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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1275110_39b35.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.110 - RS (2011/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : ALCIR TARRAGO MATTOS ADVOGADO : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. O segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício de conformidade com as regras vigentes quando da reunião dos requisitos da aposentação independentemente de prévio requerimento administrativo para tanto. Precedentes do STF e do STJ. 2. Muito embora o art. 122 da Lei n. 8.213/91 tenha previsto a retroação do período básico de cálculo nos casos de aposentadoria integral (regra reproduzida nas normas regulamentadoras), é possível a extensão desse direito aos casos de concessão de aposentadoria proporcional, em face do princípio da isonomia e em respeito ao critério da garantia do benefício mais vantajoso, como, aliás, preceitua o Enunciado N.º 5 do próprio Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS: "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido." 3. Os salários de contribuição que integrarão o novo período básico de cálculo (PBC) deverão ser atualizados até a data em que reconhecido o direito adquirido, apurando-se nessa data a renda mensal inicial (RMI), a qual deverá ser reajustada, nos mesmos meses e índices oficiais de reajustamento utilizados para os benefícios em manutenção, até a Data do Início do Benefício-DIB. A data de início de pagamento (DIP) deverá coincidir com a DER (fl. 176). Opostos embargos declaratórios, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o INSS aduz, inicialmente, violação do art. 535 do CPC, alegando omissão no aresto recorrido. No mais, aponta ofensa aos arts. 48 e 53 da CLPS de 1979, 32, § 1º, c/c o art. 33, § 2º, do Decreto n. 89.312/84, 49 e 54, da Lei n. 8.213/91, pleiteando que seja julgado improcedente o pedido de retroação da data de início do benefício. Decido. De início, quanto ao art. 535 do CPC, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou, de modo claro e fundamentado, todas as questões necessárias ao julgamento da apelação, não havendo falar em omissão no aresto recorrido. No mais, verifica-se que o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia adotando fundamento de natureza eminentemente constitucional, à luz do direito adquirido e do princípio da isonomia, embasando-se, inclusive, em precedentes do Supremo Tribunal Federal (fls. 167/171). Desse modo, resta inviável a revisão do aresto impugnado em sede de recurso especial. Sobre a questão, confiram-se os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DO SEGURADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. [...] AGRAVO REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. [...]. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. [...] 7. A Corte de origem decidiu a controvérsia acerca do direito ora vindicado sob enfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal. 8. Agravos regimentais desprovidos (AgRg no REsp 1.228.132/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 26/9/2012). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 122 DA LEI 8.213/1991. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. No tocante ao mérito, propriamente, relativo ao direito à retroação da DIB, ou direito à forma de cálculo da RMI da aposentadoria. Cumpre observar que o acórdão recorrido adotou, quanto ao ponto, fundamentação eminentemente constitucional para o deslinde da controvérsia, tendo a questão sido solucionada conforme interpretação do direito adquirido, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.296.745/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14/9/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PERÍODO ANTERIOR À MP N. 1.523/1997. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. [...] 5. Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, a matéria não pode ser examinada em recurso especial. 6. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 1.213.211/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 11/6/2012). No mesmo sentido, citem-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.267.065/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/10/2012; REsp 1.290.878/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/10/2012; e REsp 1.267.075/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 8/8/2012. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2012. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora
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