jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 336896 MG 2013/0133841-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/12/2015

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_336896_5b78e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 336.896 - MG (2013/0133841-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : C J S ADVOGADO : ANNE SHIRLEY DE O R MARTINS E OUTRO (S) AGRAVADO : J H B E OUTROS ADVOGADO : ANA MARIA FERRARI E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por C J S contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C PARTILHA - QUITAÇÃO DO BEM IMÓVEL COM PARTE DO FGTS DO EX-COMPANHEIRO - RECURSO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO - INVIABILIDADE DE PARTILHA DA INTEGRALIDADE DO VALOR PAGO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É inviável a partilha do valor integral pago pelo imóvel adquirido na constância da união estável, quando comprovado que grande parte do pagamento foi originário de FGTS do ex-companheiro, dado o caráter personalíssimo desta verba trabalhista. 2. Recurso não provido" (e-STJ fl. 257). O recurso foi inadmitido na origem por força da incidência das Súmulas nºs 7/ e 282, 283 e 284/STF, daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Diante das peculiaridades da causa, a hipótese ora em análise merece melhor exame desta Corte, motivo pelo qual dou provimento ao agravo para determinar a conversão em recurso especial, nos termos dos artigos 544 do Código de Processo Civil e 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de novembro de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897561515/agravo-em-recurso-especial-aresp-336896-mg-2013-0133841-3