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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 558691 MG 2014/0193969-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/12/2015
Relator
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_558691_39366.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 558.691 - MG (2014/0193969-0) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ROGÉRIO ANTÔNIO SILVA ADVOGADO : MARCUS TAVARES DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. 1. A apresentação de recibo falso à repartição da Receita (relativo à despesa com tratamento médico/odontológico, efetivamente não realizado), ainda que posterior à indicação da despesa como dedução para o imposto de renda, não constitui delito autônomo em relação ao crime de sonegação fiscal (previsto na Lei 8.137/1990, art. , I). (cf. RSE 0000305-92.2010.4.01.3807/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS D'AVILA TEIXEIRA (CONV.), QUARTA TURMA, e-DJF1 p.197 de 27/08/2013) 2. Reconhecida a absorção dos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica pelo crime contra a ordem tributária e extinta a punibilidade deste pela quitação integral do crédito tributário, falta justa causa à ação penal relativamente aos crimes do art. 299 e 304 do CP, inexistindo assim fundamento para o deferimento da Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Bancário pleiteada. 3. Recurso do Ministério Público Federal não provido. (fl. 163) Sustenta o recorrente a violação dos arts. 299 e 304 do Código Penal, alegando, em síntese, que os crimes de uso de documento falso e sonegação fiscal são autônomos, sendo inaplicável do princípio da consunção. Contrarrazões às fls. 208-217. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso às fls. 248-253. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso ministerial e manteve a sentença que reconheceu a ausência de justa causa para a ação penal, considerando que os delitos de uso de documento falso e sonegação fiscal não constituem infrações autônomas. O recorrente se insurge contra a decisão, argumentando que a hipótese em tela é de concurso material, notadamente porque o crime a ser absorvido é mais grave que o crime absorvente. Aduz, ainda, que deve se levar em conta que a falsidade ocorreu após a perpetração do delito tributário. Sem razão, porquanto esta Corte já decidiu que a contrafação ou uso do falsum quando utilizados para facilitar ou encobrir falsa declaração, com vistas à efetivação do crime de sonegação fiscal, é por este absorvido, ainda que sua apresentação à autoridade fazendária seja posterior, pela aplicação do princípio da consunção (ut, AgRg no REsp 1360309/SE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 20/02/2015) Ainda no mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o crime de falso, cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos, é absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. - A extinção da punibilidade do crime de sonegação fiscal pelo pagamento do débito tributário, por não se configurar circunstância de caráter exclusivamente pessoal, alcança o corréu. Inteligência do art. 580 do Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 975.001/PR, desta Relatoria, DJe 04/11/2014) Incidência da Súmula n. 83 deste Tribunal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2015. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
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