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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 586358 RS 2014/0243157-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/12/2014

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_586358_70134.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 586.358 - RS (2014/0243157-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO (S) PAULO ANTÔNIO MULLER E OUTRO (S) WEBER DO AMARAL CHAVES ADVOGADA : ADRIANA BARBOSA DE CASTRO E OUTRO (S) ADVOGADOS : CRISTINA MARIA GAMA NEVES DA SILVA E OUTRO (S) RAFAEL MAGALHÃES MARTINS E OUTRO (S) AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - APUFPEL ADVOGADO : MARCELO SOARES ROCHA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 5 e 83, DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que não admitiu seu apelo nobre manejado com base no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, sob o fundamento de incidência da Súmula 83, desta Corte. Em suas razões, a seguradora alega que inexistiu ato abusivo ante a não renovação da apólice de seguro de vida quando já acompanhado de nova apólice com condições reajustadas. Insiste e que o acórdão de origem violou artigos infraconstitucionais (art 535, art. 774, art. 796, todos do CC e art. 51 do CDC). É o relatório. Decido. Improcede a arguição de ofensa ao art. 535, II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. O Tribunal de origem ao analisar o acervo fático-probatório dos autos entendeu ser o reajuste abusivo pois colocou o consumidor em desvantagem, reformando a sentença. Veja-se: Nesse norte, concessa venia das bem elaboradas razões sentenciais, mas estou inclinando convencimento no mesmo sentido da orientação traçada por este Tribunal, porquanto entendo que o aumento da mensalidade do plano de pecúlio foi imposto à parte contratante de forma unilateral, mormente porque se está diante de típico contrato de adesão, onde o consumidor é parte hipossuficiente, sendo possível, portanto, a discussão e modificação do conteúdo contratual, podendo ser declaradas nulas, de pleno direito, as cláusulas do plano de pecúlio que estipularam o aumento da mensalidade em razão da alteração da faixa etária, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Acontece que o referido reajuste mostra-se abusivo, pois coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, justamente em razão da troca de faixa etária. ... Sendo assim, não resta alternativa decisória a não ser a retificação da r. sentença que julgou improcedente a ação declaratória, mormente porque reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais que permitem a rescisão unilateral do contrato e o reajuste dos prêmios com base na alteração da faixa etária. (e-STJ, fl.331/334) A decisão proferida pela Corte a quo está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício Superior. Em conformidade: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme já decidido por esta Corte "a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo" ( REsp 1.073.595/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 29/4/2011). 3. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso obstado, com vistas à alteração das conclusões do tribunal de origem, exigiria desta Corte a interpretação de cláusula contratual e o reexame de matéria fática, procedimento vedado nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1396684/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j.em 11/4/2013, DJe 16/4/2013) Tendo em vista o precedente supramencionado, é forçosa a aplicação por analogia da Súmula 83, deste Tribunal, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" . Nestas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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