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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/08/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_532278_7216a.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 532278 - PR (2019/0269257-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ REGINA YURICO TAKAHASHI - PR013315

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : FERNANDO BARRETO DE JESUS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em

benefício de FERNANDO BARRETO DE JESUS, contra acórdão do Tribunal de Justiça

do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0017393-24.2016.8.16.0013).

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente a 1 ano e 6

meses de reclusão, inicialmente no regime semiaberto, como incuso no art. 180, caput,

do Código Penal - CP (receptação).

Interposta apelação, pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao

recurso, asseverando:

“Dos depoimentos acima colacionados depreendese que o dolo na receptação do automotor restou cabalmente comprovado, uma vez que dos elementos de prova colhidos apontam o conhecimento do réu acerca da origem ilícita do veículo.

Observa-se que o veículo conduzido pelo réu era objeto de crime de roubo ocorrido em 17.06.2013 (mov. 3.63) e estava com suas placas substituídas conforme atestou o laudo pericial (mov. 3.36). De outro lado, mostrase incontroverso o fato de que o ora apelante estava, no dia 20.07.2013, por volta das 9 horas, efetivamente conduzindo dito automóvel, no local declinado na exordial acusatória (mov. 6.1), conforme os depoimentos judiciais dos policiais militares (mov. 64.1 e 64.2), bem como o interrogatório judicial (mov. 89.1).

Os policiais militares em sede inquisitorial, foram incisivos ao descrever que o apelante, assim que visualizou a viatura da Polícia, agiu de forma duvidosa, subindo no meio fio (mov. 3.3 e 3.4).

[...]

Logo, os elementos probatórios constantes nos autos revelam que o apelante tinha plena ciência de que o

veículo apreendido em sua posse era oriundo de crime anterior, motivo pelo qual a manutenção da condenação por receptação dolosa (art. 180, caput, do CP) é medida que se impõe.

Portanto, o conjunto fático-probatório efetivamente conduz ao dolo, apto a respaldar o decreto condenatório, razão pela qual não há que se cogitar em absolvição.

2.2. Redução do patamar de exasperação em razão da agravante da reincidência e alteração de regime.

Subsidiariamente, requer a Defesa seja aplicada a fração de 1/6 de aumento no tocante à agravante da reincidência, bem como, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para regime mais brando.

Tais pedidos também não merecem acolhimento.

2.2.1. Na casuística, observa-se que, na primeira fase da dosimetria, a pena base foi mantida no mínimo legal.

Na segunda fase, em face da reincidência, a pena foi aumentada em 1/2, fixando-se a pena provisória em 1 ano e 6 meses de reclusão, e 5 dias-multa, a qual tornouse definitiva diante da ausência de causas de aumentou e diminuição da pena.

Verifica-se que o aumento mostrou-se razoável e proporcional para garantir os propósitos preventivo e retributivo da norma pena incriminadora aplicada, tendo em vista, que a pena base não foi exasperada (maus antecedentes), optando o Juízo por utilizar as três condenações transitadas em julgado pelo crime de furto ( i ) na data de 21.10.2011 (autos nº 2010.0000014-1), perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba; i i ) na data de 19.11.2012 (autos nº 2010.0025356-2), perante o Juízo da 14ª Vara Criminal de Curitiba; i i i ) na data de 18.03.2013, perante o Juízo da 5ª Vara Criminal de Curitiba) somente na segunda fase, o que torna escorreito o aumento efetuado.

2.2.2. Por fim, inviável a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, devendo ser mantido o regime semiaberto imposto em sentença, conforme artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, por se tratar de réu reincidente (multirreincidente em crimes patrimoniais).” (fls. 17/21)

No presente writ, a impetrante sustenta ausência de provas para a condenação

do réu, pois não restou devidamente comprovado que ele soubesse da origem ilícita do

objeto, pugnando pela concessão da ordem, no sentido de reconhecer a absolvição ou,

subsidiariamente, desclassificar a conduta para o tipo penal descrito no § 3º do art. 180

do CP. Noutro enfoque, aduz que a manutenção da fração de aumento em 1/2

(metade), na segunda fase da dosimetria, seria desarrazoada e desproporcional,

pleiteando a modificação para, no máximo, 1/6 (um sexto).

Indeferido o pedido liminar e prestadas as informações pela autoridade coatora,

o Ministério Público federal opinou pelo não conhecimento do mandamus e,

subsidiariamente, pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

Parecer pela inadmissibilidade do habeas corpus e, se admitido, pela denegação da ordem." (fl. 114)

É o relatório.

Decido.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2016).

Embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, essa não é a hipótese dos autos.

Isso porque, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, o paciente "tinha plena ciência da origem ilícita do bem, o que torna impossível a pretendida absolvição por insuficiência probatória ou, ainda, a desclassificação para a modalidade culposa. Diante disso, para se modificar o que restou assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário a incursão em matéria-fático probatória, tarefa inviável nesta via estreita do writ" (AgRg no HC 583.311/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 18/06/2020).

De igual modo, a Corte estadual manteve a majoração de metade da pena, em razão da multirreincidência do réu em crimes patrimoniais, entendimento que está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, pacífica no sentido de que, não obstante a fração de 1/6 (um sexto) tenha sido a usualmente adotada para modular a pena, na segunda fase da dosimetria, ressalva-se fundamentação concreta que justifique patamar superior, como a hipótese dos autos.

Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRESPONDENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como

parâmetro geral para a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica. Precedentes.

[...]

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 511.712/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 10/09/2019)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

Joel Ilan Paciornik

Relator

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