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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/08/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_566155_2f8b2.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 566155 - MS (2020/0063564-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : FABIO RICARDO TRAD FILHO

ADVOGADO : FÁBIO RICARDO TRAD FILHO - MS020338

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : RAFAEL LEGUICA FLORES (PRESO)

PACIENTE : WILGRUBER VALLE PTZOLD (PRESO)

CORRÉU : RAFAEL PREZA DA SILVA

CORRÉU : MAURICIO GONCALVES BRANDAO

CORRÉU : WARLEI ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de

RAFAEL LEGUICA FLORES e WILGRUBER VALLE PTZOLD contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (HC n. 1401090-53.2020.8.12.0000).

Segundo consta dos autos, os pacientes foram presos preventivamente, com

fundamento nos arts. 254 e 255, “a”, “b” e “e”, do Código Penal Militar.

Contra a decisão, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual

que denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 18/19):

E M E N T A – HABEAS CORPUS– CRIMES MILITARES –

PECULATO,CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – POLICIAL

MILITAR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA –

ARTIGOS 254 E 255, “A”, “B” E “E” DO CPPM - SEGREGAÇÃO

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE

MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES – NECESSIDADE DE

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO

DELITO – ACUSADO POLICIAL MILITAR A QUEM INCUMBIA

JUSTAMENTE EVITAR DELITOS – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO

CRIMINAL – INSTRUÇÃO EM FASE INICIAL – NECESSIDADE DE

MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE DISCIPLINA

MILITARES – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS

CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO

ILEGAL INEXISTENTE- PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – ORDEM

DENEGADA.

I - Quando restarem presentes a prova da materialidade e indícios de autoria

(fumus comissi delicti), exigidos pelo artigo 254, do Código de Processo

Penal Militar, bem como caracterizado ao menos um dos requisitos do artigo

255 do mesmo diploma legal, referentes ao periculim in libertatis, quais sejam: necessidade de garantira ordem pública; conveniência da instrução penal, ora em fase de alegações finais; periculosidade do indiciado ou acusado; segurança da aplicação da lei penal militar; e exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares,quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado, não há falar em revogação da prisão preventiva.

II - As gravidades das condutas mostram-se acentuadas, a demandar resposta no mesmo patamar, quando provém, em tese, de policiais militares, ou seja, daqueles que tem o dever legal de evitá-la, preveni-la, assim como desenvolver atividade profissional direcionada à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas, inclusive por força dos princípios elementares de disciplina e hierarquia militares que sempre devem norteá-los. III - O feito tem sido impulsionado com esmero pelo Impetrado, e das provas já coligidas, não há que se falar em esmorecimento dos alicerces do decreto prisional, de forma que a libertação dos Acusados é por demais temerária.

IV – Quanto ao fato de uma das, em tese, vítimas ter dito que mentiu perante a Corregedoria, conforme o destacado em memorias, tem-se que não implica,necessariamente, na soltura dos Pacientes, eis que o arcabouço até aqui formado é por demais sobressalente, em nada fragilizando os fundamentos prisionais.

V - A obediência às normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares é um dos fundamentos de todas as instituições militares, pois esses são organizados com base nestes dois pilares, de forma que sua ruptura pode significar a falência da instituição, razão pela qual devem ser preservados ainda que com a constrição da liberdade do Paciente.

VI - A presença de condições favoráveis, por si sós, são irrelevantes quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

VII - Inviável a aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do CPP quando a gravidade do delito, concretamente analisada, demonstra que estas não serão suficientes para garantir a ordem pública.

VIII - Quanto ao fato de D. de S. ter permanecido solto, ao contrário dos Pacientes, tem-se tal investigado não foi denunciado, de forma que suas condições em nada se aproximam daquelas ostentadas pelos Pacientes.

IX – Ordem denegada. Com o parecer.

Nas razões da presente ação, a defesa alega que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, uma vez que se prende, unicamente, à gravidade abstrata do crime.

Sustenta que não há indícios hábeis a justificar o encarceramento cautelar.

Diante disso, pede a revogação da prisão preventiva dos pacientes, com a aplicação de medidas cautelares diversas, se necessário.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 82/88).

Foram prestadas informações às e-STJ fls. 93/139.

É o relatório. Decido.

O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de

regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão

do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.

No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.

Inicialmente, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.

Com efeito, segundo o STF, “não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente” (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014).

Também é o entendimento desta Corte que “reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus” (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019).

No mais, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a

demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios

suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem

como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo

Penal, que assim dispõe:

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Quanto aos pressupostos/requisitos da prisão preventiva, colhem-se estas

lições do Professor Guilherme de Souza Nucci:

Entende-se pela expressão [garantia da ordem pública] a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.

[A conveniência da instrução processual] é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu. Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado, [...] a fuga deliberada do local do crime, [...] dentre outras.

Asseguração da aplicação da lei penal: significa garantir a finalidade útil do processo, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal.

(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense: 2014, p. 699, 708 e 710).

Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o

novo pressuposto – demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado

–, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a

necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado

não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da

lei penal, não se justifica a prisão. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do

Supremo Tribunal Federal:

[…] . 7. O requisito do periculum libertatis exige a demonstração do perigo, atual ou futuro, decorrente da liberdade dos imputados. 8. Para que o decreto de custódia cautelar seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade traga, fundamentadamente, elementos concretos

aptos a justificar tal medida. Precedentes. 9. É imprescindível apontar-se uma conduta dos réus que permita imputar-lhes a responsabilidade pela situação de perigo à genuinidade da prova. […] (HC n. 137.066/PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017).

[…]. Prisão preventiva. Decretação por força da mera gravidade da imputação, sem base em elementos fáticos concretos. Inadmissibilidade. Medida que exige, além do alto grau de probabilidade da materialidade e da autoria (fumus commissi delicti), a indicação concreta da situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderá ser evitada com a máxima compressão da liberdade do imputado. Necessidade, portanto, de indicação dos pressupostos fáticos que autorizam a conclusão de que o imputado, em liberdade, criará riscos para os meios ou o resultado do processo. […] (HC n. 122.057/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014).

[…] III. Prisão preventiva: à falta da demonstração em concreto do periculum libertatis do acusado, nem a gravidade abstrata do crime imputado, ainda que qualificado de hediondo, nem a reprovabilidade do fato, nem o conseqüente clamor público constituem motivos idôneos à prisão preventiva: traduzem sim mal disfarçada nostalgia da extinta prisão preventiva obrigatória. (RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999).

Idêntica é a posição desta Corte:

[...]. 4. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . [...] (RHC n. 97.893/RR, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

2. [...] Como é cediço, a segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da coletividade, exige a efetiva demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos termos do art. 312 do CPP. [...] (HC n. 503.046/RN, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência

dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora

normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em

motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro

probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a

imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a

gravidade do crime.

Nesse sentido:

[...] III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal [...]. (HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015)

[...] 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. [...]. (HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014)

No caso, o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva ratificando os

fundamentos utilizados pelo magistrado de primeiro grau. Na oportunidade, expendeu as

seguintes considerações (e-STJ fls. 21/51):

Em desfavor dos Pacientes e Corréus, decretou-se as prisões preventivas, em 18 de setembro de 2018 (128-137;0027845-33.2019.8.12.0001):

"Vistos,etc.

Trata-se de representação formulada (f. 50/60) pelo encarregado do Procedimento Investigatório Preliminar (PIP) nº 006/PIP/SII/CORREG/PMMS/2019, objetivando autorização de busca e apreensão domiciliar e a prisão preventiva dos investigados Wilgruber Valle Ptzold, Rafael Preza da Silva, Maurício Gonçalves Brandão, Diego de Souza Nantes, Warlei Anderson Santos do Nascimento e Rafael Leguiça Flores.

Sustentou o requerente, em resumo, que com o avanço das investigações, foram obtidos contundentes indicativos de que os investigados estão envolvidos com a prática de diversos crimes militares, como peculato, concussão e associação criminosa, de forma reiterada.

O pedido foi instruído com documentos às f. 61/106.

O Ministério Público Estadual manifestou-se (f. 119/127) pelo deferimento integral das representações.

É o relatório. Decido.

Com efeito, compulsando as razões fáticas e jurídicas coligidas nas representações e na manifestação do Parquet – sendo esta integrada nesta decisão como razão de decidir, ex vi da motivação per relationem – infere-se que elas comportam pleno deferimento, sobretudo porque se verifica que os indícios inicialmente levantados estão sendo plenamente confirmados através das investigações, sendo certo que a autoridade investigante coletou elementos informativos concretos e seguros de que os militares investigados estão, reiteradamente, praticando crimes graves no exercício da função, especialmente crimes de peculato e concussão.

I. DA PRISÃO PREVENTIVA

Sustentou o requerente, em resumo, que chegaram ao conhecimento da Seção de Investigação e Inteligência da Corregedoria da PMMS diversos fatos e denúncias que apontam a autoria/participação dos requeridos em atividades criminosas, em especial nos crimes de peculato e concussão, e que a prisão preventiva deles é imprescindível a fim de evitar eventual reincidência delitiva, assegurar a aplicação da lei penal militar, evitar eventuais ameaças ou intimidações a testemunhas e preservar a disciplina militar.

Razão lhe assiste.

De acordo com o disposto no art. 254 c.c. o art. 255 do Código de Processo Penal Militar, para a decretação da prisão preventiva faz-se necessária a demonstração da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e de que a segregação seja imprescindível para garantia da ordem pública, ou para a conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal, bem assim em razão de periculosidade do indiciado ou acusado ou como exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares,quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado (periculum libertatis).

