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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_142733_e7f47.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.733 - MS (2015/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SUSCITADO : JUÍZO AUDITOR DA 9A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA

MILITAR DA UNIÃO - CAMPO GRANDE - MS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

INTERES. : LUCIANO PACHE FERREIRA

INTERES. : MARCOS ANTONIO FRANCISCO LEAL

INTERES. : SIDNEI DE SOUZA SANTOS

INTERES. : GEAN CLEBERSON MARTINS BRANDÃO

INTERES. : ANA MARIA BENITES AGOSTINHO

INTERES. : ATENIDSON DE ALMEIDA SANTOS

INTERES. : MARIA APARECIDA DOS SANTOS AGELINI

INTERES. : ORIWALDO GALANI ANGELINI

INTERES. : RENAN JARA BENITES

INTERES. : JOAO OSMAR MARTINS

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo Federal da 5.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, suscitante, e o Juízo Auditor da 9.ª Circunscrição Judiciária Militar da União de Campo Grande/MS, suscitado, oriundo de denúncia apresentada pelo Ministério Público atribuindo aos interessados a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 308, 309, 312, 315, todos do Código de Processo Penal Militar (fls. 5/45).

O Juízo Militar declinou de sua competência, ao fundamento de que cabe ao Juízo Federal processar e julgar civis denunciados por crimes relacionados à falsificação de documento. Quanto ao delito de corrupção ativa, consignou a Justiça Castrense que existe moderno entendimento do STF segundo o qual civis devem ser excluídos da jurisdição penal militar (fls. 700/711).

Por sua vez, o Juízo Federal entendeu haver lesão à administração castrense, uma vez que os denunciados civis ofereceram vantagem indevida aos militares responsáveis pela aplicação do Exame de Arrais-Amador objetivando facilidades na aprovação. Além disso, apresentaram documentação falsa perante a equipe examinadora (fls. 761/767).

O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pela declaração de competência do Juízo Militar no tocante ao crime de corrupção ativa, e pela fixação de competência da Justiça Federal quanto ao delito de uso de documento ideologicamente falso (fls. 783/789).

É o relatório.

Depreende-se dos autos que o Ministério Público, após investigar a suposta violação ao Código Penal Castrense, em razão da prática dos crimes militares de corrupção ativa, corrupção passiva, falsidade ideológica e uso de documento falso, ofereceu denúncia contra os militares SIDNEI DE SOUZA SANTOS (art. 308), LUCIANO PACHE FERREIRA (art. 308 c/c art. 53, § 3º), MARCOS ANTONIO FRANCISCO LEAL (art. 308 c/c art. 53, § 3º) e GEAN A2.52

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GLEBERSON MARTINS BRANDÃO (art. 308 c/c art. 53, § 3º), assim como em desfavor dos civis ANA MARIA BENITES AGOSTINHO (art. 309 e arts. 315 c/c 312, na forma dos arts. 53 e 79), ATENIDSON DE ALMEIDA SANTOS (arts. 315 c/c 312, na forma dos arts. 53 e 79), MARIA APARECIDA DOS SANTOS ANGELINI (arts. 315 c/c 312, na forma dos arts. 53 e 79) RENAN JARA BENITES (art. 309 e arts. 315 c/c 312, na forma dos arts. 53 e 79) e JOÃO OSMAR MARTINS (arts. 315 c/c 312, na forma dos arts. 53 e 79).

Narra a acusação, em síntese, que para obter vantagens indevidas na realização do exame de Arrais Amador, foi realizado por alguns civis pagamento indevido a militares. Ainda de acordo com a denúncia, todos os civis falsificaram "atestados de embarque" com o objetivo de comprovar o atendimento de um dos requisitos necessários à concessão da referida licença.

No tocante à competência da Justiça Militar, o art. 124 da Constituição Federal assim dispõe:

À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

Cabe à Justiça Castrense primordialmente o julgamento dos crimes propriamente militares, ou seja, aqueles que somente o militar, em razão de seus deveres restritos, pode cometer. Também compete a este Juízo julgar os delitos considerados impropriamente militares, que podem ser cometidos tanto pelo civil como pelo militar, quando praticados nas circunstâncias previstas no art. 9º e seus incisos do CPM.

