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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 255957 AM 2012/0209518-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/11/2012

Relator

Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_255957_8c499.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 255.957 - AM (2012/0209518-5) RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) IMPETRANTE : PATRÍCIA GOMES DE ABREU IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PACIENTE : ANTÔNIO FERREIRA DE LIMA DECISÃO Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTÔNIO FERREIRA LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público, pela conduta prevista no art. , VI, do Decreto-Lei n. 201/1967. No presente writ, a impetrante aponta erro na denúncia. Assevera que não foi demonstrado, de modo claro, o dolo do paciente, necessário à tipicidade da conduta. Aduz que, ante a ausência do elemento subjetivo do tipo, o fato narrado não constitui crime, não havendo, portanto, justa causa para a ação penal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal que tramita contra o paciente. É o relatório. Decido. A concessão da medida de urgência somente é cabível em hipóteses excepcionais de manifesta ofensa ao direito de ir e vir do paciente e desde que presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. No caso, o pedido de liminar, na forma como deduzido, não pode ser acolhido porque a sua concessão ensejaria indevida antecipação do próprio mérito do writ, o que competirá à douta Turma Julgadora em tempo oportuno. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 31 de outubro de 2012. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora
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