Nesse prisma,verifica-se que a autoridade representante comprovou nos autos a materialidade delitiva, especialmente pelas várias denúncias que chegaram ao conhecimento da Corregedoria da PMMS, evidenciado condutas ilícitas dos militares atuantes na cidade de Sidrolândia, além de provas contundentes compartilhadas pela polícia federal durante investigação denominada “Operação Trunk”, bem assim indícios suficientes de autoria, notadamente porque os militares investigados atuaram em praticamente todas as ocorrências que foram objeto das denúncias.

Nesse sentido, colaciona-se – com algumas edições – a fundamentação fática apresentada pelo requerente, porquanto suficientemente criteriosa, onde ficaram plenamente comprovados os referidos pressupostos:

1- “Denúncia registrada no GAECO/PR Foi recebido o Ofício n. 0170/2019/GAE/CGR expedido pelo GAECO/MS, encaminhando denúncia anônima registrada no GAECO do Estado do Paraná. Consta na denúncia que:

“Polícias com a conivência dos comandantes deles estão roubando cargas de cigarro e outras mercadorias em Sidrolândia, polícia militar da cidade de Sidrolândia, tenho vídeo de carros q foram presos abarrotados de cigarro e foram entregues na receita federal de cg com nos da metade da carga e outros eles sumindo com o carro e tudo mandar descer do carro e rouba tudo carro e mercadorias.”

2- Denúncia registrada por ANDERSON DA SILVA TORRES:

Em 04 de setembro, a pessoa de Anderson da Silva Torres procurou um colega que é Policial Militar da Diretoria de Inteligência e disse que gostaria de registrar uma denúncia contra policiais militares de Sidrolândia, o referido PM encaminhou Anderson para a Corregedoria, sendo que este Encarregado, juntamento com outro integrante da Seção de Investigação, colheram o depoimento de Anderson. Em síntese, o mesmo relata que foi realizar compras no Paraguai e quando estava retornando foi abordado por policiais militares na rodovia próximo a Sidrolândia, os quais fizeram a apreensão das mercadorias e lhe entregaram um laudo que constava apenas uma descrição genérica dos produtos apreendidos, sem especificar quantidades e tipos.

Anderson afirma ainda que chegou a questionar os policiais se eles não iriam relacionar os itens e eles teriam dito que não, que isso era tarefa para a Receita Federal. O denunciante relatou também que naquela ocasião da apreensão observou que alguns produtos já haviam desaparecido, levando-o

a acreditar que aqueles policiais iriam se apropriar de parte da carga, sobretudo porque já tinha conhecimento de fato semelhante ocorrido outras pessoas.

Nessa oportunidade, Anderson entregou cópias das notas das compras que fez no Paraguai, afirmando que todos os itens relacionados nas notas estavam no veículo na ocasião da abordagem.

Diante dessa queixa, foram realizadas diligências junto a Receita Federal, sendo obtido a Relação de Mercadorias nº 0140100-91962/2019 referente ao Boletim de Ocorrência nº 1485/2019/8/CIPM lavrado pelos policiais militares 2º SGT PM WILGRUBER VALLE PTZOLD; CB PMWARLEI ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO; CB PM RAFAELLEGUIÇA FLORES e SD PM INGRID ANDRESSA DA SILVA, quando da apreensão das mercadorias de Anderson.

(...) a policial militar Ingrid Andressa da Silva, embora estivesse na equipe que foi denunciada por Anderson da Silva Torres, a mesma quase sempre cumpria escala de serviço administrativo e não há nenhum outra denúncia ou indício de sua participação em atos ilícitos, de modo que pode ser que os demais integrantes da equipe possa ter agido irregularmente sem o conhecimento dela.

(...)Comparando os produtos que constam nas notas de compra, com os que foram entregues na Receita Federal, verifica-se incompatibilidade, de modo que alguns dos itens relacionados nas notas apresentadas por Anderson não foram recebidos pelo órgão de fiscalização aduaneira, a exemplo do switch da marca huawei e dos Hds externos mencionados pelo denunciante. (...)

3. em contato telefônico com a pessoa de Mário Rigoberto Ramon Rolon, verificou-se que, na mesma data e local que Anderson (04/09), ele foi abordado e teve suas mercadorias apreendidas. Indagado sobre a quantidade dos produtos, disse que transportava muitos relógios, cuecas e 6 ventiladores. Na relação de mercadorias recebidas pela Receita Federal constam 4 ventiladores. (...)

4. Na data de 6 de setembro foi compartilhado pela Polícia Federal,com a respectiva autorização judicial, os autos da ação penal que tramita na Justiça Federal referente a Operação “Trunk”, que desarticulou organização criminosa que atua no ramo do contrabando de cigarros do Paraguai.

Os documentos compartilhados referem-se a relatórios de interceptação telefônica, em que constam conversações entre contrabandistas de cigarros tratando de pedido de propina feito por policiais militares de Sidrolândia quando da abordagem de duas carregas da organização criminosa, que estavam carregadas de cigarros de origem estrangeira, fatos ocorridos em 31 de outro de 2018.

