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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/08/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_476098_4ceed.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 476098 - SP (2014/0032534-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

EMBARGANTE : JOÃO BOCARDO SCANAVEZ

EMBARGANTE : VALDA HELENA MENDONÇA SCANAVEZ

ADVOGADO : JOÃO LUÍS MENDONÇA SCANAVEZ - SP197097

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : VICENTE PAULA SANTOS

INTERES. : ISABEL CRISTINA MENDONÇA SANTOS

ADVOGADO : JOSE BORGES DA SILVA E OUTRO(S) - SP112895

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO BOCARDO SCANAVEZ

e OUTRA contra decisão de minha lavra, assim fundamentada (fls. 604/609):

Trata-se de agravo manejado por JOÃO BOCARDO SCANAVEZ E OUTRO, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 409):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Miguelópolis. LF n° 4.771/65, art. 2o e 16. Área de preservação permanente. Recomposição florestal e averbação no Cartório Imobiliário da área de reserva legal. - 1. Área de preservação permanente. As intervenções feitas área de preservação permanente sem licença das autoridades ambientais devem ser retiradas e a vegetação deve ser recomposta, nos termos da lei. Obrigação que atinge apenas os atuais detentores da área, pois apenas eles podem cumprir a sentença. - 2. Reserva legal. Recomposição florestal. O art. 16 do Código Florestal, seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preservação da cobertura florestal. A obrigação de recompor a cobertura decorre da LF n° 7.803/89 de 18-7-1989 que, ao acrescentar o § 2o ao art. 16 do Código Florestal, desvinculou a reserva legal da pré-existência de matas ao estabelecê-la em no mínimo 20% 'de cada propriedade' e ao determinar sua averbação no cartório imobiliário e criou condições para a recomposição florestal ao nela vedar o corte raso (que implica na não exploração e na recomposição da vegetação); e da LF n° 8.171/91 que, ao cuidar da política agrícola, determinou no art. 99 a recomposição das matas na reserva legal. Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental (CF, art. 225 § 3o. LF n° 6.938/81 art. 14 § Io. CE, art. 194 § Io. LE n° 9.989/98, art. Io). - 3. Reserva legal Averbação. A obrigação de averbar a reserva legal na matrícula do imóvel foi instituída pela LF n" 7.803/89. Seu

cumprimento não implica em aplicação retroativa às propriedades adquiridas antes dela ou em que as matas Já haviam sido derrubadas, mas simples aplicação imediata da lei nova. Jurisprudência pacificada. - 4. Responsabilidade. Recomposição. A obrigação de conservação e recomposição atinge o proprietário do imóvel, ainda que não tenha diretamente causado a degradação. Obrigação 'propter rem' e infração permanente. Hipótese em que apenas o proprietário tem a possibilidade de recompor a área protegida. - Procedência parcial Recurso dos réus desprovido.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 5º, LV, da CF; 333, I, do CPC/73; 11, 22, b, 23 e 71 do Decreto 23.793/34. Sustenta que: (I) houve cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento da produção das provas requeridas; e (II) não deve ser atribuída a responsabilidade pela reparação dos danos se o atual proprietário adquiriu o imóvel já desmatado.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo, nos termos assim resumidos (fl. 592):

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

- Art. 105, III, “a”, da CF. Alegação de violação ao art. 331, I, do CPC, ao art. 5º, LV, da CF e aos arts. 11 e 22, alínea B, 23 e 71 do Decreto 23.793/34.

- A admissibilidade do recurso especial encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão recursal de reforma do acórdão do Tribunal de origem necessita de revolvimento do conjunto fático-probatário dos autos, o que é vedado nesta via recursal.

- Acórdão recorrido fundamentado na exegese dos arts. 130 e 330 do CPC. É inviável o recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

- A jurisprudência atual dessa C. Corte Federal se firmou no sentido de que a obrigação de recuperar a degradação ambiental ocorrida na faixa da reserva legal abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem. Incidência da Súmula 83/STJ.

- Divergência jurisprudencial. Art. 105, III, “c”, da CF. Deixou o recorrente de realizar o devido cotejo analítico da situação fática. Parágrafo único do art. 541 do CPC.

