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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/08/2020

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_573836_22d40.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 573836 - SP (2020/0088821-6)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : WLADIMIR PEDRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : WLADIMIR PEDRO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 50):

Estupro Recurso defensivo pleiteando a conversão da pena de reclusão em medida de segurança de tratamento ambulatorial Autoria e materialidade do delito bem comprovadas, não se insurgindo a defesa quanto ao decreto condenatório. Inimputabilidade do réu atestada pelo laudo pericial confeccionado em outro processo. O Juiz não fica adstrito ao laudo Inteligência do art. 182 do CPP. Valoração do laudo de acordo com os outros elementos dos autos. Ausência de comprovação de que o réu havia feito uso excessivo de álcool e droga e de que estava com a sua higidez mental prejudicada. Defesa que sequer requereu a instauração do incidente de dependência toxicológica. Inaplicabilidade da medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial - Gravidade do crime atribuído ao réu -Observância do disposto no art. 97 do Código Penal. Negado provimento.

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 213, § 1º, do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça.

Dentro do que é possível depreender, o impetrante/paciente pretende a absolvição, sob o argumento de insuficiência de provas da autoria e materialidade do crime e de inimputabilidade do paciente.

Sem pedido liminar.

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração e, caso conhecida, pela denegação da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

Conforme relatado, pretende-se a absolvição, sob o argumento de insuficiência de provas da autoria e materialidade do crime e de inimputabilidade do paciente.

Sobre o tema, extrai-se da sentença (fls. 45-46):

O laudo pericial de fls. 72-73 faz prova da violência sexual e corporal.

A autoria também é indubitável, não obstante a negativa em autodefesa.

Gabriela confirmou os fatos e suas declarações afiguram-se suficientemente firmes e foram corroboradas pelos depoimentos.

Com efeito, as amigas testemunharam o sequestro e mais tarde viram os ferimentos em Gabriela.

Tais elementos combinam entre si e com o conteúdo do inquérito.

A questão da autoria, aliás, foi superada também porque o próprio acusado admitiu ter levado a vítima em seu veículo, mas negou cometimento de violência e disse não se lembrar de relação sexual; sugeriu, ainda, que a vítima seria namorada de um integrante do “PCC” e alegou consumo excessivo de álcool e droga.

Porém, as alegações do acusado passam por exercício de autodefesa e não elidem a força de convencimento que promana dos autos, sobretudo porque a manifestação da vítima se sustenta plenamente no laudo e em testemunhos oculares do sequestro.

No ponto, cumpre afastar também a alegação de inimputabilidade. O laudo, ainda que não fosse emprestado de outro processo, não vincula o juiz (Código de Processo Penal, art. 182). E no particular de que se trata, o laudo se afigura superficial porque não foram indicados, de modo consistente, os sinais de dependência incapacitante. Pela postura do acusado se presume o contrário, visto que seu discurso é concatenado e veemente, bem ainda porque informou que trabalhava normalmente e mantinha sua família. Enfim, a situação é embriaguez meramente voluntária, que não exime de pena (Código Penal, art. 28, inciso II).

De outro lado, o relato da ofendida pareceu muito confiável, apesar de certa apatia (o que talvez se explique em razão da idade e da condição sociocultural). Não há esperar de todas as mulheres a mesma resposta nas circunstâncias e tampouco, para a caracterização do dissenso sexual, que seja mártir de sua virtude e castidade e prefira a morte à desdita e vergonha da violação carnal.

O Tribunal de Justiça manteve a sentença, sob os seguintes fundamentos (fls. 51-54):

A r. sentença recorrida deu correta solução à ação penal, bem analisando as provas dos autos.

A materialidade e a autoria estão bem comprovadas, como se vê do laudo de conjunção carnal de fls. 72/73 e da prova oral colhida.

Aliás, a prova produzida sob o crivo do contraditório (sistema audiovisual) é incriminadora, emergindo absoluta certeza da prática do delito descrito na peça incoativa.

Verifica-se, portanto, que era mesmo de rigor a condenação do réu pelo crime a ele imputado na denúncia, tanto que a defesa não se insurgiu a respeito.

Reclama a defesa unicamente quanto à aplicação da pena de reclusão, buscando a sua conversão em medida de segurança de tratamento ambulatorial.

O recurso não merece provimento.

Ao contrário do que argumenta a douta defesa, o laudo pericial de fls. 199/207, emprestado de outro processo (proc. 0031060-50.2014.8.26.0050 da 25ª Vara Criminal Central da

Capital), não é suficiente para o acolhimento do pleito defensivo.

Primeiro, porque, como cediço, o magistrado não está adstrito ao laudo, a teor do disposto no art. 182 do Código de Processo Penal, podendo formar sua convicção com base em outros elementos constantes dos autos. Segundo, porque a conclusão pela inimputabilidade do réu no referido feito foi baseada no uso excessivo de drogas na data do crime de roubo lá apurado (fls. 201 6º parágrafo).

No caso em apreço, a versão apresentada pelo réu, de que havia feito uso excessivo de álcool e droga, não restou comprovada nos autos, até mesmo porque ele nada alegou a respeito na primeira oportunidade em que foi ouvido (fls. 99/100). Ao revés, na ocasião, disse que após ter dado carona à vítima, “manteve as atividades cotidianas normais”, o que demonstra que ele estava lúcido, nada indicando que pudesse estar prejudicada a sua higidez mental.

Registre-se, ainda, que o réu é pessoa que frequentava a Faculdade de Direito antes de ser preso e que informou em juízo que, à época dos fatos, trabalhava normalmente e mantinha sua família, não demonstrando apresentar, assim, qualquer distúrbio.

