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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0800554-27.2015.4.05.8300 PB 2015/0304383-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/12/2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1570571_42d75.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.571 - PB (2015/0304383-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO : ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA SIMILITUDE ENTRE DUAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve o direito da recorrida, deferido em sentença, ao processamento da declaração de compensação de débitos tributários nº 21502.36124.281114.1.3-1990 e a consequente expedição de CPD-EN em seu favor, ao fundamento de que o pedido de compensação ora em análise abarca créditos distintos constantes do pedido anterior não homologado. Eis a ementa do acórdão recorrido (fl. 674e): TRIBUTÁRIO. ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROCESSAMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DISTINTO DE ANTERIOR NÃO HOMOLOGADO. 1. A apelação é dotada de regularidade formal, apresentando razões da insurgência da apelante contra a sentença. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. 2. O art. 74, § 3º, V, da Lei nº 9.430/96 veda apenas a reiteração de pedido de compensação idêntico àquele anteriormente não homologado, não havendo qualquer óbice a que o contribuinte requeira novamente a compensação em face dos mesmos débitos, desde que se utilize de créditos distintos dos utilizados no primeiro pedido. 3. No caso, o presente mandado de segurança foi ajuizado com o intuito de condenar o Fisco a processar pedido de compensação tributária em torno de débito que fora objeto de compensação anterior não homologada. 4. Não há respaldo jurídico para o não processamento da declaração de compensação em tela. Isso porque esta foi feita com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, enquanto que o primeiro pedido não homologado fundou-se em créditos oriundos de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Trata-se, portanto, de pedidos de compensação distintos, ainda que em face dos mesmos débitos fiscais. Diante disso, acertada a sentença recorrida, que concedeu a segurança para determinar o regular processamento da declaração de compensação apresentada pela impetrante e, consequentemente, a atribuição do efeito de extinguir os débitos tributários sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74, §§ 2º e 4º, da Lei nº 9.430/96). 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta ofensa aos arts. 74, §§ 2º, , V, , 12, e 13 da Lei 9.430/96, sustentando, em síntese, que "a hipótese em que o objeto da compensação declarada for um débito do contribuinte que já tenha sido objeto de uma compensação não homologada, o que é o caso dos autos" não produz os efeitos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Contrarrazões apresentadas às fls. 818/832e. O recurso foi admitido pela decisão de fls. 861e. É o relatório. Decido. Com efeito, verifica-se que o Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo presente nos autos, solucionou a controvérsia nos seguintes termos, in verbis (fls. 673e): Verifica-se, por outro lado, que a restrição atinente à repetição do pedido de compensação, prevista no art. 74, § 3º, da Lei nº 9.430/96, na qual a mesma é considerada não declarada, afastando a atribuição do efeito extintivo do débito tributário, adstringe-se às hipóteses de renovação de declaração idêntica antes não homologada, ou seja, da apresentação de declaração de compensação dos mesmos débitos e créditos objeto do pedido anteriormente indeferido. Isto porque o objetivo do legislador foi o de impedir a repetição da mesma declaração de compensação com o escopo de postergar a condição de aparente regularidade fiscal obtida com a extinção do crédito tributário sob condição resolutória, mas não o de limitar o acesso do contribuinte à formalização de novos pedidos de compensação tributária. Neste sentido, o exame dos documentos colacionados ao processo eletrônico assevera que os créditos a serem utilizados na compensação são distintos daquele objeto da primeira declaração de compensação não homologada, de maneira a afastar a incidência da norma proibitiva estampada no art. 74, § 3º, da Lei nº 9.430/96, na medida em que a primeira declaração, a qual terminou por ter sua homologação indeferida, contemplava o pedido de compensação com créditos que acreditava possuir a título de CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, enquanto a declaração de compensação que agora pretende ver recebida versa sobre créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ. Finalmente, ante a pendência de processo administrativo em que se questiona a possibilidade de compensação do crédito tributário objeto da Declaração de Compensação nº 21502.36124.281114.1.3.02-1990, concluo que a impetrante faz jus à expedição de CPD-EN em seu favor... Assim, no presente caso, fica evidente que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede de especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de dezembro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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