Dessa forma, é cabível ao Juízo Militar o julgamento de cidadãos civis pela prática de crimes militares impróprios contra a administração castrense, consoante o disposto no art. 9º, III, a, do CPM, o qual transcreve-se, in verbis:

Art. 9º - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: [...]

III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: [...]

a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

Dos elementos que instruem os autos, verifica-se que o delito de corrupção ativa foi supostamente perpetrado por alguns civis ao realizarem pagamento de dinheiro aos militares da Capitania Fluvial do Pantanal, visando facilidades para obtenção da "Carteira de Habilitação de Amador", documento expedido pelo mencionado órgão militar.

Dessa forma, a denúncia narra lesão ao interesse da Marinha, caracterizando-se em tese crime em sentido impróprio, supostamente cometido por civis contra a administração militar. Trata-se, portanto, de fixação da competência da Justiça Castrense por se enquadrar o caso na hipótese prevista no art. 9º, inciso III, A2.52

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alínea a, do CPM.

Nessa direção:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.DELITO MILITAR PRATICADO POR CIVIL EM TEMPO DE PAZ. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR. CARÁTER EXCEPCIONAL.CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. ESTELIONATO (ART. 251, §3º, CPM). LESÃO AO PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL. ART. 124 CF. ART. 9º, III, "A" DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES SUPERIORES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Tratam os autos de crime militar impróprio, uma vez que a conduta delitiva (estelionato art. 251, §3º CPM) foi praticado por civis e consta do rol dos crimes militares do Código Penal Militar (art. 9º, III, "a", do Código de Penal Militar).

Compete à Justiça Castrense, processar e julgar o estelionato (art. 251, § 3º, do Código Penal Militar), praticado por civil, em tempo de paz e em detrimento de patrimônio que esteja sob a administração militar, conforme se depreende do disposto no art. 124 da Constituição Federal e art. 9º, III, "a"do Código Penal Militar. Precedentes STJ e STF.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CC 129.359/RO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 20/08/2015)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CORRUPÇÃO ATIVA IMPUTADA A MILITAR REFORMADO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA.

1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal.

2. A condição de militar reformado não é bastante para afastar a competência da Justiça Castrense que, nos termos do artigo 9, III, "a", do CPM, processa e julga militares reformados ou da reserva, b em como civis, quando da prática, dentre outras hipóteses, de crimes contra o patrimônio ou a ordem administrativa militar.

3. O crime imputado ao paciente, embora supostamente perpetrado por militar da reserva, teria o escopo de convencer policiais militares a se omitirem no exercício de suas funções, restando, portanto, caracterizada a ofensa à Administração Castrense, situação abrangida pelo artigo 9º, III, "a" do CPM e, consequentemente, a competência da Justiça Militar.

4. Ausência de ilegalidade flagrante do ato apontado como coator.

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 286.717/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014)

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Portanto, é de ser declarada a competência do Juízo Militar para o processo e julgamento dos crimes de corrupção ativa (art. 309 do CPM) atribuídos aos civis ANA MARIA BENITES AGOSTINHO e RENAN JARA BENITES.

Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que cabe ao Juízo Castrense o julgamento da suposta conduta de corrupção passiva praticada pelos oficiais mencionados, por afetar os interesses da administração militar.

A propósito:

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES SEM FARDA. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA CASTRENSE.

1. O policial militar que, embora sem farda, se vale da sua condição castrense para exigir, em razão da função, vantagem indevida comete crime de concussão (art. 305 do CPM). Precedentes.

2. Por previsão expressa no art. 9º, II, c, do Código Penal Militar, à Justiça Militar compete processar e julgar os policiais militares denunciados pela prática desse delito.

3. Na espécie, os elementos da investigação demonstram, de forma inequívoca, que, embora em trajes civis, os acusados ostentavam a condição de policiais militares para exigir quantia indevida de prestadores de serviço de transporte coletivo.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Auditor da 4ª Auditoria da Justiça Militar de São Paulo/SP, o suscitante.

