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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 439065 RJ 2013/0392447-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/12/2014

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_439065_7a0cb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 439.065 - RJ (2013/0392447-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : M H O DOS S E OUTRO REPR. POR : M S DE O ADVOGADOS : IVANO CORRÊA DE CARVALHO IGOR SILVA COSTA AGRAVADO : BCS SEGUROS S/A ADVOGADO : DANIELLE KAHN SILVA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional em face de acórdão, proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ Fl. 188): "AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES PESSOAIS DPVAT JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO VÁLIDA NESTA DEMANDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DATA DO EVENTO DANOSO. - Cuida a hipótese de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta pelos Autores, em que objetivam indenização em decorrência do falecimento do seu pai em acidente envolvendo o coletivo que dirigia. - A sentença julgou procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente a partir de sua publicação e acrescida de juros de mora a partir da citação válida efetivada nesta demanda, além de condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. - Controvérsia recursal restrita ao termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária. - Juros de mora que devem fluir a partir da data da citação válida da Ré nesta demanda, tendo em vista que na outra o feito foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. - Correção monetária entendida como mera recomposição do montante devido face às perdas inflacionárias que deve incidir a partir do evento danoso. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. - Decisão agravada mantida. - Recurso improvido."Em suas razões recursais, os recorrentes alegam ofensa aos arts. 397, parágrafo único e 405 do Código Civil, sob o argumento de que os juros de mora devem incidir desde a citação ocorrida na primeira ação proposta pelos ora recorrentes. É o relatório. O inconformismo recursal refere-se ao entendimento de que a incidência dos juros de mora deve ser a partir da citação ocorrida na primeira demanda proposta pelos ora recorrentes, a qual foi julgada extinta sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (e-STJ Fl. 190). Em se tratando de responsabilidade contratual, com base na pacífica orientação desta Corte, os juros moratórios incidem desde a citação. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTERRUPÇÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu, com base nas provas dos autos, que ficou configurado dano moral reparável decorrente da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica; que é da agravante o ônus de demonstrar excludentes do dever de indenizar, e que não logrou êxito em comprovar. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Quanto à fixação dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor, consoante dispõe o artigo 405 do Código Civil. Agravo regimental improvido.' ( AgRg no AREsp 521099/RS, 2ª Turma, Rel. o Min HUMBERTO MARTINS, DJe de 27/6/2014, grifou-se) 'AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1.- Consoante orientação pacificada da Segunda Seção, nas ações de cobrança de indenização securitária, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, na forma do que dispõe o art. 406 do Código Civil. 2.- Agravo Regimental improvido.' ( AgRg no REsp 1376837/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013) 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SEGURO DE VIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - OMISSÃO - SUPRIMENTO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - DESNECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.' ( EDcl no AgRg no REsp 845.385/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 18/11/2008) Em casos semelhantes, ou seja, pretensão de que a incidência dos juros de mora deve ocorrer a partir da citação promovida em demanda apresentada anteriormente, esta Corte assim se manifestou: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRIMENTO ALIMENTAR PARA ANIMAIS DEFEITUOSO. QUEDA DE PRODUTIVIDADE DO REBANHO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIREITO COMUM, SEM APLICAÇÃO DO CDC, DEVIDO A TRATAR-SE DE INSUMOS RELATIVOS A GRANDE PRODUTOR RURAL. COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIAS SUPLEMENTARES. EXTENSÃO DOS LUCROS CESSANTES. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. PRECLUSÃO. PROCESSO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO CAUTELAR. (...) 8.- Os juros de mora constituem matéria de ordem pública sendo possível a alteração, de ofício, não apenas do seu percentual, mas também do seu termo inicial. Precedentes. 9.- Em caso de responsabilidade contratual, quando não se tratar de dívida líquida e com vencimento em termo certo, os juros de mora incidem, em princípio, a partir da citação verificada no processo principal, e não naquela verificada na ação cautelar preparatória que o antecedeu. 10.- Recurso Especial da BELLMAN NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA improvido. Recurso Especial de ARCIDIO FIORESE E OUTROS parcialmente provido. ( REsp 1432859/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. (...) 3. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que os juros de mora correm a partir da citação da ação principal e não da citação no processo cautelar. ( AgRg no REsp 1110931/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 08/02/2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2014. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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