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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/12/2015
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_733887_43f0d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MR 29

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 733.887 - RJ (2015/0152439-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : SANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA

ADVOGADOS : ANTÔNIO VICENTE MARQUES DE ALMEIDA BRUNO DE AGUIAR FLORES E OUTRO(S) ORDÉLIO AZEVEDO SEFTE SÉRGIO GOMES DOS SANTOS

AGRAVADO : CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL

ADVOGADO : STELLA DA SILVA LEAL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMAGEM. RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO DO REGIMENTAL. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

O presente recurso decorre de ação indenizatória manejada por CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL contra SANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA., pugnando pela condenação da ré pelo uso indevido de sua imagem.

No primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como indenização por uso indevido de imagem, com correção monetária e juros legais de 1% desde a data do fato (2006).

Ambas as partes apelaram, tendo sido negado provimento ao recurso da empresa SANOFI, e dado provimento ao apelo de CLAUDIO, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC a fim de reformar a sentença no tocante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Houve interposição de agravo regimental que foi desprovido, nos termos da seguinte ementa:

Agravo interno. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Divulgação de imagem de pessoa pública com fins econômicos, sem a devida autorização. Ex-atleta de renome. Vinculação da imagem do jogador ao produto anunciado que certamente ensejou elevado proveito econômico à ré. Indenização que independe de prova do prejuízo. Precedentes jurisprudenciais e súmula 403, ambos do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 548).

SANOFI AVENTIS opôs, então, embargos de declaração, os quais

AREsp 733887 Petição : 329305/2015 C5420655151:0092308119@ C1:0704065<14902@

2015/0152439-7 Documento Página 1 de 3

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foram rejeitados (e-STJ, fls. 570/574).

Irresignada, a empresa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por meio do qual aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 165 e 535, II, do CPC, 20 e 206, § 3º, V, do CPC, sustentando (1) estar omisso o aresto recorrido, porque não se manifestou expressamente sobre a impossibilidade de dano por uso indevido da imagem, já que a fotografia fora obtida em local público (durante a copa do mundo de 1994) e acerca da existência de consentimento tácito por parte do titular da imagem que se deixou fotografar; (2) ter decorrido o prazo prescricional, porque este começa a fluir a partir da ocorrência do fato e não do momento em que o interessado toma conhecimento do evento; (3) houve consentimento tácito do titular da imagem, pois este, não obstante não tenha autorizado expressamente seu uso, deixou-se fotografar, sabendo que sua imagem seria divulgada; e, (4) o quantum indenizatório arbitrado se mostra excessivo.

CLAUDIO apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 647/657).

O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, sob os seguintes fundamentos (1) ausência de ofensa ao art. 535 do CPC; (2) Súmula n° 7 do STJ; e, (3) não comprovação da divergência jurisprudencial.

No agravo em recurso especial interposto, SANOFI-AVENTIS afirmou, inicialmente, que há ofensa ao art. 535, II, do CPC, sustentando haver diversas omissões no aresto recorrido.

Alegou, ainda, que ficou comprovado o dissídio jurisprudencial e que, na hipótese, não é necessário o reexame de provas, pois é suficiente que se proceda a uma qualificação jurídica dos fatos.

CLAUDIO apresentou contraminuta (e-STJ, fls. 693/694).

SANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. interpôs o presente regimental contra decisão monocrática da minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial assim ementada:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 698).

Nas razões do regimental, a agravante alega que há ofensa ao art. 535, II, do CPC, porque nenhum dos seus argumentos suscitados em apelação foi apreciado. Afirma, nesse sentido, que a fotografia foi obtida em local público, o que

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afasta o dano por uso indevido de imagem. Destaca que houve consentimento tácito da parte adversa e que não houve objetivo injuriante.

Assevera, ainda, não ser necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório.

Pleiteia que a decisão atacada seja reconsiderada por esta Terceira Turma.

Impugnação ao recurso não apresentada (e-STJ, fl. 711).

É o relatório.

DECIDO.

Considerando as razões expendidas no regimental, reconsidero a decisão anteriormente proferida.

Nesse sentido, dou provimento ao regimental e para melhor examinar as controvérsias suscitadas, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para, após o decurso de prazo para eventual interposição de recurso contra essa decisão, determinar a sua conversão em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2015.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

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