Nas conversas, os contrabandistas falam que nessa data, policiais da força tática de Sidrolândia abordaram as duas carretas e mais dois veículos menores que faiam a função de batedores e que haviam pedido R$ 200.000,00 de propina, liberando os veículos menores para que os motoristas fosse buscar o dinheiro.

Consta ainda no Relatório da PF (a parti da página 47) que durante as diligências para averiguar essa situação de corrupção por parte dos policiais militares, os agentes da Polícia Federal foram plotados, ou seja, abordados por eles e logo após essa abordagem, essa equipe fez o registro da apreensão das duas carretas, mas sem a detenção de nenhum dos motoristas, consignando no BO 1175/2018 que os condutores teriam fugido. (...)

Conforme o BO 1175/2018/8CIPM, participaram desse fato os policiais militares 2º SGT PM WILGRUBER VALLE PTZOLD; SD PMRAFAEL PREZA DA SILVA; CB PM RAFAEL LEGUIÇA FLORES e SDPM MAURÍCIO GONÇALVES BRANDÃO.” (grifou-se)

Além desses fatos, o encarregado da investigação repisou as denúncias constantes no requerimento inicial (f. 1/9), as quais, nesta oportunidade,

utilizo da transcrição feita pelo Parquet em sua manifestação.

Confira-se:

“ (...) que na data de 15.11.2018, os investigados Sgr Wilgruber, Sd Rafael Preza, Cb Rafael Leguiça e Sd Warlei e Sd Maurício teriam abordado um civil que transportava 100 caixas de narguilé, ocasião em que teriam agredido o motorista e subtraíram o veículo e a mercadoria. Posteriormente, registraram boletim de ocorrência com teor falso, já que consta que o condutor teria empreendido fuga no momento da abordagem.

Em 13 de abril do corrente ano, os investigados Sgt Wilgruber, Sd Rafael Preza, Cb Rafael Leguiça, Sd Warlei e Sd Diego teriam abordado o veículo Renaut/Oroch, que estava carregado de defensivos agrícolas e cigarros, e igualmente adotado postura incompatível com a função militares.

Em 22 de junho de 2019, a Corregedoria da PMMS recebeu denúncia relatando que os investigados teriam incendiado um veículo Ford/KA atrás do aeroporto de Campo Grande e se apropriado de 48 caixas de cigarros que estavam no carro.

Em 20 de junho, os mesmos militares teriam abordado o veículo GM/Montana, e procedido de forma ilícita subtraindo mercadorias conforme demonstram conversas mantidas entre grupos de sacoleiros por meio do aplicativo whatzap.” (grifou-se)

Irrefutável, portanto, a comprovação da materialidade de vários delitos, especialmente peculado e concussão – todos na modalidade dolosa e punidos com pena de reclusão máxima acima de 4 (quatro) anos– bem assim a presença de fortes indícios de que os ora representados são autores desses crimes.

Logo, tem-se que os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 254 do CPPM estão devidamente preenchidos.

Conjugado a isso, depreende-se do bojo dos autos que o risco à ordem pública é manifesto, porquanto – conforme destacado pelo Parquet– o impacto negativo que as condutas imputadas aos requeridos (peculato,concussão e associação criminosa) gera na sociedade é muito elevado, vez que o policial militar tem a função de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, todavia, os requeridos utilizaram-se do poder de polícia que lhes foram confiados pelo Estado para praticarem atividades criminosas de gravidade maior e que deveriam combater.

Soma-se, ainda, o elevado risco de reiteração criminosa caso os requeridos sejam mantidos em liberdade, uma vez que eles, mesmo sabendo que estavam sendo investigados – pois, conforme destacou a autoridade investigante, o fato de pedido de propina envolvendo as duas carretas em Sidrolândia foi veiculado pela imprensa em sites de notícias e, irrefutavelmente, chegou ao conhecimento dos investigados –, eles insistiram nas reiteradas práticas criminosas já descritas neste decisum.

Não obstante esse fato, como bem pontuou a ilustre representante ministerial, as várias operações já desencadeadas pela Polícia Federal e pelo GAECO este ano não causaram qualquer temor aos investigados, que continuaram atuando ilicitamente na cidade de Sidrolândia.

Registra-se, outrossim, que a prisão preventiva dos representados também revela-se medida é imprescindível à conveniência da instrução criminal, haja vista que – de acordo com o iter criminis delineado duranteas investigações e atrelado a suas condições de policiais militares, ou seja, possuírem armamentos, fardamentos, acesso à viatura militar e treinamento especializado – eles, em liberdade, fatalmente não hesitarão em envidar esforços para interferir nas investigações e na instrução processual criminal, prejudicando a colheita de elementos probatórios,seja intimidando testemunhas, seja destruindo ou ocultando provas.

Denota-se, portanto, que a segregação cautelar dos investigados revela-se

medida imprescindível e adequada para o restabelecimento e manutenção da ordem pública, bem assim conveniente para a instrução criminal.

