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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 25863 DF 2007/0289016-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 25863 DF 2007/0289016-7
Publicação
DJ 09/12/2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_25863_73d43.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.863 - DF (2007/0289016-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ANA CAROLINA MEZENCIO SOUSA E OUTROS ADVOGADO : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO E OUTRO(S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por ANA CAROLINA MEZENCIO SOUSA e OUTROS, com fundamento no art. 105, inc. II, alínea "b", do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que denegou a segurança, em acórdão assim ementado (e-fls. 245/246): MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - EDITAL Nº 03/2004 - PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE SEGUNDA CLASSE - APROVAÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.134/2005 - REESTRUTURAÇÃO - NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE TERCEIRA CLASSE - LEGALIDADE. 1. "Embora seja o edital a lei do concurso, não deixa este de ser um ato administrativo vinculado, e como tal, não pode desrespeitar dispositivo legal, pois o provimento de cargo público deve situar-se nos limites delineados pela legislação. Ainda que haja previsão editalícia para posse dos aprovados em padrão intermediário, esta não pode resistir ao confronto direto com a legislação regente.' Precedentes do colendo STJ. 2. Legalidade da nomeação dos aprovados em concurso público já realizada na vigência da Lei nº 11.134/2005, na qual consta que o ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal se dá sempre na terceira classe. 3. Segurança denegada. Os recorrentes alegam que o edital que regeu o concurso estabelecia que os aprovados no certame exerceriam o cargo de Delegado de Polícia de Segunda Classe da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, razão pela qual a nova lei não poderia mudar os termos do mencionado edital. Asseveram, ainda, que: No caso dos autos, o edital relativo ao início do certame achava-se na conformidade da lei regente da espécie, conforme resta incontroverso nestes autos. A mudança legislativa aconteceu quando o navio já estava em alto-mar e ultrapassado o ponto de não retorno. (...). Durante o certame, ingressou no mundo jurídico uma nova norma e reestruturou a referida carreira, criando outro degrau, o cargo de 'Delegado de Polícia Civil de 3ª Classe'. A Administração não publicou qualquer edital ou aviso comunicando aos candidatos alguma mudança na oferta antes realizada. A lei nova nada menciona sobre os concursos em andamento. Debate-se, neste feito, se a lei anterior e que lastreia validamente o Edital publicado quando do início do concurso tem eficácia ultrativa em relação aos aprovados; ou, se, ao revés, a nova lei reuniria força suficiente para mudar diretamente o edital que vinculou Administração e Candidatos, veiculando, por essa vereda, efeitos retroativos à data de início da disputa. Por fim, requerem o provimento do recurso, a fim de que lhes sejam asseguradas as vantagens, os direitos e as prerrogativas decorrentes do exercício do cargo de Delegado de Polícia de Segunda Classe, conforme previsto no Edital nº 03/2004, que regulou o respectivo certame. Contrarrazões às e-fls. 299/305. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso. É o relatório. O presente recurso não merece prosperar. Com efeito, da leitura dos autos constata-se que os ora recorrentes foram aprovados no concurso público para o cargo de Delegado de Polícia do Distrito Federal, regido pelo Edital n.º 03/2004, publicado sob a égide da Lei n.º 9.264/1996, a qual previa que o ingresso na carreira dar-se-ia na segunda classe. Contudo, verifica-se que a nomeação dos recorrentes ocorreu já na vigência da Lei n.º 11.134/2005, que estabeleceu a terceira classe como início da carreira em questão. Cumpre ressaltar que não há direito adquirido a regime jurídico, uma vez que o vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público. A propósito, os seguintes precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal e desta Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público, definido em lei, sendo inviável invocar esse postulado para tornar imutável o regime jurídico, ao contrário do que ocorre com vínculos de natureza contratual, de direito privado, este sim protegido contra modificações posteriores da lei. 2. Agravo regimental improvido. (RE-AgR 287261/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, DJ 26/8/2005) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.421/96. NOMEAÇÃO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA. PROVIMENTO ORIGINÁRIO DO CARGO NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA. ANULAÇÃO DE REENQUADRAMENTO. DETERMINAÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI Nº 9784/99. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, anteriormente ao advento da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Restou ainda consignado, que o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei. II - Ocorrendo a anulação de ato ilegal antes de transcorridos os cinco anos especificados na Lei nº 9.784/99, não há que se falar em decadência, em aplicação da teoria do fato consumado e tampouco em ofensa à segurança jurídica, tendo em vista que a Administração, exercendo o poder-dever de auto-tutela, anulou a tempo seu ato anterior eivado de ilegalidade. III - A Lei nº 9.421/96 - Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário Federal, no art. 5º, prevê expressamente que o "ingresso nas carreiras judiciárias, conforme a área de atividade ou a especialidade, dar-se-á por concurso público, de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de classe 'A' do respectivo cargo.". IV - Em que pese terem os impetrantes se submetido ao concurso público em data anterior à edição da Lei nº 9.421/96, certo é que as suas nomeações somente ocorreram após a vigência da referida Lei. A indicação de um determinado padrão ou vencimento no edital do concurso não vincula a nomeação do servidor, devendo prevalecer a legislação vigente no ato da nomeação. Precedentes desta Corte. V - Ordem denegada. (MS 11.123/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/12/2006, DJ 5/2/2007) Ademais, em casos tais como o dos autos, esta Corte Superior de Justiça já decidiu que o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, em consonância com a lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do concurso dispusesse de maneira diversa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico. 2. O provimento em cargo público deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira conforme a lei vigente na data da investidura no cargo público, que ocorre com a nomeação. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 27.989/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 29/08/2011) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL N.º 11.135/05. INGRESSO NA CLASSE E PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO EM PADRÃO INTERMEDIÁRIO. PREVALÊNCIA DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O provimento originário de cargos públicos, decorrente de aprovação de concurso, deve ser realizado na classe e padrão iniciais da carreira estabelecidos na lei vigente na data da nomeação; devendo ser afastada norma editalícia em sentido diverso, elaborada com base em legislação anterior revogada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 25.019/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2011, DJe 24/8/2011) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL N.º 11.135/05. INGRESSO NA CLASSE E PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO EM PADRÃO INTERMEDIÁRIO. PREVALÊNCIA DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, conforme a lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do certame contivesse previsão de ingresso em outro padrão da carreira e de vencimento. 2. Recurso desprovido. (RMS 25.670/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 9/11/2009) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2011. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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