de fatos e provas. 2. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a regularidade da prisão civil. Precedentes. 3. Acordo celebrado em ação de execução de alimentos, se descumprido, pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, por ser a dívida pactuada débito em atraso, e não dívida pretérita. Precedentes. 4. Ordem denegada." ( HC 249.079/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 22/05/2013) "RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. O pagamento apenas parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor conforme já reiteradamente decidido pelo STJ. 3. Está pacificado no âmbito da Segunda Seção desta Corte que o"descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e os alimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita"( HC 221.331/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 07/12/2011) 4. Recurso não provido." (RHC 29.250/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 28/02/2012) "PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE CONHECIMENTO DO PACIENTE. ART. 733, § 1.º, DO CPC. SÚMULA N.º 309/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, ou vencidas no decorrer do referido processo, a teor da Súmula 309/STJ:"O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". 2. No caso de descumprimento da avença firmada entre o alimentante e o alimentado, nos autos da ação de alimentos, a dívida negociada constitui débito em atraso, e não pretérita, pelo que a inobservância do pactuado acarreta a prisão civil do devedor. 3. In casu, o acordo homologado teve origem por iniciativa do paciente, tendo sido, ainda, adimplidas pelo próprio 11 das 30 parcelas pactuadas, sendo descabido, assim, alegar agora desconhecimento da obrigação por suposta irregularidade de sua intimação. 4. Ordem denegada."( HC 155.823/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 07/05/2010) Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de decretação de prisão civil em razão do descumprimento do acordo entabulado entre as partes. Publique-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2014. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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