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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 342475 RN 2015/0300507-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/12/2015

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCD-HC_342475_5ec61.pdf
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Decisão

RCD no HABEAS CORPUS Nº 342.475 - RN (2015/0300507-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE : RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES ADVOGADO : RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE : MÁRIO SÉRGIO DE SOUZA SOARES DECISÃO Às folhas 61/72 a defesa junta cópia da sentença condenatória e pede seja reconsiderada a decisão que indeferiu a liminar (fls. 54/56). Contudo, não vejo motivo para reconsideração, porquanto não só a falta da peça (sentença) motivou o indeferimento da liminar, mas também o fato desta confundir-se com o próprio mérito da impetração, fundamento que continua incólume. Além do mais, com a vinda da sentença, vê-se que a pena final do ora paciente lá estabelecida em 8 anos e 11 meses de reclusão, foi, depois, na apelação, reduzida para 8 anos, o que, em tese, não mostra plausibilidade no pleito initio litis de imposição do regime semiaberto. Indefiro o pedido de reconsideração. Aguardem-se as informações e o parecer do Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 03 de dezembro de 2015. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897571424/rcd-no-habeas-corpus-rcd-no-hc-342475-rn-2015-0300507-3