- Parecer pelo não provimento do agravo.

É o relatório.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a

decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

O agravo merece ser conhecido apenas parcialmente.

Verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar um dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, qual seja, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF.

Incide, quanto ao ponto, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.").

No que diz respeito à divergência jurisprudencial, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a recomposição da reserva legal é obrigação propter rem, que se transmite ao novo proprietário, independentemente da comprovação de quem tenha sido o causador do dano ambiental.

A propósito do tema:

[...]

Ante o exposto, conheço, em parte, do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado, consistente na

ausência de "expressa manifestação quanto à preliminar de inovação legislativa invocada no

Agravo de fls. 548/557 (e-STJ), que trata da legislação superveniente, qual seja, Lei

12.651/2012" (fl. 618), cuja aplicação ao caso concreto, requerida no primeiro momento

processual que lhe coube, importaria na perda superveniente do objeto da subjacente ação.

Por fim, requer o acolhimento dos aclaratórios para (fl. 622):

a) Sanando-se omissão, seja analisada o mérito da preliminar de inovação legislativa arguida no Agravo de fls. 548/556 (e-stj), dando o seu devido provimento aplicando-se ao presente processo a Legislação superveniente, Lei nº 12.651/2012, notadamente quanto a seus artigos 61-A, 62, 67 e 68, sugerindo que a apuração da efetiva cobertura vegetal do imóvel e, obrigação de fazer, seja apurada em regular liquidação de sentença, tanto na Reserva Legal, quanto na Área de Preservação Permanente;

b) Reconhecida ou não a aplicação da legislação superveniente suscitada na preliminar no presente feito, pugna pelo sobrestamento dos autos, a fim de adequação do quanto determinado na Legislação Ambiental atual, notadamente a regularização do imóvel no Cadastro Ambiental Rural;

c) Caso superado os pedidos anteriores, fato que não se espera, pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito em decorrência da perda superveniente do objeto da ação tendo em vista a Lei 12.651/2012 revogou invocada na causa de pedir inicial e deferida nas decisões de mérito.

Impugnação às fls. 655/658.

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis

embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida

ou erro material, inexistentes na espécie vertente.

Com efeito, conquanto a parte embargante faça alusão à existência de omissão acerca de uma "preliminar" suscitada em seu agravo interno, a questão vincula-se, em verdade, ao mérito da controvérsia.

Sucede que é firme nesta Corte o entendimento de que "o art. 493 do CPC/2015, correspondente ao art. 462 do Código de Processo Civil de 1973, admite o exame de fato superveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso especial, este Tribunal for julgar a causa' (AgInt no AREsp n. 850.277/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 11/9/2018), o que não ocorreu. Segundo a jurisprudência do STJ, 'não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância' (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015)' (AgInt no REsp n. 1.375.829/AM, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019)' (STJ, AgInt no AREsp 1.361.851/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 05/11/2019)" ( AgInt no AREsp 1.377.077/DF , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/06/2020).

Por oportuno, confira-se ainda o seguinte trecho do parecer do Parquet federal, o qual adoto como razão de decidir (fls. 657/658):

[...]

Ao não conhecer essa parte do agravo, na qual os embargantes abordaram a inexistência do dever de recomposição ambiental, com base no Decreto nº 23.793/34, acertadamente o órgão julgador não tratou sobre a extensão da área a ser recomposta - questão logicamente posterior aqueloutra.

Obstada a primeira discussão (existência do dever de reparação), por força do descumprimento do dever de impugnação específica por parte dos embargantes, não há falar sobre o limite da faixa marginal a ser recomposta.

Contudo, ainda que a decisão fosse omissa, o que só se admite a título de argumentação, a inclusão de tema não apreciado pela Corte local em sede de agravo em recurso especial, além de desatender o necessário e indispensável prequestionamento, configura inovação recursal, defesa em face da preclusão consumativa.

[...]

ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos de declaração.

Publique-se

Brasília, 03 de agosto de 2020.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897549472/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-476098-sp-2014-0032534-4/decisao-monocratica-897549545

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