Ademais, é inconcussa a conclusão de que as condutas imputadas aos investigados (peculado, concussão e associação criminosa) – além de naturalmente abalar a ordem pública –, porquanto de alta gravidade, concute as normas e o princípio basilar da disciplina militar, os quais serão frontalmente ameaçados com a manutenção da liberdade dos investigados. (...).

DO DISPOSITIVO

Diante das razões acima expostas e das colacionadas no requerimento, bem assim em atenção à manifestação favorável do Ministério Público Estadual, defiro os pedidos formulados (f. 50/60) pelo Encarregado do Procedimento de Investigação Preliminar para:

I. com fundamento no art. 254 c.c. o art. 255, alíneas "a", "b" e "e",ambos do CPPM, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA de: 1. Wilgruber Valle Ptzold, 2. Rafael Preza da Silva, 3. Maurício Gonçalves Brandão, 4. Diego de Souza Nantes, 5. Warlei Anderson Santos do Nascimento e 6. Rafael Leguiça Flores. – todos qualificados pelo requerente à f. 60;

(...)."

RAFAEL LEGUIÇA FLORES E WILGRUBER VALLEPITZOLD foram presos em26 de setembro de 2019 (f. 167-169; 171-172;0027845-33.2019.8.12.0001).

(...).

Posteriormente, a Defesa postulou pela revogação da prisão preventiva, no que não obteve êxito (0039896-76.2019.8.12.0001):

"Vistos, etc.

Verifica-se que na audiência realizada no dia 14/01/19 (f. 1268) a defesa dos denunciados Wilgruber Valle Pitzold, Rafael Preza da Silva, Mauricio Gonçalves Brandão, Warlei Anderson Santos do Nascimento e Rafael Leguiça requereu a concessão de liberdade provisória aos réus.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual pugnou (f. 1275/1279) pelo indeferimento do pedido.

É a síntese do necessário. Decido.

O pleito deve ser indeferido, porquanto ainda estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, de modo que manutenção da prisão preventiva dos acusados ainda se faz imprescindível.

De pronto, insta salientar que o pedido manejado não abarca nenhum elemento fático-probatório novo capaz de alterar ou desconstituir o decreto preventivo imposto. O mesmo diga-se com relação as declarações constantes nos interrogatórios dos acusados.

Conforme disposto no art. 254 c.c. art. 255 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), para a decretação da prisão preventiva faz-se necessária a demonstração da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e de que a segregação seja imprescindível para garantia da ordem pública, ou para a conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal, bem assim em razão de periculosidade do indiciado ou acusado ou como exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado (periculum libertatis).

Assim, de acordo com o já anotado na decisão que decretou a prisão preventiva (autos da medida cautelar n.: 0027845-33.2019.8.12.0001),

verificou-se a existência de vários elementos informativos-probatórios indicando que os requerentes estavam, reiteradamente, praticando crimes graves no exercício da função, em especial os crimes de concussão, falsidade ideológica e peculato, consubstanciados, sobretudo, através das várias denúncias que chegaram ao conhecimento da Corregedoria da PMMS, notabilizando a ocorrências das citadas infrações penais.

Nas palavras do parquet: “há fortes elementos demonstrando que os policiais militares requerentes fazem parte de associação criminosa que estaria se apropriando de mercadorias apreendidas por descaminho e contrabando, exigindo o pagamento de propina para a liberação de tais produtos ilícitos”;-Tais elementos, aliás, também foram evidenciados pelos depoimentos colacionados aos autos e relatórios de interceptação telefônica. Outrossim, a necessidade da manutenção da segregação cautelar já foi revista por este magistrado na análise dos pedidos de revogação de prisões autuadas sob os números 0842036-50.2019.8.12.0001, 0832527-95.2019.8.12.0001 e 0838063-87.2019.8.12.0001, formulados pelos réus Warlei e Maurício.

Além disso, a fundamentação utilizada para manutenção das prisões também já foi submetida a reapreciação pelo E. TJMS, através dos habeas corpus de nº HC 1413380-37.2019.8.12.0000, 1416136-19.2019.8.12.0000, 1412296-98.2019.8.12.0000, 1412399-08.2019.8.12.0000, 1412397-38.2019.8.12.0000 e 1415377-55.2019.8.12.0000, ratificando-se a existência de indícios suficientes de autoria a materialidades delitivas.

(...).

Desse modo, por estarem perfeitamente preenchidos os pressupostos necessários para a manutenção da prisão preventiva dos requerentes previstos no art. 254 do CPPM, quais sejam, a prova dos fatos delituosos e os indícios suficientes de sua autoria, infiro ser desnecessária a repetição de todos os fundamentos fáticos constantes na decisão que decretou a custódia dos acusados.

No tangente ao periculum libertais, insta registrar que não é necessária a presença de mais de um dos fundamentos caracterizadores do periculum libertais previstos no art. 255 do CPPM, bastando a incidência de, pelo menos, um desses fundamentos para embasar o decreto cautelar. In casu, a custódia cautelar dos requerentes ainda se faz necessária para manutenção da ordem pública, especialmente no sentido de evitar a reiteração do ilícito (prevenção) e pela gravidade das condutas praticadas.

