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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 223956 RS 2012/0182517-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/11/2012

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_223956_ad87d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 223.956 - RS (2012/0182517-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : GIULIANO RUCHINSQUE GOMES ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Giuliano Ruchinsque Gomes contra decisão que inadmitiu recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 703): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. Definitivamente afastado o reenquadramento, pois indispensável perceber em definitivo valores correspondentes a cargo no qual não houve investidura decorrente do devido concurso público. 2. No caso, não se vislumbra que as tarefas desempenhadas pelo autor eram, de modo permanente, exclusivas do cargo de Analista Previdenciário. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fl. 726. No apelo especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 130, 458 e 535, II, do CPC e 6º, I e II, da Lei 10.667/03. Para tanto afirma que: a) o acórdão recorrido padece de nulidade, uma vez que o Tribunal de origem, apesar de instado por meio dos aclaratórios, não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia; e b) encontra-se caracterizado o cerceamento de defesa, eis que restou indeferida a produção de prova pericial em ação que visa ao reconhecimento do exercício de labor em desvio de função. Contrarrazões às fls. 777-780. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Oferecida contraminuta (fls. 823-828). É o relatório. Decido. Na espécie, observa-se que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido. Frise-se que o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração. Rejeito, portanto, a alegada infringência aos arts. 458 e 535 do CPC. No atinente ao cerceamento de defesa, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida ( REsp 226.064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24/6/2003, DJ 29/9/2003). Frise-se, por oportuno, que, segundo o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, competindo-lhe, pois, rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, de forma a garantir a observância do princípio da celeridade processual, razão pela qual não merece prosperar a alegação de violação à lei federal nessa parte. No caso concreto, o Tribunal a quo, no julgamento da apelação consignou que "[...] sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide, mormente se entender, como no caso em tela, que a perícia realizada possui suficiente força probante para formar juízo de convicção" (fl. 689, grifo nosso). Mostra-se, portanto, inviável o seguimento da pretensão recursal quanto à análise da suposta violação do art. 130 do CPC, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para se obter entendimento diverso do exarado pelo Tribunal a quo, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 e 356 DO STF. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. [...] 4. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ. 5. In casu, o exame de eventual violação ao art. 130 do CPC, enseja a análise das circunstâncias que redundaram na condenação do recorrente pelo juízo a quo, que entendeu suficiente a produção das provas produzidas no feito, matéria fático-probatória interditada em sede de recurso especial, ante a ratio essendi da Súmula 07/STJ, consoante se extrai do seguinte trecho do acórdão objurgado: "No que respeita ao alegado cerceamento do direito de produção de prova que estaria a ensejar a nulidade do primevo decisum, ou, antes, do processo, entendo-o como incorrente na hipótese em vertência: a uma, porque Juiz poderá julgar antecipadamente o feito, dispensando a produção de provas, se estiver convencido e seguro para proferir a decisão, a teor da literal exegese do art. 130 do CPC, e a duas, porque o recorrente, ao especificar as provas (fl. 363), sequer mencionou a real finalidade a que se prestariam, de modo a influir decisivamente no julgamento da causa, limitando-se a retirar aquelas postuladas por ocasião de sua contestação". 6. Argumentos remanescentes fundados em matéria constitucional, impassíveis de serem conhecidos em sede de recurso especial (art. 93 do CPC). 7. Recurso especial não conhecido ( REsp 780.698/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 4/6/2007). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. ATO DECISÓRIO FIRMADO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Revela-se improcedente suposta ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, mesmo não apreciando a tese fático-jurídica sob o ponto de vista defendido pela parte recorrente, fundamenta sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da lide. 2. O art. 130 do CPC não delimita uma obrigação, mas uma faculdade de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 3. O recurso especial não é via própria para o reexame de ato decisório que, com base nos elementos fáticos produzidos ao longo do feito, não determinou ex officio a produção de prova pericial. Inteligência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não se conhece do apelo especial fundado na alínea c da norma constitucional autorizadora, quando deficiente a configuração da divergência pretoriana em face da ausência de similitude fática entre julgados postos em confronto, desatendendo, assim, o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido ( REsp 278.905/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 1/2/2006). De igual modo, a insurgência não merece prosperar quanto à suposta violação do art. , I e II, da Lei 10.667/03. In casu, objetiva o recorrente o reconhecimento pelo INSS do desvio funcional entre os cargos de analista do seguro social e técnico previdenciário, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os dois cargos. