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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19336 DF 2012/0225637-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2012
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_19336_74d49.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.336 - DF (2012/0225637-7) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON IMPETRANTE : VERONICA CELESTINO DE SOUZA ADVOGADO : PATRÍCIA VAIRAO CARELLI VIEIRA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por VERÔNICA CELESTINO DE SOUZA contra ato do MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, consubstanciado na edição da Portaria n.º 1.993, de 12 de setembro de 2012, demitindo a impetrante do cargo de Auxiliar de Enfermagem do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, por acumulação ilícita de cargos públicos. Afirma a impetrante, em síntese, que: a) é servidora pública e exercia dois cargos de auxiliar de enfermagem, sendo um no Hospital Federal de Bonsucesso e o outro na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro; b) trabalha em regime de plantão em dias alternados, mantendo horários livres para locomoção, alimentação e descanso; c) no Hospital Federal de Bonsucesso, cumpre carga horária de 30 horas semanais, de 07:00h às 19:00h, sem sobreposição de horário com o cargo exercido na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, com idêntica carga horária, onde faz plantão de 12 X 36 horas, de 07:00h às 19:00h; d) a despeito de exercer suas funções regularmente, com compatibilidade de horários, foi compelida pelo Diretor do Hospital Federal de Bonsucesso a tomar ciência de notificação para apresentar opção de exoneração de um dos cargos ou redução de carga horária em dez dias, sob pena de abertura de processo administrativo disciplinar; e) após tramitação do PAD, a autoridade impetrada proferiu decisão demitindo a impetrante com fundamento no art. 132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112/90, por concluir pela ilicitude da acumulação de cargos, nos termos do Acórdão n.º 2.242/2007 do TCU e Parecer GQ 145/98 da AGU; f) o art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, assegura o exercício cumulativo de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas quando houver compatibilidade de horários. Pugna, ao final, pelo deferimento de liminar para determinar sua reintegração ao cargo que ocupava no Hospital Federal de Bonsucesso, declarando-se, no mérito, a licitude da acumulação de cargos em razão da compatibilidade da carga horária. É o relatório. DECIDO: Evidencia-se a plausibilidade do direito invocado em precedentes desta Corte nos quais se decidiu que, para demissão por incompatibilidade do exercício cumulativo de cargos, deve a Administração comprovar a incompatibilidade de horários, não bastando o simples cotejo do somatório de horas trabalhadas nos dois cargos com as disposições de ato destituído de forma normativa, tal como ocorre no caso, em que a demissão da impetrante baseou-se, tão somente, nas disposições do Acórdão n.º 2.242/2007 do TCU e Parecer GQ 145/98 da AGU. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de saúde, na qual a administração tão somente cotejou o quantitativo máximo de horas fixado pelo Parecer GQ-145, da Advocacia-Geral da União, com o que era laborado pela servidora. Do cotejamento, instou-se que a servidora reduzisse a carga ou se exorasse de um dos cargos. Da negativa, iniciou-se processo administrativo disciplinar em rito sumário para demitir a servidora por acumulação ilícita de cargos, ou seja, por infração ao art. 118, da Lei n. 8.112/90. 2. No caso concreto, a servidora possuía uma jornada de 40 horas semanais, num cargo, combinada com plantões noturnos de 12 horas de trabalho, por 48 horas de descanso, noutro cargo, sem sobreposição de horários. A administração entendeu que a simples totalização semanal de 72 horas e meia, por si, configura a ilegal cumulação. 3. Os Tribunais Regionais Federais possuem jurisprudência assentada de que o Parecer AGU GQ-145, de 30.8.1998, não assenta em força normativa a autorizar a aplicação de demissão por acumulação ilegal de cargos. Diversos precedentes do TRF-1, TRF-2, TRF-3 e TRF-4. 4. Anote-se que a observância à jurisprudência dos tribunais de origem se justifica, porquanto o STJ possui a função central de evitar discrepâncias notórias quanto ao modo de aplicar o direito entre os tribunais da federação. Esse cariz uniformizador das construções pretorianas federais evita desvios hermenêuticos entre plexos jurisdicionais de diferentes estados ou regiões da União, coibindo que o direito dos cidadãos seja aplicado de forma incoerente. 5. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, inclusive, já se deparou com situações idênticas à que é encontrada nos autos, nas quais não acolheu que a existência de carga horária semanal de 72 horas e meia, por si, seja autorizadora de similar demissão por violação ao art. 118, da Lei n. 8.112/90. Precedentes do TRF-2. 6 O Supremo Tribunal Federal examinou a matéria e negou provimento ao recurso extraordinário, do Estado do Rio de Janeiro, que produziu Decreto similar ao Parecer AGU GQ-145, de 3.8.1998, considerando a regulamentação como violadora, aduzindo ser "regra não prevista" e "verdadeira norma autônoma" Precedente: Recurso Extraordinário 351.905, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 24.5.2005, publicado no Diário da Justiça de 1º.7.2005, p. 88, Ementário vol. 2.198-05, p. 831, republicação no Diário da Justiça de 9.9.2005, p. 63, publicado na LEX-STF, v. 27, n. 322, 2005, p. 299-303. 7. O direito líquido e certo da impetrante decorre de que a Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos na área de saúde (art. 37, XVI, da CF; art. 118, da Lei n. 8.112/90) e, assim, cumpre à Administração Pública comprovar a existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas, com o padrão derivado de um parecer ou, mesmo de um Decreto. Segurança concedida. ( MS 15.415/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/4/2011, DJe de 4/5/2011) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CARGA HORÁRIA DENTRO DO LIMITE LEGAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 323/06, DE SANTA CATARINA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal admite a acumulação remunerada em algumas situações que expressamente menciona; a teor do art. 37, XVI uma das hipóteses de permissividade é a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que esteja presente o pressuposto da compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. 2. O art. 31 da Lei Complementar Estadual 323/06, regulamentando a matéria no âmbito do Estado de Santa Catarina, dispôs que a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, fixando-se carga horária máxima de 70 horas semanais efetivamente trabalhadas. 3. Comprovada a compatibilidade de horários, a carga horária dentro dos limites previstos e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não pode a Administração impor pressuposto extralegal e inovador para fins de permissão de acumulação do exercício dos cargos. 4. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no RMS 25.009/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe de 22/11/2010) São diversas as decisões concessivas de liminar em hipóteses semelhantes, a exemplo das seguintes: MS 19.300/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 22/10/2012; MS 19.274/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 11/10/2012; MS 19.264/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 9/10/2012; e MS 18.528/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 11/6/2012. O perigo da demora fica evidenciado pelos prejuízos na esfera patrimonial da impetrante, decorrentes da interrupção da remuneração do cargo. Diante dessas considerações, em um juízo de cognição não exauriente, verificada a relevância dos argumentos da impetração e o perigo da demora, DEFIRO A LIMINAR, para suspender os efeitos da Portaria n.º 1.993, de 12 de setembro de 2012 (publicada no D.O.U. de 13/9/2012), da lavra do Ministro de Estado da Saúde, reintegrando-se a impetrante no cargo de origem até o julgamento final do mandamus. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste as informações no prazo legal. Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União, para os fins do art. , II, da Lei 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2012. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
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