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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 613929 PE 2014/0294375-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/12/2015

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_613929_fa533.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 613.929 - PE (2014/0294375-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNIMED AGRESTE MERIDIONAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA E OUTRO (S) GUSTAVO KLEBER DE CARVALHO FERREIRA AGRAVADO : N V DA S - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVADO : C R S (MENOR) AGRAVADO : C R DA S S (MENOR) ADVOGADO : EDSON GENIVAL GOMES DE MACÊDO DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC, art. 544) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 800/801): (a) inexistência de violação de lei federal e (b) óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 643/645): "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA SEGUNDA APELAÇÃO" REJEIÇÃO. MÉRITO? EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO FALECIMENTO DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL A CARGO DA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A NEGATIVA ABUSIVA DA INTERNAÇÃO E 0 FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA ABUSIVA QUE CAUSOU DANOS MORAIS AOS FAMILIARES DO FALECIDO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL POR RICOCHETE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA APELAÇÃO. - A interposição do recurso antes do início do prazo demonstra diligência para com o andamento da lide, não podendo legitimar a aplicação de uma pena ao Recorrente. Preliminar de intempestividade da segunda apelação rejeitada; - Mérito. O ajuizamento da ação de obrigação de fazer decorreu da negativa da Apelante em autorizar a internação do paciente da forma requerida pelo médico assistente. Assim, por ter dado causa à propositura da demanda, a Apelante deve arcar com o pagamento das respectivas custas e honorários advocatícios; - Em situações excepcionais, tais como urgência ou emergência, impossibilidade de utilização da rede credenciada, indisponibilidade ou inaptidão do tratamento nos hospitais credenciados, dentre outras, admite-se o alargamento da cobertura do contrato de seguro-saúde, de modo a abarcar profissionais e/ou estabelecimentos não credenciados; - No caso em tela, a negativa ao pedido de internação em hospital não conveniado revelou-se abusiva, afinal os estabelecimentos da rede credenciada não dispunham do tratamento indicado ao paciente; - Apesar da abusividade da negativa de cobertura, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da Apelante e a morte do paciente; - A teoria da perda de uma chance é utilizada pela jurisprudência para responsabilização civil do estabelecimento que retarda injustificadamente o atendimento médico-hospitalar ao paciente. Contudo, há de se comprovar o nexo de causalidade entre a demora no atendimento e a perda da chance de cura. Requisito não satisfeito no caso em tela; - Embora não esteja caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta da Apelante e a morte ou a perda da chance de cura do paciente, resta inequívoco que a negativa da cobertura, por si só, causou abalos emocionais e psicológicos tanto no segurado quanto nos familiares próximos; - Reconhecido o dano moral por ricochete, diante do sofrimento intenso suportado pelos Apelados em virtude da negativa da cobertura. Abalo emocional e psicológico que supera a dor normalmente identificada como manifestação do zelo e do cuidado familiares; - A indenização por dano moral deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o dúplice escopo da reparação - satisfativo e pedagógico; - No caso dos autos, a indenização deve ser reduzida para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Apelado, incidindo correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios desde a citação; - Improvimento do primeiro apelo e provimento parcial da segunda apelação."Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 681/689). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 695/716), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alegou ofensa ao art. 535 do CPC por negativa de prestação jurisdicional. Suscitou ainda divergência jurisprudencial, sustentando falta de cobertura contratual para custeio do tratamento requerido em rede não credenciada e inexistência de danos morais. No agravo (e-STJ fls. 826/850), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Os recorridos não apresentaram contraminuta (e-STJ fl. 853). É o relatório. Decido. Não há falar em afronta ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu na hipótese. Com relação ao dissídio jurisprudencial, importa ressaltar que o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorridos e paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC), ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ fls. 654/655):"Situação diversa ocorreu em 23.07,2004, data em que o segurado solicitou, pela segunda vez, o internamento no Hospital Memorial São José. Nesta ocasião, o pedido de internamento foi acompanhado de Declaração Médica (fls. 17 da AC 313199-3), na qual são expostas as justificativas para realização do tratamento em hospital não conveniado. Com efeito, na declaração assinada em 23.07.2004, o Dr. Jorge Pinho Filho (CRM 8842) esclareceu que o Hospital Memorial São José era o único no norte-iiordeste com estrutura apta ao tratamento da moléstia que afligia o paciente, dispondo inclusive de equipe multidisciplinar e de aparelho LASER C02, indispensável para o êxito do procedimento cirúrgico."Para alterar os fundamentos acima transcritos e reconhecer que não estaria caracterizado o caráter emergencial do tratamento, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, o entendimento do Tribunal estadual não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, mas não pode restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas no tratamento da enfermidade, confiram-se:"ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. TÉCNICA MODERNA. CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Tratamento experimental é aquele em que não há comprovação médica-científica de sua eficácia, e não o procedimento que, a despeito de efetivado com a utilização equipamentos modernos, é reconhecido pela ciência e escolhido pelo médico como o método mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente. 3. Delineado pelas instâncias de origem que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia o autor, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de utilização da técnica mais moderna disponível no hospital credenciado pelo convênio e indicada pelo médico que assiste o paciente. Precedentes. 4. Recurso especial provido."( REsp n. 1.320.805/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 17/12/2013.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. COBERTURA SECURITÁRIA DA CIRURGIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA INDICADA PELO MÉDICO. SÚMULA 5 E 83/STJ. IMPROVIMENTO. 1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência do cerceamento de defesa e de cobertura securitária para a cirurgia por videolaparoscopia decorreu da análise do contrato e do conjunto probatório, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, incide a Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental improvido."( AgRg no AREsp n. 285.542/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe 26/3/2013.) Ademais, a posição desta Corte é no sentido de que é abusiva a conduta da empresa de impedir o paciente de receber o tratamento com método mais moderno disponível. A propósito:"Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido."( REsp n. 668.216/SP, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2007, DJ 2/4/2007, p. 265.) Note-se, ainda, que"a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato"( REsp n. 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13/10/2008). Por fim, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a recusa injusta de cobertura securitária enseja reparação por dano moral, uma vez que agrava o estado de aflição e angústia do segurado, cuja higidez físico-psicológica estaria comprometida pela enfermidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes:"DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. EXAMES CLÍNICOS. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. A recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos. Precedentes. 2. Essa modalidade de dano moral subsiste mesmo nos casos em que a recusa envolve apenas a realização de exames de rotina, na medida em que procura por serviços médicos - aí compreendidos exames clínicos - ainda que desprovida de urgência, está sempre cercada de alguma apreensão. Mesmo consultas de rotina causam aflição, fragilizando o estado de espírito do paciente, ansioso por saber da sua saúde. 3. Recurso especial provido."( REsp n. 1.201.736/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2012, DJe 10/8/2012.)"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que há direito ao ressarcimento do dano moral oriundo da injusta recusa de cobertura securitária médica, pois esta conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já fragilizado em virtude da doença. 2. Agravo regimental não provido."( AgRg nos EDcl no Resp n. 1.236.875/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 24/2/2012.)"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E JURÍDICOS AOS ASSOCIADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu ser irrelevante o fato de a recorrida ser uma entidade sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, se desempenha atividade no mercado mediante remuneração, para que seja considerada prestadora de serviços regida pelo CDC. 2. Segundo a jurisprudência do STJ gera dano moral a recusa injustificada da seguradora em cobrir o tratamento de saúde requerido pelo segurado. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no Ag n. 1.215.680/MA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/9/2012, DJe 3/10/2012.) Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 30 de novembro de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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