Ora, o impacto negativo que as condutas imputadas aos requerentes (peculato, concussão e associação criminosa) gera na sociedade é muito elevado, vez que o policial militar tem, por ordem constitucional, a função de polícia ostensiva voltada a preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, todavia, quando o requerente utiliza-se do poder de polícia que lhe foi confiado pelo Estado para praticar atividades criminosas de gravidade maior e que deveria combater, automaticamente, viola, e gravemente, a ordem pública.

(...).

De mais a mais, também consoante já consignado na decisão em que se decretou a sua prisão preventiva, infere-se que as condutas pelas quais os requerentes estão sendo investigados (peculato, concussão e associação criminosa) – além de naturalmente abalar a ordem pública –, tem o condão de abalar e ferir as normas e o princípio basilar da disciplina militar, os quais serão frontalmente ameaçados com sua eventual liberdade.

(...).

Dessa forma, é manifesta a imprescindibilidade de manutenção da prisão preventiva,porquanto a liberdade dos requerentes representaria uma afronta aos princípios da hierarquia e da disciplina militares, vez que estes

restariam abalados ante a conduta, em tese, altamente reprovável, afetando, dessa forma, a moral da tropa e denegrindo a imagem da Corporação perante a sociedade.

Ademais, insta anotar que “primariedade, ocupação lícita e bons antecedentes não constituem óbices à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal” (STF HC 128684 AgR, julgado em5/10/2018), situação plenamente verificada no caso.

Pelas mesmas razões também entendo ser insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mormente pelas fundada srazões para manutenção do encarceramento.

Infere-se, portanto, que a manutenção da segregação cautelar dos requerentes continua sendo imprescindível e adequada para a garantia da ordem pública e como exigência para a manutenção das normas ou princípios de disciplina militares (CPPM, art. 255, alíneas "a" e "e").

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 254 combinado com o art. 255, alíneas "a" e “e”, ambos do Código de Processo Penal Militar, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado (f. 1268) pelos requerentes Wilgruber Valle Ptzold, Rafael Preza da Silva, Mauricio Gonçalves Brandão, Diego de Souza Nantes, Warlei Anderson Santos do Nascimento e Rafael Leguiça Flores.

(...)."

A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade enfocadas em dispositivos específicos.

Na seara da Justiça Penal comum, as condições de admissibilidade da prisão preventiva estão elencadas nos artigos 312 e 313 do CPP, por sua vez, na especializada Justiça Militar, mencionadas condições encontram-se elencados nos artigos 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar. (...).

Nesse contexto, o artigo 254 do CPPM exige, primeiramente, provada materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti), os quais se fazem presentes através do Termo de Declarações de Anderson da Silva Torres (f. 64-67 autos nº 0027845-33.2019.8.12.0001), documentos diversos(f. 68-70 autos nº 0027845-33.2019.8.12.0001) ,relação de mercadorias (f. 71 autos nº 0027845-33.2019.8.12.0001), Boletim de Ocorrência nº 1485/2019 (f. 72/73 autos nº 0027845-33.2019.8.12.0001), Evento 6 Apreensão de Cigarro e Corrupção PM Sidrolândia (f. 75-89 autos nº 0027845-33.2019.8.12.0001), Comunicação Interna - CI nº 124 (f. 121 autos nº 0027845-33.2019.8.12.0001), notícias Sidrolândianews (f. 100-102 autos nº 0027845-33.2019.8.12.0001).

Como se verifica de ambas as decisões do juízo singular, a que decretou a prisão preventiva e a que indeferiu sua revogação, ali foram narradas de forma detalhadas as denúncias e informações recebidas a respeito da investigação em questão, esmiuçando as particularidades do caso concreto, tendo estas sido transcritas no corpo deste voto.

Neste passo, materializados estão os pressupostos embasadores da segregação, atraindo a presença do fumus commissi delicti.

Por sua vez, o segundo requisitos para prisão preventiva, qual seja, o periculum libertatis, na seara penal militar, configura-se quando presente ao menos uma das hipótese previstas no artigo 255, do CPPM, as quais referemse à necessidade de garantir a ordem pública; conveniência da instrução penal; periculosidade do indiciado ou acusado; segurança da aplicação da lei penal militar; e exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.

In casu, o periculum libertatis está fundado na necessidade de se ver

garantida a ordem pública, conveniência da instrução criminal e, também, como exigência para a manutenção das normas ou princípios de disciplina militares, nos termos do aduzido na decisão de primeiro grau, haja vista a gravidade concreta dos delitos, em tese, praticados, que geram enorme impacto negativo na sociedade, em especial porque cometidos por aqueles incumbidos do dever de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A garantia da ordem pública foi o primeiro objetivo visado pelo legislador ao conceber o instituto da prisão preventiva, e assim o fez em razão da imensurável importância da paz social para a normalidade da vida em sociedade. Com isso, o sagrado direito à liberdade, do qual todo cidadão é dotado, cede diante da necessidade de preservar o bem estar coletivo, ameaçado pela conduta de quem insiste em praticar delitos sem importar-se com a repercussão de seus atos no meio social.

