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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/12/2015
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_818648_42546.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 818.648 - DF (2015/0297545-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

ADVOGADO : WENDEL RANGEL VAZ COSTA

AGRAVADO : VINICIUS RENATO MARTINI

ADVOGADO : RAFAEL SASSE LOBATO

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CIVIL – RESCISÃO CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CONFIGURAÇÃO – MULTA CONTRATUAL – PERCENTUAL DE 0,5% DO PREÇO DO BEM – APLICAÇÃO – LUCROS CESSANTES – NÃO CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE.

1. A obrigação da construtora é de resultado, sendo que a possibilidade de atraso na obra deve ser tratada como risco do próprio empreendimento relacionado à atividade empresarial exercida, não sendo admissível que o réu pretenda se eximir dos riscos que a atividade exercida pode acarretar.

2. A cláusula penal tem por escopo prevenir o valor dos prejuízos originários do inadimplemento contratual. Não se pode permitir que seja cumulada com lucros cessantes, dada a natureza similar de tais institutos.

3. Sucumbência recíproca, porém, não equivalente.

4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Nas razões do recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), a parte recorrente alega violação do art. 944 do CC. Sustenta que "não há o que se cogitar em indenização pelo atraso na entrega do imóvel na hipótese de rescisão do contrato com devolução integral das quantias pagas" (fl. 208).

Decido.

2. O inconformismo não prospera.

Diante das provas contidas nos autos e dos termos do contrato pactuado, o Tribunal de origem concluiu que "o prazo de entrega do imóvel foi descumprido", o que motivou a rescisão contratual e o recebimento da multa pelo descumprimento do contrato.

Confira o seguinte trecho do acórdão recorrido:

Quanto à condenação da ré ao pagamento da multa indenizatória, encontra-se correta. Ora, o entendimento uniforme deste Tribunal é de que a obrigação da construtora é de resultado, sendo que a possibilidade de atraso na obra deve ser tratada como risco do próprio empreendimento relacionado à atividade empresarial exercida, não sendo admissível que o réu pretenda se eximir dos riscos que a atividade exercida pode acarretar. A construtora deu causa à rescisão do contrato pela não entrega do imóvel no prazo estipulado, já considerando o prazo de prorrogação de 180 dias. Não restou provado qualquer fato excludente de sua responsabilidade.

Nesse contexto, como o prazo de entrega do imóvel foi descumprido, sem que

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houvesse a demonstração por parte da construtora de qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mora deu causa à rescisão contratual sem incidência de penalidades ao adquirente. Aplicável ao caso, portanto, a inteligência do art. 395, CC, o qual determina que deva responder o devedor pelos danos a que der causa. Considerando que a ré foi a responsável pelo desfazimento do negócio, uma vez que descumpriu o prazo para entrega do imóvel, deverá indenizar o autor. Tal condenação também encontra amparo legal no art. 942, CC, por ser a causadora direta do dano, uma vez que, ao contratar, assume a obrigação de garantir a segurança da unidade imobiliária e o cumprimento dos prazos previstos na execução do empreendimento.

Sendo assim, configurado o atraso superior ao prazo previsto no contrato, a construtora deve ser responsabilizada pelo prejuízo causado ao adquirente, sendo possível, portanto, o ressarcimento pretendido pelo autor nos presentes autos. Nesse sentido, "Havendo previsão contratual da forma de pagamento de multa em caso de descumprimento contratual da construtora, deve ser ela aplicada. Acórdão nº 685049, 20120111683064APC." Ressalte-se que o contrato firmado é de adesão e que as cláusulas ali contidas foram redigidas pela própria construtora, devendo esta se submeter ao avençado.

Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusula contratuais, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

A propósito:

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL . INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. PROVA.

REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS MORATÓRIOS, MULTA E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO CONTRATUAL, POR EQÜIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS. INCC INCIDENTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR VINCULAÇÃO À CONSTRUÇÃO.

INPC APLICÁVEL A PARTIR DE ENTÃO.

I. Firmado pelo Tribunal estadual, soberano no exame da prova, que o atraso na entrega do imóvel foi por culpa da construtora, inviável a reapreciação do tema em sede especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

II. Multa compensatória , juros e honorários estabelecidos de conformidade com a previsão contratual, por aplicação da regra penal, a contrario sensu, por eqüidade.

III. Indevida a retenção de parcela do preço, se o rompimento do contrato de promessa de compra e venda se deu por inadimplência da construtora e não do adquirente.

IV. Correção monetária do preço a ser restituído pelo INCC até o ajuizamento da ação, por vinculado, à época, ao contrato de construção, e de acordo com a variação do INPC no período subseqüente, até o pagamento.

V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

(REsp 510.472/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/03/2004, DJ 29/03/2004, p. 247 - gn)

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3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de novembro de 2015.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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