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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG 2013/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_413014_bfbe6.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 413014 - MG (2013/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : OLIDEF CZ IND E COM DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS : RODRIGO MÁRCIO DE SOUZA - SP201494 JOÃO GUSTAVO MANÍGLIA COSMO E OUTRO (S) - SP252140 AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO E OUTRO (S) - MG056401 DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Olidef CZ Ind. e Com. de Aparelhos Hospitalares Ltda., desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de que é deserto o apelo nobre quando a parte deixa de juntar a guia de recolhimento referente às taxas exigidas pelo Tribunal de origem, de modo que não se poderia considerar insuficiente, a ponto de se conceder prazo para sua regularização, o preparo do recurso acompanhado tão somente da comprovação do pagamento das custas exigidas pelo STJ. Nas razões de agravo em recurso especial, o ora agravante sustenta, em síntese, que "a complementação do preparo é possível, sim, na hipótese de recolhimento, em um primeiro momento, somente do porte de remessa e retorno, sem o pagamento de custas locais" (fl. 477). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Da leitura dos autos, verifica-se que a parte agravante não apresentou, no momento da interposição do recurso especial, a "guia de recolhimento e do comprovante de pagamento das custas do Tribunal de Justiça", conforme apontado no juízo negativo de admissibilidade do apelo extremo realizado pelo Tribunal mineiro (fl. 355). Nessas circunstâncias, aplica-se o entendimento firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a intimação da parte recorrente para que realize a complementação do preparo recolhido em valor insuficiente. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO EFETUADA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI N. 11.382/2006. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 745 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Nesse contexto, admite-se a "complementação do preparo", mesmo em período anterior à edição da Lei n. 9.756/1998 ? que acrescentou o § 2º ao art. 511 do CPC ?, quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais. 2. No caso concreto, recolhido integralmente o "porte de remessa e retorno" e ausente o pagamento das "custas judiciais" devidas na origem para o processamento do recurso especial, tem-se como correto o posterior recolhimento das referidas custas a título de complementação de preparo, na forma do art. 511, § 2º, do CPC, o qual se aplica, também, aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. 3. Anteriormente à Lei n. 11.382/2006, que alterou o art. 736 e revogou o art. 737, II, do CPC, os embargos à execução de entrega de coisa certa ou incerta eram cabíveis apenas depois de efetuado o depósito da coisa pelo executado. 4. Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, podia o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de "execução de obrigação substitutiva", na forma do art. 627, caput, do CPC. 5. Após garantido o juízo na execução por quantia certa (execução dede execução, cerceou o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. O Tribunal a quo, ao limitar a amplitude dos embargos apenas ao excesso de execução, cerceou o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Preliminar de deserção afastada e recurso especial provido obrigação substitutiva), permite-se o oferecimento de embargos de devedor, nos quais é possível discutir qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito do qual decorreu a frustrada execução para a entrega de coisa. Inteligência do art. 745 do CPC, na redação anterior à Lei n. 11.382/2006. ( REsp 844.440/RS, Rel.Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe 11/6/2015) Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA COMPLEMENTAÇÃO. 1. "O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Nesse contexto, admite-se a"complementação do preparo", mesmo em período anterior à edição da Lei n. 9.756/1998 - que acrescentou o § 2º ao art. 511 do CPC -, quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais" ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 11/06/2015). 2. Caso concreto em que, tendo sido recolhidas as custas e taxas específicas do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, a ausência de pagamento das custas judiciais devidas no âmbito deste Superior Tribunal configura apenas insuficiência de preparo, o que motiva a aplicação do art. art. 511, § 2º, do CPC/73. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 818.710/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018) ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 393/395. Por conseguinte, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de cinco dias (art. 511, § 2º, do CPC/73), proceda à completação dos valores insuficientemente recolhidos na origem, observados os procedimentos constantes da legislação vigente à época da interposição do recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Sérgio Kukina Relator
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