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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 23359 AL 2006/0269816-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 23359 AL 2006/0269816-6
Publicação
DJ 02/12/2015
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_23359_b2d96.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.359 - AL (2006/0269816-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : TELASA CELULAR S/A ADVOGADO : GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE E OUTRO (S) T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MACEIÓ - AL RECORRIDO : ESTADO DE ALAGOAS PROCURADORA : GERMANA GALVÃO CAVALCANTI LAUREANO E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA, EM NOME PRÓPRIOn POSTULAR DIREITO DE SEU USUÁRIO, AINDA QUE PARA A PROTEÇÃO DE SEU SIGILO TELEFÔNICO. PRECEDENTE DO STJ: RMS 18.186/AM, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJ 2.5.2005, P. 381. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por TELASA CELULAR S.A., como decorrência de acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, assim ementado: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SUMULA 202 DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - É verdade que a Súmula do Supremo Tribunal Federal que impede a utilização de Mandado de Segurança contra ato judicial passível de ser atacado mediante recurso persiste vigente, mas seu alcance sofre temperamentos reconhecidos pela própria Corte Constitucional. Assim, não há que se aplicar neste feito, uma vez que o impetrante não possui o status processual de parte na ação 'principal', sendo mero terceiro interessado atingido pelo conteúdo da decisão atacada pelo Mandado de Segurança. II - O argumento central aduzido pela parte impetrante é a defesa dos interesses individuais assegurados pela Constituição Federal, concernentes à intimidade e proibição de abusos relativos ao sigilo telefônico dos usuários de seus serviços. Porém, conforme já amplamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em situações exatamente iguais ao presente feito, resta ilegítima a parte demandante, já que atua em nome próprio na defesa de direito alheio. III - Impossível, desta forma, deixar de enxergar a total ausência de legitimidade ativa da impetrante para ajuizar a presente ação mandamental, porquanto não possui a mesma autorização legal para atuar em sede de litígio judicial na defesa de supostas lesões a direitos individuais garantidos na Constituição Federal. IV - Ação Rescisória improcedente. Decisão Unânime (fls. 259). 2. Contrarrazões às fls. 300/307, tendo sido o recurso admitido (fls. 315/317). 3. Manifestou-se o Ministério Público Federal, às fls. 321/327, pelo desprovimento do Recurso Ordinário. 4. É o breve relatório. Decide-se. 5. A questão trazida para desate nesta Corte Superior consiste em decidir se a empresa Concessionária de telefonia possui legitimidade para, em seu nome, na qualidade de terceiro interessado, ajuizar Mandado de Segurança com o objetivo de defender o sigilo telefônico de seus usuários em face das determinações de quebra pela autoridade competente, nos termos da lei. 6. Conforme se verifica, a matéria não é inédita no âmbito da jurisprudência deste STJ, que em diversas oportunidades já manifestou entendimento de que se trata de direito individual e, portanto, deve ser defendido pelo seu próprio titular. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. TRIBUNAL QUE JULGOU EXTINTO O MANDAMUS PELA PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR QUE AINDA SE MANTÉM. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TITULARIDADE ATRIBUÍDA SOMENTE AO PROPRIETÁRIO DA LINHA. 1. Ao contrário do reconhecido pelo Tribunal a quo, embora tenha sido concluída a interceptação das ligações telefônicas, não se verifica a perda do objeto do mandamus, tendo em vista a necessidade do reconhecimento da ilegalidade ou não do deferimento da quebra do sigilo telefônico e, por conseguinte, de todo o material probatório produzido, em face, segundo alega a Recorrente, do desatendimento das hipóteses e condições previstas na Lei 9.296/96. 2. Embora permaneça o interesse de agir da Recorrente, de qualquer forma o Mandado de Segurança não merece ser conhecido, em face da sua ilegitimidade ativa ad causam. 3. É que a ora Recorrente, empresa de telefonia (TIM Celular S/A), não detém a titularidade do direito de ingressar com Mandado de Segurança visando proteger o sigilo das ligações telefônicas de seus clientes, tendo em vista tratar-se de direito constitucional individual, onde só a própria pessoa - proprietária da linha - que teve o seu sigilo devassado, de forma ilegal ou abusiva, é que pode figurar em seu pólo ativo. 4. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se, assim, a extinção do Mandado de Segurança sem o julgamento do mérito, contudo, por outro fundamento, qual seja, a ilegitimidade ativa da ora Recorrente para a causa (RMS 18.186/AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 2.5.2005, p. 381). 7. O MPF manifestou-se pelo desprovimento do Apelo, através de parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República, DULCINÉA MOREIRA DE BARROS, cuja ementa foi assim redigida: Recurso em Mandado de Segurança. Mandado de Segurança por parte de empresa de telefonia contra ato judicial que determinou o fornecimento de informações sobre ligações telefônicas em razão de suspeita de fraude em interceptações telefônicas. Pedido do MP. Alegação de defesa de direitos individuais de privacidade, de sigilo telefônico. Ilegitimidade da Impetrante-Recorrente, que não pode em nome próprio defender direito alheio. Pelo não provimento (fls. 321). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança da TELASA CELULAR S/A. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 20 de novembro de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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