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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005639-31.2010.4.02.9999 ES 2015/0246512-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/12/2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_788821_9790e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 788.821 - ES (2015/0246512-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : ROMILDA PEREIRA OLIVEIRA ADVOGADO : ANDERSON GUTEMBERG COSTA DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, a e c, da Constituição da República) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fl. 197, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA RURAL EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS NO CNIS PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVADA NOS AUTOS A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I- A constatação pelo INSS da existência de vínculos empregatícios urbanos em nome do segurado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS não excluem, por si só. a possibilidade do exercício concomitante de atividade rural, vez que a presunção de legitimidade e de veracidade dos dados do CNIS é relativa, havendo casos em que a atividade urbana secundária tem por fim complementar a renda familiar, sem prejuízo de se manter a atividade rural. Precedentes. II- Os documentos juntados aos autos são suficiente para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Ademais, as testemunhas foram unânimes em atestar que a aurora/sempre trabalhou na área rural. III- Preenchidos os requisitos legais, quais sejam, idade mínima e comprovação de trabalho em atividade rural pelo período exigido, a partir do início razoável de prova material, faz a autora juá ao beneficio. IV- Agravo interno improvido. Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 12, § 11, I, b, da Lei 8.212/1991, sob o argumento de que o exercício de atividade de natureza urbana descaracteriza a condição de segurado especial para fins de concessão de aposentadoria por idade rural. Sem contraminuta (fl. 262, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 7.10.2015. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem assim examinou a matéria (fls. 194-195, e-STJ): Cabe destacar que tais vínculos urbanos não excluem, por si só, a possibilidade do exercício concomitante de atividade rural, havendo casos em que a atividade urbana secundária tem por fim complementar a renda familiar, sem prejuízo de se manter a atividade rural. Neste sentido: (...) Os documentos juntados aos autos, às fls. 11/19, 26/30, 34, 36 e 38/45, são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Ademais, as testemunhas foram unânimes em atestar que a autora sempre trabalhou na área rural. Preenchidos os requisitos legais, quais sejam, idade mínima e comprovação de trabalho em atividade rural pelo período exigido, a partir do início razoável de prova material, faz a autora jus ao benefício. Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a atividade rural caracterizadora do direito ao benefício não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta, de modo que o exercício de labor urbano intercalado ou concomitante ao campesino não retira, por si só, a condição de segurado especial do trabalhador rural. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A Lei 8.213/91 dispõe em seu art. 143 que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. No caso dos autos, conforme analisado pelo Tribunal de origem, confirmando a sentença, o autor tem direito a receber o benefício da aposentadoria por idade, tendo em vista que os documentos juntados aos autos acrescidos pela prova testemunhal são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural. 3. A lei exige o exercício de atividade rural em período integral ou descontínuo, conforme preceituam os arts. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91, assim, os registros no CNIS do autor não afastam, por si só, o direito ao benefício. 4. Ademais, tendo a Corte de origem entendido que os curtos períodos de trabalho urbano não foram suficientes para descaracterizar a condição de trabalhador rural do autor, inviável o acolhimento da pretensão da Autarquia, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.264.601/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 11.12.2014, AgRg no AREsp 586.606/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.11.2014, AgRg no AREsp 320.819/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.6.2014, AgRg no AREsp 34.872/MT, Rel. Min. conv. MARILZA MAYNARD, DJe 15.4.2013. 5. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp 284.801/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27.3.2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a atividade rural caracterizadora do direito ao benefício não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. Desse modo, o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.930/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LABOR URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DAS LIDES CAMPESINAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Concluindo o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, que, apesar dos exíguos vínculos urbanos do autor, não restou descaracterizado o labor rural no regime de economia familiar, a inversão do decidido esbarra no enunciado nº 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.418.682/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.10.2011) Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalta-se que o referido verbete sumular aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. Ademais, à margem do alegado pelo agravante, rever o entendimento da Corte local de que os curtos períodos de trabalho urbano não foram suficientes para descaracterizar a condição da autora de segurada especial somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial. Assim, a análise dessa questão demanda o reexame de provas, o que é inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a e b, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de outubro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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