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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 29474 RJ 2009/0086180-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 29474 RJ 2009/0086180-5
Publicação
DJ 07/11/2012
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_29474_cca1e.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.474 - RJ (2009/0086180-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MARIA LUCIA COZZOLINO GOSLING ADVOGADO : TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS E OUTRO (S) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. TETO REMUNERATÓRIO INCLUÍDO PELA EC N. 41/2003. AUTOAPLICABILIDADE. VINCULAÇÃO AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. Deixou a recorrente de infirmar quaisquer dos fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice constante da Súmula 283/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a partir da edição da Lei Estadual 5.001, de 7 de março de 2007, [revogando a Lei Estadual n. 4.057/2002]não restam dúvidas de que os vencimentos do Governador do Rio de Janeiro são de R$ 12.765, 00, valor que constitui, de maneira incontroversa, o teto para a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo daquele Estado (RMS n. 24.543, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 16/4/2008 decisão monocrática.) 3. De acordo com o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, as vantagens pessoais devem ser incluídas no cálculo do teto remuneratório, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 41/2003, norma autoaplicável, de eficácia plena e de incidência imediata e geral. 4. Não há falar em que a ausência de lei que fixasse o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro seria apta a afastar a sua incidência. 5. Recurso em mandado de segurança a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 164): MANDADO DE SEGURANÇA 1. Processual Civil. Mandado de segurança impetrado contra o Exmo. Sr. Governador do Estado com o objetivo de se fazer cessar aplicação de redutor constitucional a proventos de servidor inativo do Poder Executivo. Preliminares de inadequação da via mandamental á pretensão deduzida e de ilegitimidade ad causam do Impetrado que se rejeitam, a primeira por verificado que, ao contrário do que entende o último, a impetração não se dirige contra a lei em tese, mas contra sua concreta aplicação; e a segunda porque a determinação para aplicação do redutor é iniludivelmente da competência do Impetrado. 2. Constitucional. Limite de remuneração de servidor do Poder Executivo. Sendo este, por força de disposição constitucional, correspondente ao valor do subsidio do Governador, denega-se segurança impetrada com o fito de vê-lo fixado em valor correspondente ao subsidio de Desembargador, ainda que fundamentada a pretensão em lei estadual que, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n. 41, de 2003, tenha determinado ser a remuneração do primeiro igual á do último. Tratava-se de norma que, em obediência ao artigo 99, inciso lX, da Constituição Estadual, apenas tal estabeleceu em relação ao exercício financeiro subsequente ao de sua promulgação. Ainda que tal lei ainda esteja em vigor, o subsidio do Governador, tal como informado por esta autoridade, atualmente não corresponde por inteiro ao do Desembargador, o que se deve provavelmente à nova sistemática de remuneração do último, a desconsiderar, por imposição constitucional, adicionais por tempo de serviço, igual e certamente não considerados quando da equiparação levada a efeito em 2002. Consideração, ademais, da circunstância de que a Impetrante, não demonstrou, nem por provas nem por invocação de adequadas disposições legais, que mencionada equiparação subsista por inteiro. Alega a recorrente que o teto remuneratório que deve incidir em seus proventos é o equivalente ao subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, porquanto, nos termos do art. 1º da Lei n. 4.057/2002, o subsídio do Governador deve ser igual ao do membro da Corte de Justiça. Defende o que se segue (fl. 174): [...] No entanto, vem sofrendo desconto sob a rubrica "Emenda Constitucional 41(03", equivalente ao denominado Teto Remuneratório. Conforme preceitua a Constituição Federal, os proventos advindos das aposentadorias, no âmbito do Poder Executivo, estão regulados e limitados pelo valor mensal dos subsídios do Governador (art. 37, Xl), e conforme o art. 10 da lei no 4.057/2002, ainda vigorando, o subsídio mensal do Governador deve ser igual ao subsídio de um Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro têm a perceber subsídios mensais correspondentes a 90,25% do que fazem jus os Ministros do STF. Considerando-se que os vencimentos deles são de R$ 24.500,00, os referidos desembargadores recebem R$ 22.111,95, sendo este o valor do Teto Remuneratório, a que se refere o artigo constitucional, acima referido. [...] A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso ordinário em parecer assim resumido (fl. 259): Constitucional e Previdenciário. Servidor Público estadual aposentado. Mandado de Segurança. Aplicação do teto do funcionalismo público no âmbito do Poder Executivo. Constitucional. EC. 41/03. O teto salarial e os subtetos estabelecidos para o funcionalismo público são integralmente aplicáveis aos proventos de aposentadoria que, in casu, não poderão exceder a remuneração mensal do chefe do Poder Executivo estadual. Parecer do MPF pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Ordinário. O inconformismo não merece abrigo. Com efeito, ao que se observa dos autos, o Tribunal de