(CC 115.356/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 09/11/2011)

HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR CONCUSSÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. POLICIAL MILITAR, NO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO, ARGUIU SUA CONDIÇÃO CASTRENSE PARA EXIGIR, EM RAZÃO DA FUNÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA. ART. 9o., II, c DO CPM. PARECER PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO.

1. Compete à Justiça Militar o processamento e julgamento de crime de concussão praticado por Policial Militar que, a despeito da licença prêmio que fruía, arguiu sua condição castrense para exigir, em razão da função, vantagem indevida (art. 9o., II, c do CPM).

2. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para reconhecendo a incompetência da Justiça Comum, declarar a nulidade do processo ab initio.

(HC 146.769/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2010, DJe 13/12/2010)

Em consequência, deve ser declarada a competência da Justiça Castrense para o processo e julgamento dos crimes de corrupção passiva (art. 308 c/c art. 53, § 3º, todos do CPM) imputados aos militares SIDNEI DE SOUZA, A2.52

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LUCIANO PACHE FERREIRA, MARCOS ANTONIO FRANCISCO LEAL e GEAN GLEBERSON MARTINS BRANDÃO.

No que tange aos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso (arts. 312 e 315 do CPM), observa-se que o Supremo Tribunal Federal confere interpretação restritiva ao art. 9º, III, do Código Penal Castrense. Para o Excelso Pretório, é permitido o enquadramento do civil nos crimes do CPM, em tempo de paz, somente nas hipóteses excepcionais em que há ofensa a bem jurídico de natureza militar, como nos casos que envolvem a defesa do País ou de seus poderes constituídos.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. COMPETENCIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME MILITAR NÃO CARACTERIZADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CADERNETA DE INSTRUÇÃO E REGISTRO (CIR). LICENÇA DE NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.

1. Ao contrário do entendimento do Superior Tribunal Militar, é excepcional a competência da Justiça castrense para o julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação da conduta de agente civil como crime militar está a depender do "intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado" (CC 7.040, da relatoria do ministro Carlos Velloso).

2. O cometimento do delito militar por agente civil em tempo de paz se dá em caráter excepcional. Tal cometimento se traduz em ofensa àqueles bens jurídicos tipicamente associados à função de natureza militar: defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem (art. 142 da Constituição Federal).

3. No caso dos autos, a conduta supostamente protagonizada pelos pacientes configura, em tese, infração comum, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. A atrair, assim, a incidência do inciso IV do art. 109 da Carta Magna de 1988.

4. O policiamento naval é tratado pelo inciso III do § 1º do art. 144 da Constituição Republicana como ação de segurança pública, "de maneira que é um tipo de atividade que se abre para múltipla cobertura pública, vale dizer, a Polícia Federal também tem essa expressa competência: exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras". Precedentes HC 90.451, da relatoria do ministro Marco Aurélio; HC 96.561, da relatoria do ministro Cezar Peluso.

5. Ordem concedida para determinar a remessa do processo-crime à Justiça comum federal, anulando-se os atos processuais eventualmente praticados, inclusive a denúncia.

(HC 104.617/BA, Rel. Ministro AYRES BRITTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 8/10/2010)

Nessa linha, ao editar a Súmula Vinculante 36, a Suprema Corte pacificou entendimento segundo o qual "compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quanto se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e

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Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil."

No debate de aprovação que antecedeu a edição da referida Súmula, o Ministro Marco Aurélio de Mello esclareceu que a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), bem como a Carteira de Habilitação de Amador (CHA) "são expedidas pela Marinha, mas a fiscalização se faz mediante atividade de polícia." Ou seja, conquanto expedidos pela autoridade militar, tais documentos ostentam natureza civil, atraindo a competência da justiça comum federal.