(...).

No caso em comento, a gravidade da conduta mostra-se acentuada, a demandar resposta no mesmo patamar, uma vez que provém, em tese, de policiais militares, ou seja, daqueles que tem o dever legal de evitá-la, preveni-la, assim como desenvolver atividade profissional direcionada à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas, inclusive por força dos princípios elementares de disciplina e hierarquia militares que sempre devem norteá-los.

Hodiernamente, a população encontra-se a cada dia mais traumatizada e perplexa com essa nefasta onda crescente de ataques a que vem sendo submetida, sendo que atitudes como a dos acusados, acabam por gerar grande insegurança e temor social, uma vez que as pessoas acabam por reprimir seus direitos básicos, por medo tais situações.

Condutas dessa natureza, especialmente quando praticadas por aquele que deve combate-las, revela sentimento de descrédito da sociedade em relação à Instituição Castrense, contribuindo, por conseguinte, para o surgimento de um contexto de insegurança pública perante a sociedade, capaz de colocar em risco a ordem pública.

E, quanto ao fato de uma das, em tese, vítimas ter dito que mentiu perante a Corregedoria, conforme o destacado em memorias, tem-se que não implica, necessariamente, na soltura dos Pacientes, eis que o arcabouço até aqui formado é por demais sobressalente, em nada fragilizando os fundamentos prisionais.

É necessário, portanto, a intervenção célere e firme de Poder Judiciário, garantido a tranquilidade da ordem pública e a própria normalidade da vida em sociedade, visando preservar os direitos primários do homem comum.

Portanto, restrito aos elementos de convicção até o momento reunidos, inegável se afigura a necessidade da custódia para garantia da ordem pública,considerando as particularidades e circunstâncias fáticas dos acontecimentos, que culminam por delinear a gravidade concreta das condutas que teriam sido perpetradas pelo paciente, nociva à segurança e à incolumidade social.

(...).

Nesse tanto, da mesma forma da destacada no decisum invectivado, a manutenção da cautelar se justifica visando também a conveniência da instrução criminal a fim de impedir que o paciente, eventualmente, obstrua a instrução do feito em que figuram como Réus.

Lado outro, é cediço que a obediência às normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares é um dos fundamentos de todas as instituições militares, pois esses são organizados com base nestes dois pilares, de forma que sua ruptura pode significar a falência da instituição, razão pela qual devem ser preservados.

Nesse contexto, a segregação cautelar encontra alicerce também na previsão do artigo 255, 'e', do Código de Processo Penal Militar, uma vez que a liberdade do paciente, diante do crime supostamente perpetrado, por certo atenta contra a manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.

(...).

Assim, nesse contexto, permite-se a prisão preventiva do ora Paciente, pois há indícios suficientes, com significativa credibilidade no apontamento, de que este seja co-autor dos crimes em questão, que, indiscutivelmente, mostram-se graves e nitidamente comprometedores da paz, da segurança e do bem-estar físico-psíquico e patrimonial de cada cidadão, sendo necessária sua segregação para conveniência da instrução criminal, ainda que aquele seja primário e se apresente como portador de ocupação regular e tenha residência fixa, porquanto esses atributos não se afiguram incompatíveis com a periculosidade justificadora da prisão preventiva (STJ,RHC nº 66/MG, Rel. Min. Costa Lima).

Vê-se, portanto, que a decisão que decretou, bem como aquela que indeferiu a revogação, da segregação cautelar, foram exaradas à luz de fundamentação idônea, estando fundamentadas nos termos dos artigos 254 e 255, alíneas “a”, “b” e “e”do Código de Processo Penal Militar, pois verificados os pressupostos do fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal e manutenção das normas ou princípios de disciplina militares), inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser reconhecida, devendo ser mantida a prisão preventiva.

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos específicos dos arts. 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.

Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação.

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.

Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).

No caso em apreço, depreende-se que a determinação de prisão cautelar está devidamente fundamentada, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório.

Com efeito, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e

mantida pelo Tribunal a quo com esteio em circunstâncias concretas do caso, ressaltando

a periculosidade dos ora pacientes, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que, em

tese, se valendo da condição de policiais militares teriam praticado de forma

reiterada os crimes de concussão, peculato e associação criminosa.

Situação hábil a configurar o total desrespeito à Instituição Militar e,

consequentemente, às normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares.

Vale ressaltar que as instâncias ordinárias tiveram o cuidado de analisar os

elementos de prova colhidos, visto que, na sua fundamentação constritiva, fizeram

referência a audácia dos paciente e dos corréus de praticarem, em tese, crimes graves que

conturbam a normalidade da vida coletiva e da paz pública, reportando-se, assim, a

periculosidade dos réus, ainda mais por serem agentes militares da segurança pública do

Estado do Mato Grosso do Sul.

