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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1162931 MG 2009/0207471-8
Publicação
DJ 13/12/2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1162931_3475a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.931 - MG (2009/0207471-8)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : HELOIZA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S)

RECORRIDO : RENATA DIAS MARTINS GONÇALVES

ADVOGADO : SEBASTIÃO RODRIGUES DA COSTA

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade da Federação, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos às e-fls. 192/213.

O recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 1º da Lei n.º 1.533/51 e 19 da Lei n.º 8.935/94, além da dissidência jurisprudencial com o RMS n.º 18.843/MG.

De início, alega a ilegitimidade ativa, na medida em que não detém a impetrante direito líquido e certo ao mandamus , pois ela exerce o oficialato de forma precária.

Depois, sustenta em suma que: "as normas da Lei Estadual reproduzidas no edital do concurso só devem ser interpretadas quando, havendo desistência do primeiro classificado para a única vaga, não houver outro candidato em condições de assumi-la. No caso específico, houve desistência do primeiro classificado, e o segundo classificado, em condições de assumir a serventia, fez a sua solicitação de aproveitamento no prazo de validade do concurso." (e-fls. 243/244).

E conclui: "logo não se conforma com os princípios insculpidos na Constituição Federal e nem no texto do art. 9º da Lei Federal em comento, negar o aproveitamento do segundo classificado em havendo a vaga, para manter a impetrante-recorrida, a título precário, ad æternum , por mais habilitada e digna que ela seja. Portanto, há de se prestigiar o concurso público com essa interpretação." (e-fl. 244).

Sem as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso e, ultrapassada a questão preliminar, pelo respectivo provimento.

É o relatório.

A irresignação merece acolhida.

Consoante se observa da leitura dos autos, o pedido inicial da recorrida cinge-se ao requerimento de tornar sem efeito a homologação e a outorga de delegação a FLÁVIO LÚCIO LOPES para o exercício da função de Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Resplendor e mantê-la no exercício da função de Oficial do Registro, até provimento efetivo, por meio de concurso.

Esclarece que, com a desistência do primeiro colocado, a nomeação do

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segundo aprovado viola a Lei Federal n.º 12.919/98, bem assim as normas editalícias, que prevêem a realização de novo concurso para esse fim.

Ressalte-se, em acréscimo, que a ora recorrida sustenta ser detentora de direito líquido e certo de permanecer interinamente nas funções de Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Resplendor, até provimento efetivo do cargo por qualquer aprovado no novo concurso público.

De início, vale transcrever o que preceitua o art. 1º da Lei nº 1.533/51:

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Dispõe a Constituição Federal, no art. 5º, LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público."

O mandado de segurança é uma ação que garante o direito pessoal líquido e certo, ou melhor, almeja proteger o titular de direito subjetivo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública. Frise-se que é exercido pelo próprio titular do direito, o qual conta com legitimidade para impetrar ação mandamental individualmente.

A doutrina de Hely Lopes Meirelles define o mandado de segurança nos seguintes termos: “mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Constituição da República, art. 5º, LXIX e LXX – Lei 1.533/51, art. 1º).” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 3).

Ora, pelos argumentos acima expendidos, na hipótese dos autos, o mandado de segurança não está sendo utilizado para a proteção de direito singular líquido e certo, uma vez que a concessão da segurança não apresenta proveito específico algum à impetrante, pois a finalização do concurso - com a realização de outro - contemplaria a coletividade, jamais a ora recorrente, em

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nível individual.

E nem se alegue que a recorrida permaneceria no exercício dos ofícios cartorários, pois, conforme acentuado no voto proferido pelo Desembargador Moreira Diniz, "a impetrante não é titular do Cartório, estava a título precário e o cargo é considerado vago no momento em que é publicado o Edital do concurso" (...) "no momento em que o concurso foi realizado e publicado o seu resultado, o cargo já estava vago, e, assim, a impetrante, no meio jurídico, não existia nessa relação. Então, ela passou a ser uma cidadã comum, que não tem legitimidade, porque não teve nenhum direito violado." (e-fls. 204/205).

E ainda que assim não o fosse, verifica-se, sem muito esforço, que estamos diante de uma situação de caráter precário, onde o exercício da função se dá de forma transitória, afastando qualquer direito individual da impetrante de permanecer no cargo.

Nesse sentido, confiram-se:

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAS E DE REGISTRO. SERVENTIA VAGA. TITULARIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONTINUAR NO CARGO.

1. Roberto Albuquerque Lessa apresenta recurso ordinário contra acórdão do TJMG do seguinte teor (fl. 100):

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. IMPETRANTE DESIGNADO PELO JUIZ DIRETOR DO FORO PARA RESPONDER PELO CARTÓRIO EM CARÁTER PRECÁRIO. COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N.º 350/1999. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E REGISTROS VAGOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCLUSÃO DO CARTÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE CONFIGURADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O CONHECIMENTO DO MANDAMUS. CARÊNCIA DECRETADA. 1. Encontrando-se o impetrante investido em cargo vago, a título precário, exercendo a função apenas em caráter precário, transitório, não possui legitimidade para postular, via mandamental, o direito individual de permanecer no cargo objeto de processo seletivo, tornando despropositada a discussão a respeito da inclusão da serventia no edital. 2. Extinguir o feito.