Nessa senda, as seguintes decisões do STF:

COMPETÊNCIA. Criminal. Ação penal. Falsificação de Cadernetas de Instrução e Registro (CIRs), expedidas pela Marinha. Licença de natureza civil. Inexistência de prejuízo patrimonial a instituição militar. Infração comum em dano de interesse da União. Incompetência da Justiça Militar. Feito da competência da Justiça Federal. HC concedido. Aplicação dos arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § lº, III, todos da CF. Precedente. É da Justiça Federal a competência para processar e julgar ação penal por falsificação de Caderneta de Instrução e Registro - CIR, expedida pela Marinha.

(HC 96.561/PA, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/3/2009, DJe 05/06/2009 )

COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR VERSUS JUSTIÇA FEDERAL STRICTO SENSU’ – CRIME DE FALSO – CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NAVAL DE NATUREZA CIVIL. A competência para julgar processo penal a envolver a falsificação de carteira de habilitação naval de natureza civil é da Justiça Federal, sendo titular da ação o Ministério Público Federal.

(HC 90.451/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 3/10/2008)

No caso dos autos, constata-se que as supostas condutas de falsificação do documento intitulado "atestado de embarque", bem como sua posterior apresentação perante a administração militar, visaram a obtenção da Carteira de Habilitação de Amador (CHA).

Muito embora a suposta falsificação não tenha se operado diretamente no documento de habilitação, deve ser afastada a competência da Justiça Militar, considerando o entendimento firmado pelo STF, no sentido genérico de que compete ao Juízo Federal o processo e julgamento do uso de documento falso perante as Forças Armadas.

A propósito, confira-se:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO POR CIVIL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CONSUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A Justiça Militar da União é incompetente para julgar o crime de uso de documento ideologicamente falso cometido por civil quando não houver relação intrínseca da conduta com a atividade castrense.

2. O Supremo Tribunal Federal tem decidido, em casos A2.52

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análogos, pela incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o uso de documento ideologicamente falso perante órgão das Forças Armadas (HC XXXXX, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/03/2012; HC XXXXX, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011; HC XXXXX, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 26/04/2011; HC XXXXX, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/09/2010)

(...)

(RHC 118.030/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014)

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO OU USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 311 E 315 DO CPM) PRATICADOS POR CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA NÃO EXAMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NÃO CONHECIMENTO DA

IMPETRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I – O tema debatido neste writ não foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal Militar, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância, com extravasamento das regras de competências previstas no art. 102 da Constituição Federal.

II – Em diversas oportunidades, esta Corte firmou o entendimento de que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação de documento ou uso de documento falso (arts. 311 e 315, respectivamente, do CPM), junto à Marinha do Brasil, por aplicação dos arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III, todos da Constituição da República.

(...)

(HC 114.355/PE, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/2/2013)

Assim, é de se declarar competente o Juízo Federal para o processo e julgamento dos delitos de falsidade ideológica e de uso de documento falso (arts. 315 c/c 312, na forma dos arts. 53 e 79) imputados aos civis ANA MARIA BENITES AGOSTINHO, ATENIDSON DE ALMEIDA SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS ANGELINI, RENAN JARA BENITES e JOÃO OSMAR MARTINS.

Portanto, com base na fundamentação exposta e no comando do art. 79, I, do CPP, deve ser declarada a competência da Justiça Militar para o processo e julgamento dos crimes de corrupção ativa imputado aos civis mencionados, bem como dos delitos de corrupção passiva supostamente praticados pelos militares. Por sua vez, os crimes de falsificação e uso de documento falso, atribuídos a todos os civis, devem ser objeto de processo e julgamento no Juízo Federal.

Ante o exposto, nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC, c/c art. 3.º do CPP, conhece-se do conflito de competência para: a) declarar competente o Juízo Auditor da 9.ª Circunscrição Judiciária Militar da União de Campo Grande/MS, o suscitado, para processo e julgamento dos supostos delitos de corrupção ativa e corrupção passiva imputados na denúncia; b) declarar competente

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o Juízo Federal da 5.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, o suscitante, para o processo e julgamento dos supostos delitos de falsidade ideológica e de uso de documento falso, narrados na peça acusatória.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 30 de novembro de 2015.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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