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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 312551 SP 2014/0339469-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/12/2014

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_312551_6f180.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 312.551 - SP (2014/0339469-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO IMPETRANTE : RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA ADVOGADO : RENATO VASCONCELOS DE ARRUDA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : L E DE B V N DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA em favor de L. E. de B. V. N., apontando como ato ilegal e abusivo o v. acórdão de fls. 440-441, que não conheceu de seu agravo de instrumento interposto perante o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), mantendo decisão que determinara a prisão do paciente em face de inadimplemento de obrigação alimentar. Historiam os autos que C. M. R. T. B. V., ex-esposa, L. E. de B. V., P. E. de B. V. e P. M. T. B. V., filhos do ora paciente, propuseram ação de execução, pelo rito do art. 733 do CPC, pleiteando o pagamento de prestação de alimentos, fixados em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais. Em decisão à fl. 54, a il. magistrada de piso determinou o pagamento de R$758.733,87 (setecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), referente às parcelas vencidas entre novembro de 2012 a maio de 2014 ou, em caso de não cumprimento, a prisão do ora paciente, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Inconformado, L. E. de B. V. N manejou agravo de instrumento (fls. 25-43), ao qual o eg. TJ-SP não conheceu, nos termos do v. acórdão assim ementado (fls. 441): "Agravo de Instrumento - insurgência contra decisão interlocutória que decretou a prisão do devedor de alimentos e sobre a qual houve impugnação por meio de Habeas corpus - Inadmissível interposição de novo recurso violação ao princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido." Foi, então, impetrado o presente writ no qual aponta a decisão que determinou a prisão, mantida em face do não conhecimento do agravo de instrumento, como ato coator, afirmando que seria suscetível de constranger o direito de locomoção do ora paciente. Aduz que "(...) o varão sempre efetuou os pagamentos de valores em pecúnia e o custeio direto de despesas essenciais dos alimentados (notadamente aquelas relacionadas à saúde, educação e moradia), e pensando no atendimento das despesas mais básicas de seus filhos, de maneira que considerar tais pagamentos - que atingiram sua finalidade precípua, qual seja, o sustento da prole e a manutenção de seu padrão de vida - como uma mera liberalidade sua, constitui uma efetiva afronta à Lei, aos princípios éticos e morais norteadores do Direito, em especial aqueles correlatos ao direito de família e ao instituto dos alimentos, constituindo, sobretudo, verdadeira FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA" (fl. 11). Alega, ainda, que o paciente fez diversos pagamentos, totalizando R$261.521,90 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa centavos), referentes a "(...) despesas essenciais dos exequentes, motivo pelo qual não se poderia deixar de considerar que a pensão alimentícia foi efetivamente paga pelo varão, AINDA MAIS EM SE CONSIDERANDO QUE OS PRÓPRIOS EXEQUENTES CONCORDARAM COM O PAGAMENTO" (fl. 11). Suscita precedente do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que teria firmado entendimento de que "(...) quando as despesas pagas diretamente pelo genitor atingirem o fim a que se destinam, as mesmas devem ser consideradas como pagamento de pensão alimentícia efetivamente, e não mera liberalidade" (fl. 12). Afirma que a decisão que determinou a prisão seria ilegal porque "(...) não foram considerados diversos pagamentos efetuados pelo alimentante, também não considerou pagamentos feito em pecúnia, além dos filhos, menores e capazes, terem concordado com o pagamento direto das despesas (...)" (fl. 23). Ao final pleiteia a concessão de medida liminar para suspender a ordem de prisão do paciente. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. , LXVIII, da CF/88, o habeas corpus será concedido "(...) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Consoante relatado, trata-se de writ impetrado contra v. acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, porque entendeu que teria ocorrido a preclusão consumativa, uma vez que contra a decisão do magistrado de 1ª Instância já fora impetrada anterior ordem de habeas corpus ao próprio eg. TJ-SP, sendo "Inadmissível interposição de novo recurso violação ao princípio da unirrecorribilidade". Nesse contexto, em exame perfunctório, parece evidente o equívoco da r. Decisão apontada como ato coator, violador da liberdade de locomoção do paciente, eis que aparenta confundir a ação constitucional de habeas corpus, de estreita via, com recurso processual civil, de mais ampla aplicação e alcance. O agravo de instrumento tirado da ação de execução de alimentos era o recurso adequado para devolver ao colendo Tribunal de Justiça o exame acerca da correção da decisão recorrida, a ser ou não reformada. Tal recurso, em nada ficara prejudicado pelo manejo anterior de ação de habeas corpus pelo paciente-agravante, a qual limitava-se a eventual subtração do efeito restritivo à liberdade de ir e vir do paciente e não à reforma integral da própria decisão atacada, que somente poderia vir a ser obtida em sede recursal ( CPC, art. 522). Julgado o agravo de instrumento, caberia, ainda, em tese, recurso especial para esta Corte Superior, como nova possibilidade de reforma da decisão recorrida. Nesse diapasão, há de se destacar que, de acordo com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, seguindo orientação emanada do col. Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus manejado perante o Superior Tribunal de Justiça como sucedâneo recursal não deve ser admitido, podendo, porém, provocar a concessão da ordem ex officio em caso de manifesta ilegalidade no decreto de prisão. No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 105, II, 'A', CF/88. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. O habeas corpus não é admitido como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário, ex vi da disposição expressa do art. 105, II, 'a', da CF/88. 