jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 28292 SP 2015/0282504-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/12/2015
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_28292_00347.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 28.292 - SP (2015/0282504-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO : BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP INTERES. : ELISABETH SALERNO BARBOSA DE BARROS ADVOGADO : SILENE NASCIMENTO VENELLI COSTA DECISÃO Trata-se de reclamação, amparada na Resolução n. 12/2009 do STJ, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de São Bernardo do Campo. A reclamante afirma (e-STJ fls. 1/13) que o entendimento adotado no acórdão reclamado dissente da jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional para a ação que busca a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde. No particular, indica ser pacífica a orientação no sentido de se aplicar o prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, b, do CC/02, conforme se poderia extrair do decidido nos autos do REsp n. 1.360.969/RS, escolhido como representativo de controvérsia. Sustenta, ainda, não haver ilegalidade no reajuste decorrente de mudança de faixa etária do segurado, não havendo que se cogitar de cláusula discriminatória e, portanto, de qualquer violação ao Estatuto do Idoso. Requer, assim (e-STJ fls. 13): "(...) seja a presente Reclamação devidamente conhecida e integralmente provida para reformar o v. acórdão com a declaração de ocorrência da prescrição ânua para afastamento do reajuste discutido, bem como para discussão da cláusula contratual que o embasou, levando-se em consideração que o contrato foi firmado e 1997, além do reconhecimento da legalidade e legitimidade do reajuste aplicado aos segurados maiores de 60 anos, sem que tal fato implique violação a norma contida no § 3º do artigo 15 do Estatuto do Idoso, pois ausente qualquer ato discriminatório, na medida em que a cobrança se justifica pelo incremento do risco e maior utilização dos serviços." É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 1º da Resolução n. 12/2009 desta Corte Superior, as reclamações, destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, serão ajuizadas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada. Não há nos autos, todavia, cópia do acórdão reclamado, o que impossibilita o exame do posicionamento do Colégio Recursal a respeito das matérias discutidas. Registre-se que a reclamação assemelha-se ao agravo de instrumento do art. 544 do CPC no que diz respeito à sua formação, não se afigurando possível, desse modo, a juntada posterior de documentos considerados essenciais, tais como o referido. Alem disso, não foi declinada súmula ou precedente desta Corte proferido em sede de recurso especial representativo, o que inviabiliza, do mesmo modo, o conhecimento desta reclamação. No ponto, cumpre destacar que a Segunda Seção consolidou o entendimento de que a expressão 'jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça', constante do dispositivo legal mencionado, refere-se apenas aos precedentes exarados em julgamentos de recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC) e aos enunciados das Súmulas desta Corte ( Rcl n. 6.721/MT e Rcl n. 3.812/ES). Anote-se, ainda, que o REsp n. 1.360.969/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, ainda não teve seu julgamento concluído por esta Corte Superior. Diante do exposto, com base nos arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/09 do STJ e 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE esta reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 16 de novembro de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897558548/reclamacao-rcl-28292-sp-2015-0282504-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1360969 RS 2013/0008444-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv na RECLAMAÇÃO: EDv na Rcl 3812 ES 2009/0230687-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 6721 MT 2011/0214160-9