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido e, em sede de apelação, o Tribunal de origem, confirmando a sentença, entendeu que não estaria configurado o alegado desvio de função. Confira-se, a propósito, o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 690): [...] A matéria de direito não comporta maiores discussões pois está pacificado o entendimento de que, comprovado desvio de função, o servidor tem direito às diferenças salariais, decorrentes da diferença vencimental entre os cargos. Assim o STJ: 'O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. Precedentes.'. ( REsp 619.058/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007). É prática irregular correspondente à prestação de serviço que deve, entretanto, ser devidamente remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Definitivamente afastado o reenquadramento, pois inaceitável a percepção em definitivo de valores correspondentes a cargo no qual não houve investidura decorrente do devido concurso público. No caso dos autos, contudo, tenho que não está caracterizado o desvio de função. A Lei nº 11.501/07 prevê as seguintes atribuições gerais para o cargo de Técnico Previdenciário: 'Realizar atividades técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.' Já a Lei nº 10.667/03, em seu art. , previu como atribuições do cargo o 'suporte e apoio técnico especializado às atividade de competência do INSS'. Em seu depoimento, o autor relatou que exercia no INSS atividades como: 'compensação previdenciária, análise de certidão de tempo de serviço entre entes da federação. Eventualmente laborou em atendimento ao público, analisando processos e deferindo benefícios...'. (fl. 475) Nesse contexto, conquanto as atividades citadas possam, de um lado, ser enquadradas como atribuições do cargo de analista previdenciário, não se pode, de outro, excluí-las peremptoriamente das atribuições típicas de técnico previdenciário, uma vez que há parcial identidade entre elas. Como se viu, as atribuições do técnico previdenciário envolvem atividades técnicas e administrativas necessárias ao desempenho das competências do INSS. Ou seja, há uma previsão genérica para a sua atuação, que deve, contudo, estar restrita a tarefas de complexidade condizente com o cargo, que não extrapolem da rotina administrativa do órgão. No caso, não se vislumbra que as tarefas desempenhadas pelo autor eram, de modo permanente, exclusivas do cargo de analista previdenciário. Logo, considerando que a caracterização do desvio de função é situação excepcional em face do princípio da legalidade, não se pode reconhecer o direito postulado. [...] Tem-se, assim, que a desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, na forma pretendida, a fim de verificar se o autor encontrava-se desviado da função, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ANALISTA CONTÁBIL, CARGO QUE GUARDARIA EQUIVALÊNCIA COM O DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DA RECEITA FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte a quo não reconheceu o aventado desvio de função, consignando que não existe, no Ministério da Defesa, cargo equivalente ao que a autora alega ter desempenhado. 2. A alteração do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, na forma pretendida pela recorrente, não prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de Recurso Especial, a teor do óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido ( AgRg no REsp 1.263.691/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2011). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535, II, do CPC ante a suposta omissão na análise de provas, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. As questões suscitadas pela recorrente partem de argumentos de natureza eminentemente fática, assim como da análise das razões do acórdão recorrido conclui-se que este decidiu a partir de argumentos que demandam reexame do acervo probatório. 3. O Tribunal de origem entendeu pela não configuração do desvio de função. Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido ( AgRg no AREsp 203.511/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/9/2012). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 260 DO CPC. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS MAIS UMA ANUALIDADE DAS VINCENDAS. I - Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar, inequivocamente, de que maneira o acórdão recorrido contraria dispositivo de lei federal. Incidência do Enunciado 284 da Súmula do c. STF. II - In casu, modificar o entendimento do e. Tribunal de origem, a respeito da efetiva comprovação do desvio de função, demandaria incursão no campo fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor do Enunciado nº 07 da Súmula deste c. STJ. III - Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, aplica-se o disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil, segundo o qual a verba advocatícia deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade (12 prestações) das parcelas vincendas. Precedentes: REsp 904.264/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/08/2008 e EREsp 462850 / RS, 3ª Seção, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), DJe 08/04/2008. Agravo regimental desprovido ( AgRg no REsp 1.106.433/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/6/2009). Por fim, registra-se que o óbice da Súmula 7/STJ aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea c, do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. A revisão do julgado impugnado visando aferir a alegada parcialidade do magistrado quando do indeferimento da inicial, demanda incursão em base estritamente fática, providência vedada em sede especial, ut súmula 7 desta Corte. 1. O óbice da súmula 7 desta Corte aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea 'c', do art. 105, III, da Constituição Federal (dissídio jurisprudencial). 2. Agravo regimental não provido ( AgRg no Ag 564.653/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJ 12/9/2005). Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2012. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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