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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX PR 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1550852_539c5.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.852 - PR (2015/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : DIMAS FLORIANI EMBARGANTE : GABY CHRISTIANE FRIESS KIRSCH EMBARGANTE : GILSON BLITZKOW SYDNEY EMBARGANTE : GIZELE DE SOUZA EMBARGANTE : HAMILTON DE LACERDA SUPLICY JUNIOR EMBARGANTE : HERIBERTO ARNS EMBARGANTE : ITANEL BASTOS DE QUADROS JUNIOR EMBARGANTE : IVANILDA HIGA EMBARGANTE : DINALVA MENDES GUIMARAES EMBARGANTE : GISSELIA RABELLO DUARTE ADVOGADOS : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO (S) EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática (fls. 336-338, e-STJ) que deu provimento ao recurso da ora embargada. Os embargantes alegam: Entretanto, percebe-se a existência de erro material na r. decisão embargada, na medida em que, apesar de Vossa Excelência, corretamente, ter considerado que o termo inicial para os consectários legais é a intimação da devedora para pagar, quando então fica constituída em mora, não foi levado em consideração que a UFPR foi citada, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, para o pagamento do débito, qual seja, o referente aos honorários advocatícios. Nessa oportunidade, não houve quitação, eis que a Universidade opôs embargos à execução, motivo pelo qual a devedora foi constituída em mora. Pleiteiam o acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.11.2015. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, verbis: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. In casu, os embargantes, embora tenham feito referência à existência de omissão, deixam manifesto o propósito de rediscutir o julgado e a jurisprudência desta Corte mediante recurso não adequado a essa finalidade. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NO CORPO DO JULGADO. NÃO VERIFICADA. 1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2. Ressalte-se que a contradição que enseja o acolhimento dos aclaratórios é interna, ou seja, aquela existente entre as proposições e a conclusão do próprio julgado, e não quando há divergência entre Turmas, nem entre Turma e Seção deste Superior Tribunal de Justiça, caso em que caberia a oposição dos embargos de divergência, a teor do que dispõe o art. 266 do RISTJ. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no REsp 1.206.136/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 16/08/2011). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RONDÔNIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1. Acórdão embargado que, lastreado em precedente da Primeira Seção desta Corte (RMS 38.746/RO, Rel. para o acórdão o Ministro Hernan Benjamin), assentou a legitimidade do Secretário de Estado da Saúde de Rondônia para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute o direito ao fornecimento de medicamentos ou tratamento médico. 2. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no RMS 38.775/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/06/2013). A controvérsia foi integralmente solucionada, com fundamento suficiente, razão por que não se configura omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de novembro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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