Como se vê das peças trazidas pela impetração, ao contrário do asseverado

pela Defesa, não há que se falar da falta de fundamentação, eis que a segregação cautelar

dos pacientes foi decretada com base nas hipóteses previstas nos arts. 254 e 255 do

CPPM, in verbis:

Art 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policialmilitar, em qualquer fase dêste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes:

a) prova do fato delituoso;

b) indícios suficientes de autoria.

Parágrafo único. Durante a instrução de processo originário do Superior Tribunal Militar, a decretação compete ao relator.

Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos:

a) garantia da ordem pública;

b) conveniência da instrução criminal;

c) periculosidade do indiciado ou acusado;

d) segurança da aplicação da lei penal militar;

e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.

Art. 256. O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado; e, da mesma forma, o seu pedido ou requisição, que deverá preencher as condições previstas nas letras a e b , do art. 254.

A propósito, “se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria” (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).

Ou seja, "se a conduta do agente – seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime – revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).

Por oportuno, trago à colação os seguintes julgado:

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE POLICIAIS MILITARES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE POLICIAIS MILITARES LIGADA AO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. ART. 255. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. HIERARQUIA. DISCIPLINA.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. No caso, a prisão preventiva está justificada no fato de o ora recorrente, policial militar, ser membro de organização criminosa composta por mais de 50 policiais militares que age em conluio com traficantes de drogas integrantes do Primeiro Comando da Capital - PCC para prática de crimes de prevaricação, peculato, concussão e corrupção passiva. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.

3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.

95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 4.

Ademais, a custódia mostra-se necessária em razão do malferimento das normas e dos princípios de hierarquia e disciplina militares, ex vi o art. 255, alínea e, do Código de Processo Penal Militar.

5. Recurso ordinário desprovido. (RHC 113.334/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 09/09/2019).

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308 DO CPM). NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 254 E 255 DO CPPM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

2. São suficientes os motivos invocados pelo Magistrado de primeira instância para justificar a negativa do direito ao recurso em liberdade, porquanto contextualizada em dados concretos dos autos a necessidade da segregação cautelar. 3. O repasse de informações privilegiadas que frustraram operações policiais, a utilização de viaturas e da estrutura da

corporação para a prática de delitos mediante o recebimento de propina são elementos que justificam a custódia para garantia da ordem pública, da hierarquia e disciplina militares e inviabilizam a sua substituição por medidas cautelares diversas.

4. Recurso ordinário não provido (RHC 106.796/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES MILITARES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DESTRUIÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal, periculosidade do indiciado ou acusado, a aplicação da lei penal militar ou a exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado, ex vi do artigo 255 do Código de Processo Penal Militar.

III - In casu, o r. decisum que determinou a prisão preventiva do ora paciente, conquanto sucinto, encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente pela conveniência da instrução criminal eis que, ao que tudo indica, houve "tentativa de destruição de provas, bem como para assegurar a manutenção das normas e princípios de hierarquia e disciplina militares" (precedentes).

Habeas Corpus não conhecido (HC 456.357/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).

Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos legais, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.

Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis aos pacientes, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

Mencione-se que “é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar.” (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).

Do mesmo modo, segundo este Tribunal, “a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.” (HC n. 472.912/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).

Por fim, impede registrar que há nos autos informação de que já foi proferida

sentença pela qual os ora pacientes foram condenados por infração ao art. 303 (peculato) c/c art. 70, inciso II, alínea "g", do CPM; e art. 312 (falsidade ideológica) c/c art. 70, inciso II, alíneas "b" e "g", do CPM, a pena de 9 anos e 27 dias de reclusão. Na oportunidade, destacou-se a imprescindibilidade da manutenção da prisão processual com arrimo nos fundamentos de garantia da ordem pública e exigência de manutenção das normas ou princípios de disciplina militar (e-STJ fls. 94/134).

Assim sendo, convém salientar que o referido entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ARESTO IMPETRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a potencialidade lesiva da conduta incriminada.

3. Na hipótese dos autos, constata-se que o agente foi surpreendido por policiais federais tentando embarcar em vôo internacional com grande quantidade de cocaína, droga de natureza extremamente nociva, com alto poder viciante e alucinógeno.

4. Tais circunstâncias demonstram que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e mostra-se realmente necessária na espécie, já que caracterizam envolvimento maior com a narcotraficância internacional.

5. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva, como no caso.

6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública.

7. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, da aventada desproporcionalidade da custódia, tendo em vista que a referida tese não foi analisada pelo Tribunal de origem no aresto combatido.

8. Habeas corpus não conhecido. (HC 482.927/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019).

Diante de todo o exposto, não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal a ser sanado.

Desse modo, não conheço do habeas copus.

Intimem-se.

Brasília, 30 de julho de 2020.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897501055/habeas-corpus-hc-566155-ms-2020-0063564-1/decisao-monocratica-897501126

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