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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 133401 AP 2011/0301807-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 133401 AP 2011/0301807-0
Publicação
DJ 31/10/2012
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_133401_180ca.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 133.401 - AP (2011/0301807-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : ESTADO DO AMAPÁ PROCURADOR : LUCIANA LIMA MARIALVES DE MELO E OUTRO (S) AGRAVADO : MOACYR FELIX DOS SANTOS ADVOGADO : ANCELMO DA COSTA MIRANDA DECISÃO ADMINISTRATIVO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 211/STJ e 282/STF - INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ. Trata-se de agravo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que negou seguimento a recurso especial por entender que o recorrente pretende o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Inconformado, requer o agravante o provimento do recurso interposto. DECIDO. À vista do previsto no art. 544, § 4º, do CPC, passo a examinar o recurso especial. No recurso especial, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 535, I e II, do CPC; 5º, caput e incisos XXXV e VL, 37 e 93, IX, da Constituição Federal; 55, § 3º, da Lei 8.213/91; 60, § 5º, do Decreto Federal 611/92 e 63 do Decreto Federal 3.048/99. Defende, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa; b) conforme prescreve o art. 301, X, do CPC, a parte não logrou comprovar resistência por parte da Administração em atender o seu pedido, daí ser o caso de extinção do feito sem julgamento do mérito devido à carência da ação; c) não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, todavia, caso se reconheça sua ilegitimidade, forçoso é que seja incluída a AMPREV no pólo passivo da ação como litisconsorte necessário; d) o autor não comprovou o tempo de serviço, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, fazendo-se necessário, ao menos, um indício de prova material. Ao final, requer o provimento do recurso especial, com a fixação dos honorários sucumbenciais conforme previsão do art. 20, § 4º, co CPC e afastamento da multa protelatória imposta com base no art. 538 do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso não merece prosperar. No recurso especial, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 535, I e II, do CPC; 5º, caput e incisos XXXV e VL, 37 e 93, IX, da Constituição Federal; 55, § 3º, da Lei 8.213/91; 60, § 5º, do Decreto Federal 611/92 e 63 do Decreto Federal 3.048/99. Preliminarmente, advirto que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas a, b e c, da CF/88. Quanto ao mais, afasto a alegada contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, consoante se observa no acórdão objurgado. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Observo que o Tribunal de origem solveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por ela indicados. Além disso, da leitura do acórdão dos embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não se omitiu quando da abordagem dos temas jurídicos trazidos à discussão, tendo adotado solução equânime à questão que lhe fora posta, mediante suficientes razões. E, havendo fundamentação bastante para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, pois a finalidade da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes. Observa-se, do voto condutor do acórdão dos declaratórios, que a Corte de origem enfrentou a questão e concluiu: (...) Não bastasse, o embargante inova nos presentes declaratórios, ao alegar carência de ação do embargado e ilegitimidade sua para figurar no pólo passivo da ação, uma vez que tais matérias não foram objetos de insurreição no apelo e, por conseguinte, de discussão no aresto embargado. Vale dizer, além de tentar rediscutir matéria que fartamente apreciada, inova nas razões recursais, atitude que não encontra conforto na jurisprudência, inclusivo na do Superior Tribunal de justiça. Diante do acima exposto, prima facie, sobressai nítida a ausência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC que estivessem a macular o acórdão da apelação, não servindo os embargos de declaração, como é elementar, para rediscutir as questões já decididas pelo Colegiado. Sendo assim, como não houve deliberação da Corte a quo sobre as preliminares trazidas nas razões do especial, incide, na espécie, as disposições da Súmula 282/STF, em virtude da falta de prequestionamento. No tocante à alegada violação dos arts. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; 60, § 5º, do Decreto Federal 611/92 e 63 do Decreto Federal 3.048/99, observo que o Tribunal de origem, a despeito da interposição dos embargos de declaração, não se pronunciou a respeito dos dispositivos apontados, tampouco estava obrigado a tanto, visto que a matéria somente foi suscitada em sede de declaratórios. Aplica-se, neste ponto, o óbice do enunciado 211 da Súmula do STJ. Advirto que o parâmetro a ser observado na atuação da Corte são as razões recursais (Petição de apelação de fls. e-STJ 38/44), haja vista o princípio universal do tantum devolutum quantum appellatum. Ademais, considero que, efetivamente, as questões em torno desses dispositivos configuram-se inovações recursais, não podendo esta Corte examiná-las, visto que não prequestionadas. Ainda que ultrapassado esse óbice, registro que para modificar as conclusões firmadas pelo acórdão recorrido ensejaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. Ressalte-se que, segundo o texto abaixo transcrito, extraído do voto condutor do acórdão de origem, o recorrido sequer apresentou contestação sobre os fatos alegados: No caso vertente, o Estado do Amapá não deu o segundo passo, ou seja, não apresentou contestação e, portanto, não se criou controvérsia sobre os fatos alegados pelo autor, que pudesse gerar dúvida no espírito do juiz sentenciante. (...) Diante do que até aqui foi expendido, vejo que razão não assiste ao Estado do Amapá, não só porque não contestou o pedido do autor, cuja presunção de veracidade dos fatos é relativa, afinal, "no sistema da livre apreciação da prova segundo os autos (livre convencimento - art. 133 do CPC), o juiz dar-lhe-á o valor que sua inteligência aconselhar, feito o confronto com o conjunto dos elementos de convicção eventualmente existentes nos autos e levando em conta a racional probabilidade de que os fatos hajam ocorrido como disse o autor" (DINAMARCO, Cândido Rangel, Ob.cit., p. 561), mas, sobretudo, porque os argumentos e as provas trazidos pelo autor, de fato, convencem que ele fez parte da corporação da Guarda Territorial no período alegado, que tem idade superior a 54 (cinquenta e quatro) anos (mais de 78, inclusive) e não percebe outros rendimentos dos cofres públicos. Por fim, com relação à multa aplicada prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, a jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que ausente o intuito procrastinatório deve ser afastada. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ALTERAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite, excepcionalmente, a revisão do valor atinente aos honorários advocatícios arbitrados com base na equidade (art. 20, § 4º, do CPC) quando o montante fixado se revelar irrisório ou exorbitante. 2. Não estará configurada a litigância de má-fé quando a defesa se utilizar de teses jurídicas, ainda que sejam equivocadas. 3. Conforme remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso do recorrente no seu manejo, impõe-se o afastamento da litigância de má-fé ou da multa processual (Súmula nº 98 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1136302/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 09/12/2009) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. LESÃO QUE INCAPACITOU A VÍTIMA PARA O TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. DANO ESTÉTICO E MORAL. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 306-STJ. I. Multa aplicada pela Corte a quo afastada, por não se identificar propósito procrastinatório na oposição de embargos declaratórios perante a instância de origem. II. É devida pensão mensal mensal vitalícia, de 01 (um) salário mínimo, à vítima que ficou incapacitada para o trabalho, mesmo que não exercesse, à época do acidente, atividade remunerada. III. Podem cumular-se danos estético e moral quando possível identificar claramente as condições justificadoras de cada espécie. IV. Importando a deformidade em lesão que afeta a estética do ser humano, há que ser valorada para fins de indenização. V. Pensão e dano estético devidos pela metade, em razão da culpa concorrente da vítima reconhecida na instância ordinária. VI. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula n. 306-STJ). VII. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 711.720/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 18/12/2009) PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIMENTO PARCIAL - MULTA - AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. 2. Ausente o intuito procastínatório, deve ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no REsp 884.922/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 17/11/2009) Assim, em atenção ao disposto na Súmula 98/STJ, afasto a multa aplicada. Com essas considerações, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento tão-somente para afastar a multa imposta com amparo na Súmula 98/STJ. Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 4º, c/c o art. 557 do CPC, conheço do agravo de instrumento para, desde logo, dar parcial provimento ao recurso especial tão-somente para afastar a multa imposta com amparo na Súmula 98/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de outubro de 2012. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
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