origem denegou a segurança afirmando que o teto remuneratório dos servidores do Poder Executivo está vinculado ao subsídio do Governador do Estado, em atenção à EC n. 41/2003; que a Lei estadual n. 4.057/2002, invocada na impetração, trata somente do exercício seguinte (2003), não dispondo de forma definitiva; e que não há provas nos autos de que o subsídio do Governador seria exatamente igual ao do Desembargador à época da impetração e ofenderia a Constituição Federal aplicar o teto do Poder Judiciário a servidor que não pertence a seus quadros. Não obstante isso, deixou a recorrente de infirmar quaisquer de seus fundamentos, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice constante da Súmula 283/STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal a quo denegou a ordem porque entendeu que a promoção de oficiais, no caso concreto, é ato discricionário do Governador do Estado. Esse fundamento, embora suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, não foi infirmado no Recurso Ordinário. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. As razões apresentadas, dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não permitem compreender a correta extensão da controvérsia. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. 3. Recurso Ordinário não conhecido. (RMS n. 32.578/AM, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/3/2011 grifo nosso) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. DEMISSÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. READMISSÃO. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA. RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não se conhece do recurso ordinário em mandado de segurança, por ausência de regularidade formal, quando o recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos que dão suporte ao acórdão hostilizado. [...] 3. Recurso ordinário não conhecido; cassada a liminar. (RMS n. 9.789/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 28/6/2010 grifo nosso) Ademais, no que diz respeito à vinculação do teto ao subsídio do Governador de Estado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a partir da edição da Lei Estadual 5.001, de 7 de março de 2007, [revogando a Lei Estadual n. 4.057/2002]não restam dúvidas de que os vencimentos do Governador do Rio de Janeiro são de R$ 12.765,00, valor que constitui, de maneira incontroversa, o teto para a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo daquele Estado (RMS n. 24.543, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 16/4/2008 decisão monocrática.) No mesmo sentido, vejam-se as seguintes decisões: RMS n. 26.795/RJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe 23/8/2011; RMS n. 26.191/RJ e 25.860/RJ, ambos de relatoria do Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), DJe 10/8/2010. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, ao adotar a compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que não há direito adquirido ao recebimento da remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos diante da nova ordem constitucional. De acordo com o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, as vantagens pessoais devem ser incluídas no cálculo do teto remuneratório, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 41/2003, norma autoaplicável, de eficácia plena e de incidência imediata e geral. Assim, não há falar em que a ausência de lei que fixasse o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro seria apta a afastar a sua incidência. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. EC Nº 41/2003. OFENSA À COISA JULGADA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 37, XI, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC nº 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao mencionado teto. 4. Não há, tampouco, preponderância da garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional, nos termos do art. 17 do ADCT. 5. As vantagens pessoais devem ser incluídas no cálculo do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF, que é norma de eficácia plena e alcance imediato. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no RMS n. 25.362/RJ, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 19/3/2012 grifo nosso) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ESTADUAL A DEFINIR A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DE ESTADO. DISPOSIÇÕES DA EC Nº 41/2003. AUTO-APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. I - As disposições da EC nº 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis, razão pela qual a inexistência de lei que fixasse, no período de 2004 a 2007, o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, não tem o condão de afastar a sua incidência (precedentes deste e. STJ). II - Não há direito líquido e certo à percepção de remuneração em valor superior ao previsto no teto instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, razão por que inexiste o alegado direito adquirido à irredutibilidade vencimental (precedentes deste e. STJ). III - Em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 8º) em sua combinação com o art. 17 do ADCT, as vantagens de caráter pessoal devem integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório do serviço público (precedentes deste e. STJ). Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 27.138/RJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 2/2/2009 grifo nosso) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2012. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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