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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/12/2015
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_816120_e3b8f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 816.120 - RJ (2015/0291034-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

ADVOGADOS : RENATA MOLLO DOS SANTOS LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA PAULA LIMA TAVARES MARINS E OUTRO(S)

AGRAVADO : MARIA AMELIA XAVIER PIRES FERREIRA

ADVOGADO : LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com

fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional em face de acórdão, proferido pelo Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 358):

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SOB ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO VEM REPASSANDO AOS APOSENTADOS DIVERSOS AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS AOS ATIVOS, COMO 'ABONOS SALARIAIS', 'AJUSTE DE REMUNERAÇÃO GERENCIAL', 'PRÊMIO DE DESEMPENHO GERENCIAL', 'REALINHAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO', O QUE IMPLICA EM OFENSA À PARIDADE ESTABELECIDA NO REGULAMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ACOLHENDO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. O JUÍZO CONSIDEROU QUE HOUVE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POSTO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 01/06/2012, PORTANTO DEPOIS DE DECORRIDO PRAZO QUINQUENAL DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DO 'TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN E NOVAÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS' FIRMADO, EM 10/08/2006, ENTRE A AUTORA E A FUNDAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DO APELO. VERSANDO A DISCUSSÃO SOBRE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, REPRESENTADA PELO PAGAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, A PRESCRIÇÃO ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NÃO O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ (AgRg no REsp 1446407/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI, 3ª. T., j. 22/05/2014; REsp 1.386.183-SC, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 01/10/2014) E DESTE TRIBUNAL (AP. 0048840-53.2011.8.19.0001; AP. 0090770-85.2010.8.19.0001; AP. 0285610-50.2010.8.19.0001). APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTANDO DBF

AREsp 816120 C542065551311449182584@ C281029809380212@

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Superior Tribunal de Justiça

A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, OPORTUNIZANDO, SE NECESSÁRIO, PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE PERÍCIA ATUARIAL.

Em suas razões recursais, o recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001, e às Súmulas 291 e 427 do STJ.

Argumenta, em síntese, que: "..no presente caso não deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por não existir relação de consumo entre as partes e, tendo em vista que houve a prescrição do fundo de direito conforme reconhecido em primeira instância.' (e-STJ, fl. 425).

Alega ainda que a Câmara Cível Especializada do Consumidor, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não é competente para julgamento da ação, nos termos do Regimento Interno daquela Corte.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, no tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação, verifica-se que tal tese não foi objeto de debate e decisão na colenda Corte a quo, tampouco foi discutida nos Embargos de Declaração opostos.

Desse modo, ante a falta de prequestionamento, incidem as súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. De fato, esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, ainda que a violação a dispositivos infraconstitucionais surja no julgamento de recurso pelo Tribunal a quo. Nessa hipótese, mister se faz que a parte prejudicada por eventual ofensa perpetrada pela instância ordinária apresente embargos de declaração, buscando o exame do tema e viabilizando, assim, o acesso à instância especial. Na ausência de oposição de embargos declaratórios, a questão infraconstitucional não será examinada e, portanto, lhe faltará o necessário e indispensável prequestionamento, o que autorizará a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF (AgRg no REsp 1.225.390/PR, Terceira Turma, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 21/10/2011; AgRg no Ag 545.303/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 15/12/2008).

Superior Tribunal de Justiça

Em relação à Resolução TJ/OE nº 10/2005, que alterou o art. 6º-A, § 2º do

Regimento Interno do TJRJ, aplica-se, por analogia, o entendimento sedimentado na Súmula nº

280 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que "por ofensa a direito local não cabe

recurso extraordinário".

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 125, I, 131, 165, 273, 458, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STJ.ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. REGIMENTO INTERNO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF.

[...]

III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.

[...]

V - Agravo Regimental improvido."

(AgRg no REsp 1408130/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015)

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E EFEITO CONSTITUTIVO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREENCHIMENTO DOS

REQUISITOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 111 DO CTN. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 179 DO CTN. AUSÊNCIA

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

(...)

3. O aresto impugnado decidiu a lide com base na legislação local, a qual é insuscetível de análise na via do recurso especial, em virtude do óbice estampado na Súmula 280/STF.

(...)

5. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 395006/RJ, 1ª Turma, Rel. o Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 13/5/2014)

DBF

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Superior Tribunal de Justiça

No tocante à prescrição da pretensão dos recorridos, tem-se que a jurisprudência

desta Corte orienta-se no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é

obrigação de trato sucessivo, assim a prescrição quinquenal, prevista no enunciado nº 291 da

Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se tão somente as parcelas vencidas antes do

ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo de direito.

Ilustrativamente, confiram-se julgados mais recentes de ambas as Turmas

integrantes da colenda Segunda Seção que demonstram a pacificação e a atualidade do tema na

jurisprudência:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Segundo a atual orientação jurisprudencial adotada por ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior, nas demandas em que se pleiteia a revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, a prescrição alcança apenas as parcelas pagas anteriormente ao quinquênio que precede o seu ajuizamento (relação de trato sucessivo), não alcançando o próprio fundo de direito (cf. Súmulas 291 e 427/STJ).

2. Agravo regimental improvido."

(AgRg no REsp 1504080/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015, grifou-se)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. REVISÃO DO PATAMAR INICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Em face do caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração, é possível recebê-lo como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual.

2. A análise do mérito do recurso especial pressupõe o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade, o que restou preenchido no caso.

3. Nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 291 não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores ao cinco anos de propositura da ação.

4. A caracterização de inovação recursal impede, no ponto, a análise da DBF

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Superior Tribunal de Justiça

alegação.

5. Embargos de declaração recebido como agravo regimental a que se nega provimento."

(EDcl no REsp 1333900/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 21/08/2013, grifou-se)

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS STJ/5 e 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1.- Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito.

2.- A revisão da questão decidida com base na interpretação das normas estatutárias e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.

3.- Caracterizada a conduta protelatória da parte, de rigor a aplicação da multa fixada com fundamento no artigo 538 do Código de Processo Civil.

4.- A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

5.- Agravo Regimental improvido."

(AgRg no AREsp 11.609/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 23/09/2011, grifou-se)

Tem-se, no ponto, que a decisão recorrida está em consonância com a pacifica

jurisprudência deste Tribunal Superior, incidindo à pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula

83/STJ.

Diante do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 30 de novembro de 2015.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

DBF

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