2. A competência originária do STJ deve ser preservada em prol dos legitimados do art. 105, inc. I, 'c', da CF/88, prestigiando-se, a um só tempo, a divisão de competências realizada pelo legislador constituinte, bem ainda a racionalização e simplificação do sistema recursal. 3. Evolução jurisprudencial encampada pela Suprema Corte, cuja adesão de entendimento pelo STJ também se presta ao alento do órgão jurisdicional precípua e constitucionalmente incumbido da guarda e exegese da Constituição. 4. Não verificada a presença de flagrante ilegalidade, não há se cogitar da concessão ex officio da ordem pleiteada. 5. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. 6. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado. 7. Habeas Corpus não conhecido."( HC 258.607/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013)"HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso. 2. O indeferimento liminar de habeas corpus manifestamente inadmissível, por decisão singular, não fere o princípio da colegialidade, o qual é preservado diante da possibilidade de agravo regimental. Precedentes. 3. Inexistência de ilegalidade flagrante. 4. Ordem de habeas corpus denegada." ( HC 249.136/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/3/2013, DJe de 19/3/2013) No caso em liça, evidencia-se que o presente remédio heroico foi utilizado como sucedâneo do recurso especial, ao qual, seria possível a atribuição de eventual efeito suspensivo mediante o ajuizamento de medida cautelar inicialmente no próprio eg. Tribunal de origem. Assim sendo, a presente impetração não mereceria prosperar. No entanto, conforme assentado nos precedentes supra transcritos, esta eg. Corte deve conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, em caso de manifesta ilegalidade, como aparenta ocorrer na espécie. Com efeito, o v. acórdão estadual entendeu pelo não conhecimento do agravo de instrumento e, assim, confirmou integralmente a r. Decisão agravada, inclusive o decreto prisional. Como dito, a suspensão de tal decisão demandaria iter processual complexo, que, em face das peculiaridades do caso, deve ser relativizado, em especial, em face da situação posta nos autos, que revela a intenção do paciente de prover espontaneamente os alimentos de seus filhos e da ex-esposa. Os fartos recibos e documentos anexados às fls. 63 e 200 a 416 e-STJ, em exame liminar, aparentam subtrair da dívida executada a liquidez necessária, ao menos quanto à possibilidade de excepcional ( CF, art. , LXVII) sacrifício do direito de liberdade do executado. A discussão trazida no presente habeas corpus, quanto à legalidade da decisão impugnada, refere-se à possibilidade de justa prisão do paciente diante da ocorrência ou não do pagamento da pensão alimentícia fixada pelo eg. TJ-SP, no valor mensal de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O impetrante alega que a decisão determinou o pagamento de R$758.733,87 (setecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), referente às parcelas vencidas entre novembro de 2012 e maio de 2014, sem considerar que já foram pagos R$261.521,90 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa centavos), no período de setembro de 2013 a maio de 2014. Nessa perspectiva, considerando-se a plausibilidade das alegações do paciente, confirmada pela documentação acostada ao mandamus, e o expressivo valor da quantia já quitada, que, certamente, assegura a sobrevivência dos alimentandos, não se deve desconsiderar tais pagamentos, o que contrariaria os princípios da boa-fé e da razoabilidade. Pensar de maneira distinta, seria premiar o formalismo processual, o qual não deve prevalecer, especialmente, quando se coloca em xeque "bem da vida" de inestimável valor, qual seja, o direito à liberdade. Por sua vez, provocado a examinar a referida decisão singular, a eg. Corte Local entendeu pelo não conhecimento do agravo de instrumento, ao argumento de que teria ocorrido a preclusão consumativa, quando da impetração de ordem de habeas corpus, antes da interposição do agravo. A titulo elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual: "Nesse contexto, não se pode olvidar que o princípio da unirrecorribilidade, também denominado da singularidade ou da unicidade, ao determinar que a parte que interpõe recurso pratica um ato processual pelo qual consuma o seu direito de recorrer, antecipando, inclusive, o dies ad quem do prazo recursal, tem por escopo promover segurança ao referido ato, impedindo, assim, sua posterior complementação ou correção. A legislação em vigor prevê que contra cada decisão judicial proferida cabe, em relação a uma mesma parte, um único recurso. Se o interessado já havia impetrado habeas corpus contra a mesma decisão, não lhe é permitido interpor outro recurso. Dessa forma, impõe-se reconhecer que no caso em tela, ocorreu a preclusão consumativa do direito de recorrer da decisão ora impugnada, impedindo-se assim, o conhecimento deste segundo recurso. (...) Destarte, no que tange ao presente recurso, o recorrente não preencheu o pressuposto objetivo de cabimento e adequação do mesmo, além de ter-se configurado a preclusão consumativa sobre a matéria, uma vez que foi objeto de recurso anterior."(fls. 443-444) Com a devida venia, o entendimento ora transcrito não merece respaldo, uma vez que o habeas corpus não pode ser considerado um recurso, mas, sim, uma garantia constitucional a todo indivíduo, cláusula pétrea, consoante disposto nos arts. , LXVIII, e 60, § 4º, IV, da CF/88. Assim, não estava configurada a preclusão consumativa que fundamentou o v. acórdão estadual. Dessa forma, considerando-se, em sede de cognição sumária, o equívoco do v. acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, confirmando a possibilidade de prisão do paciente, entende-se presente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a justificar a concessão da medida liminar. Ante o exposto, defiro a medida liminar, para suspender a ameaça à liberdade de locomoção do paciente, até ulterior deliberação nos autos do presente habeas corpus. Solicitem-se informações ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após, com as informações, dê-se vista ao d. órgão do Ministério Público Federal, para o parecer de estilo. Publique-se. Intimem-se, com urgência. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2014. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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