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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 791322 SP 2015/0247311-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/12/2015

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_791322_84e8d.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 791.322 - SP (2015/0247311-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : B S EMBARGANTE : B S REPR. POR : C A DA S ADVOGADO : CARLA ANDRÉA DE ALMEIDA E OUTRO (S) EMBARGADO : J S N ADVOGADO : ALAN KARDEC DA LOMBA E OUTRO (S) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por B. S. e B. S. contra decisão monocrática de minha lavra que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 619-621). Em suas razões, sustentam as embargantes que "restou demonstrado nas razões recursais que o fundamento do recurso não é a reavaliação de provas, mas sim dar as recorrentes a oportunidade de se manifestar, observando o princípio do contraditório e da ampla defesa, acerca do novo fundamento utilizado pelo Tribunal, que não havia sido observado pelo julgador de primeira instância" (e-STJ, fl. 626). Brevemente relatado, decido. No especial, apontaram as recorrentes a ofensa aos arts. 1.699 do Código Civil e 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A propósito, sublinharam a) não ser possível a redução da pensão alimentícia com fundamento na cessação da menoridade; e b) necessidade de se garantir às recorrentes o direito ao contraditório. Sobre as referidas matérias, assim se pronunciou o colegiado local: Manifesto que os argumentos deduzidos estão calcados no inconformismo com o julgamento, eis que a redução foi firmada no reconhecimento da alteração do binômio possibilidade/necessidade, sendo que a colocação laborai, ainda que por intermédio de estágio, pode representar a complementação econômica necessária ao sustento. Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa, a pensão paga e a potencialidade de trabalho são suficientes à conclusão pela redução, que levou em conta a situação econômica do alimentante. Não houve, assim, contrariedade aos textos de lei invocados (art. 1699, do CC, e ao art. 333,1 e II, do CPC). De acordo com a jurisprudência desta Casa "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos"(Súmula 358/STJ). O direito à percepção de alimentos, após atingida a maioridade, não mais se sustenta no poder familiar, mas nas relações de parentesco, exigindo-se, assim, a prova da necessidade do alimentado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. 3. A percepção de que uma determinada regra de experiência está sujeita a numerosas exceções acaba por impedir sua aplicação para o convencimento do julgador, salvo se secundada por outros elementos de prova. 4. Recurso provido. ( REsp n. 1.198.105/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/9/2011.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, de modo que caberá ao alimentando demonstrar a sua necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ( EDcl no AREsp 395.510/RS, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 28/10/2014.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em face do caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração, é possível recebê-lo como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. 2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a exoneração automática dos alimentos, devendo o magistrado oportunizar à parte a possibilidade de produzir provas que justifiquem a necessidade de manutenção da verba alimentar. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. ( EDcl no AREsp n. 355.051/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 3/9/2013.) Na espécie, esclareceu o Tribunal de Justiça que as embargantes alcançaram a maioridade no curso do processo e, apesar de continuarem estudando, não demonstraram dedicação integral, não existindo impedimentos para que busquem colocação laboral para a complementação da renda. Além disso, sublinhou a redução das possibilidades financeiras do embargado. Desse modo, para rever as justificativas apontadas, imperioso o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Como se verifica, as embargantes, na verdade, buscam a rediscussão da matéria já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a natureza e a função dos aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.[...] 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.027.475/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/8/2009.) À vista do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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