O recorrente defende, em suma, possuir direito líquido e certo em permanecer na titularidade do Cartório e que a declaração de serventia vaga que iria ser preenchida mediante a realização de concurso de provas e títulos não foi realizada conforme o artigo 2º da Resolução 462/2005 do TJ/MG

2. "O ingresso na atividade notarial e de registro sujeita-se, dentre outros requisitos, à habilitação em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, a quem compete, no caso de

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extinção da delegação a notário ou oficial de registro, declarar vago o cargo, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir o certame." (RMS 18786 / RS Ministro Felix Fischer DJ 01.07.2005).

3. Recurso ordinário não-provido.

(RMS 24.335/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 3/3/2008)

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA INGRESSO NAS ATIVIDADES NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAIS 1/99 E 2/99. ESCREVENTE SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA. EXCLUSÃO DO CERTAME DA SERVENTIA PELA QUAL RESPONDE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TITULARIDADE. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Inobservada uma das exigências do art. 208 da Constituição Federal de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional 22/82, qual seja, a da vacância da serventia ainda na vigência da referida Carta Constitucional (1967), não tem direito o recorrente à efetivação da delegação, mormente quando esta se deu de forma precária.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não possui direito a ser titularizado em serventia extrajudicial o substituto, se a vacância deu-se após o advento da Constituição Federal de 1988, que prevê, em seu art. 236, § 3º, a exigência de concurso público de provas e títulos para o acesso à titularidade dos serviços notariais e de registro.

3. Havendo o recorrente sido nomeado para exercer a função de tabelião substituto, precariamente, até a realização de concurso público, e restando reconhecida a inexistência de direito à efetividade, conseqüentemente perece o direito à estabilidade na serventia, podendo perder a função a qualquer tempo, independentemente de processo administrativo. Assim, não há direito líquido e certo de o recorrente ver excluída a serventia pela qual responde da lista das disponíveis para provimento por concurso público.

4. Recurso ordinário conhecido e improvido.

(RMS 17.552/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 3/11/2005, DJ 5/12/2005)

À toda evidência, a eventual burla à exigência constitucional de realização de concurso público, para provimento de cargos em ofícios registrais e notariais, não é matéria alcançável pela via do mandado de segurança, por ser, isto sim, questão pertinente a direito difuso.

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Apenas para ilustrar, o precedente do STJ:

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PROTEÇÃO DE INTERESSES COLETIVOS E DIFUSOS -IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO.

I- Não se presta o mandado de segurança individual para proteger interesses difusos ou coletivos, sendo inadequada a via eleita.

II- Recurso desprovido.

(RMS 18.530/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 14/11/2005)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. CONDUTAS PERPETRADAS POR OPTOMETRISTAS. SUPOSTO RISCO À SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES.

1. O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo defesa a sua utilização para proteção de direitos individuais de outrem. Precedentes: MS 10.530/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 23 de outubro de 2009; RMS 20.259/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 20 de outubro de 2006; e RMS 9.729/PR, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ de 18 de fevereiro 2002.

2. No caso sub examinen , o ora agravante ingressou em juízo pleiteando direito alheio, consubstanciado nas condutas perpetradas por optometristas as quais conspiram, à toda evidência, contra a saúde pública do Direito Federal e Territórios.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RMS 26.300/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/2/2010, DJe 18/2/2010)

Veja-se, ainda:

(...) adequado à controvérsia, é a ação popular que configura como meio processual constitucional adequado para impor moralidade no efetivo exercício dos atos administrativos.

(...)

Em semelhante sentido: "a ação popular visa proteger, entres outros, o

patrimônio público material, e, para ser proposta, há de ser demonstrado o binômio 'ilegalidade/lesividade'. Todavia, a falta de um ou outro desses requisitos não tem o condão de levar, por si só, à improcedência da ação. Pode ocorrer de a lesividade ser

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presumida, em razão da ilegalidade do ato; ou que seja inexistente, tais como nas hipóteses em que apenas tenha ocorrido ferimento à moral administrativa (...)."

(REsp 479.803/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ 22/9/2006)

Por qualquer ângulo que se analise a questão – seja pela insurgência quanto ao resultado e homologação do certame, seja pelo direito de permanecer na serventia de forma precária –, não há que se falar em direito adquirido ou líquido e certo individual a ser protegido pela via do mandado de segurança, carecendo a impetrante de legitimidade para intentar o mandamus .

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para extinguir o feito, sem conhecimento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Nos moldes do enunciado da Súmula 105/STJ, sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de dezembro de 2011.

MINISTRO OG FERNANDES

Relator

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