Também não convence a alegação do réu de que, justamente por estar sob efeito das drogas, não se recorda da conduta criminosa. Afinal, ele conseguiu se recordar de outros detalhes, anteriores e posteriores ao crime: disse que deu carona para a vítima, que não estava armado e que não a machucou de qualquer modo, tendo a deixado nas proximidades de sua residência em perfeitas condições.

Além disso, fosse mesmo verdadeira a incapacidade do réu para entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a defesa teria certamente requerido a instauração do incidente de dependência toxicológica, o que estranhamente não foi feito. De fato, esse pedido não foi efetuado por ocasião da defesa preliminar de fls. 133/138 e nem ao final da audiência, quando se determinou a conversão dos debates orais em apresentação de memoriais (fls. 165).

De qualquer forma, ainda que se comprovasse a inimputabilidade do réu nestes autos, não seria aplicável a medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, haja vista a gravidade do delito atribuído ao réu, que, aliás, responde a outro processo por crime idêntico. Ademais, dispõe o artigo 97 do Código Penal que, se o agente for inimputável e o crime apenado com reclusão, a medida cabível é a internação.

Diante dos argumentos acima elencados, a r. sentença acertadamente afastou a alegação de inimputabilidade do réu.

No mais, apesar de não haver impugnação recursal específica, oportuno registrar que a pena foi criteriosamente dosada, considerando as circunstâncias em que os fatos se deram, e as condições pessoais do apelante, não merecendo qualquer reparo.

O regime prisional também foi estabelecido com critério, mostrando-se em sintonia com os parâmetros da suficiência e reprovabilidade da conduta criminosa, frisando que o réu é comprovadamente reincidente.

Destarte, a bem lançada decisão monocrática merece subsistir por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Da leitura dos autos, depreende-se que a autoria e materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas, tendo em vista, como apontado na sentença, que O laudo pericial de fls. 72-73 faz prova da violência sexual e corporal. Acrescentou-se que a vítima Gabriela confirmou os fatos e suas declarações afiguram-se suficientemente firmes e foram

corroboradas pelos depoimentos, destacando-se que as amigas testemunharam o sequestro e mais tarde viram os ferimentos em Gabriela.

Por sua vez, o Tribunal de Justiça destacou que A materialidade e a autoria estão bem comprovadas, como se vê do laudo de conjunção carnal de fls. 72/73 e da prova oral colhida. Além disso, a prova produzida sob o crivo do contraditório (sistema audiovisual) é incriminadora, emergindo absoluta certeza da prática do delito descrito na peça incoativa.

No caso, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a condenação do réu como incurso no crime do art. 213, § 1º, do Código Penal se deu com esteio nas provas dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas a elementos da fase inquisitiva, destacando-se o laudo pericial comprobatório da conjunção carnal, bem como os relatos da vítima e das amigas desta que testemunharam o sequestro e mais tarde viram os ferimentos em Gabriela, além de prova audiovisual, tudo a indicar a autoria e materialidade delitiva.

Quanto à alegação de inimputabilidade, concluiu o magistrado sentenciante que, Pela postura do acusado se presume o contrário, visto que seu discurso é concatenado e veemente, bem ainda porque informou que trabalhava normalmente e mantinha sua família. Enfim, a situação é embriaguez meramente voluntária, que não exime de pena (Código Penal, art. 28, inciso II).

No ponto, discorreu a Corte de Apelação que a versão apresentada pelo réu, de que havia feito uso excessivo de álcool e droga, não restou comprovada nos autos, até mesmo porque ele nada alegou a respeito na primeira oportunidade em que foi ouvido (fls. 99/100). Ao revés, na ocasião, disse que após ter dado carona à vítima, “manteve as atividades cotidianas normais”, o que demonstra que ele estava lúcido, nada indicando que pudesse estar prejudicada a sua higidez mental.

Acrescentou que fosse mesmo verdadeira a incapacidade do réu para entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a defesa teria certamente requerido a instauração do incidente de dependência toxicológica, o que estranhamente não foi feito. De fato, esse pedido não foi efetuado por ocasião da defesa preliminar de fls. 133/138 e nem ao final da audiência, quando se determinou a conversão dos debates orais em apresentação de memoriais

Nesse particular, também não se verifica qualquer constrangimento ilegal a ser corrigido, pois restou preclusa a arguição de insanidade mental, tendo em vista que a defesa, ao longo do processo, em momento nenhum suscitou a instauração de incidente de dependência toxicológica. Outrossim, como observado pelas instâncias ordinárias, os relatos do réu acerca dos fatos demonstram que, no momento do crime, o agente dispunha de suficiente higidez mental, não havendo provas a corroborar a alegação de inimputabilidade.

Por fim, chegar a entendimento diverso, acerca da suficiência das provas coligidas aos autos, a fim de apreciar as alegações que buscam a absolvição, implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável na seara restrita do habeas corpus. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM MULTA. ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não obstante os esforços da Defesa, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório, o que é inviável na via eleita.

Acresça-se que a condenação não está amparada apenas no fato de o paciente ser proprietário da moto cuja placa foi adulterada, mas em outros elementos probatórios - depoimento da vítima e policiais -, produzidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, os quais se mostraram suficientes para escorar a condenação, de forma que, a desconstituição do julgado implica, por certo, no revolvimento probatório, o que como dito alhures, é impossível na via estreita do writ. Precedentes.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 462.531/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019)

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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