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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1397322 RJ 2011/0020746-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 1397322 RJ 2011/0020746-3

Publicação

DJ 08/11/2012

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1397322_a981d.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.397.322 - RJ (2011/0020746-3) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO (S) AGRAVADO : CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DUQUE DE BRAGANÇA LTDA ADVOGADO : CHRISTIANO MARTINS DI MAIO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 339e): Direito do Consumidor. Concessionária de serviço de abastecimento de água e esgoto. Tarifa mínima. Possibilidade. Cobrança após a retirada da instalação destinada ao fornecimento do serviço ao consumidor. Ilegalidade. Demanda postulando reparação por danos morais em razão da interrupção do fornecimento do serviço no estabelecimento do autor e inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como a desconstituição dos valores cobrados após a interrupção do serviço e a retirada do ramal de instalação pela concessionária. Sentença determinando a devolução dos valores indevidamente cobrados. Recurso da concessionária. Descabimento. Alegação de sentença ultra petita porque a restituição dos valores não estava incluída entre os pedidos do autor. Rejeição. Considerando que a demanda teve por fundamento a ilegitimidade das referidas cobranças, pleiteando o autor sua desconstituição, a restituição dos valores indevidamente pagos impõe-se como consequência lógica do pedido, uma vez que a retenção destes valores pela concessionária, declarados ilícitos no julgado, ensejaria o enriquecimento ilícito do fornecedor do serviço, o que é terminantemente vedado pelo ordenamento constitucional e legal ao proteger o consumidor. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento no sentido da legalidade da cobrança com base na tarifa mínima, como forma de custear todo o sistema que se encontrava disponibilizado ao consumidor. Contudo, a partir do momento da desinstalação do sistema pela concessionária, quando o serviço deixou de ser disponibilizado ao consumidor, passou a não existir mais justa causa para a cobrança, sendo, portanto, ilegítima. Direito do consumidor à repetição, em dobro, do indébito, por não configurar hipótese de erro justificável. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Desprovimento do recurso. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 348/351e). Nas razões do recurso especial, a agravante aponta ofensa aos arts. 165, 458, II e III, 333, I, 535, II, do CPC, 6º, VIII, e 42, caput, do CDC, 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95 e 30, III e IV, da Lei 11.445/07 e ao Decreto 553/76. Alega, em essência, que: (a) apesar da oposição de embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional; (b) não é possível a inversão do ônus probatório do autor; (c) tem o direito de incluir o nome do consumidor inadimplente nos cadastros restritivos de crédito; (d) é lícita a cobrança de tarifa mínima, por não se limitar ao custeio do efetivo consumo, mas de toda a estrutura necessária para a manutenção do serviço por ela prestado; e (e) não havendo prova de dolo ou culpa da concessionária, é inaplicável a devolução em dobro prevista no CDC (fls. 353/374e). O recurso especial foi inadmitido ao fundamento de que: (a) o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, aplicando-se no caso a Súmula 284/STF; (b) os embargos de declaração não foram opostos com a finalidade de esclarecimento de omissão, contradição ou obscuridade, sendo seu objetivo apenas infringente; (c) para se chegar a entendimento contrário ao exposto no acórdão recorrido, necessário seria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e (d) o acórdão recorrido deu razoável interpretação à norma em exame, o que faz incidir a Súmula 400/STF (fls. 403/408e). A agravante reitera os argumentos deduzidos nas razões do recurso especial, alegando, ainda, que estão presentes os pressupostos necessários ao seu conhecimento (fls. 3/12e). Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não viola o art. 535, II do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 984.433/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe de 10/9/08; REsp 977.216/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 24/11/08. De fato, ainda que por fundamentos diversos, o aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide. Não há confundir, portanto, omissão com decisão contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. CONTRA-RAZÕES. ERRO MATERIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. IPTU. PROGRESSIVIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. .................................................................... .......................... 4. Embargos de declaração acolhidos, para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. ( EDcl no AgRg no Ag 605.832/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ de 21/11/05) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO. PORTARIAS DNAEE 38 E 45/86. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. .................................................................... ........................ 2. Os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal, mas tão-somente meio de sanar vício na decisão embargada que revelem omissão, contradição ou obscuridade. Decisão contrária aos interesses da parte não significa decisão omissa, passível de impugnação via embargos declaratórios. 3. Recurso da Fazenda Nacional provido e improvidos os demais. ( REsp 588.941/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 15/8/05) No tocante ao alegado julgamento extra petita, o Tribunal de origem asseverou, in verbis (fl. 341e): Por fim, não prospera a alegação de que a pretensão quanto à restituição dos valores indevidamente cobrados não fez parte do pedido, uma vez que a presente demanda tem como causa de pedir a ilegitimidade das referidas cobranças. Assim, a restituição dos valores indevidamente pagos ao autor impõe-se como consequência lógica do pedido. Entendimento em sentido contrário, ensejaria o enriquecimento ilícito do fornecedor do serviço, o que é terminantemente vedado pelo ordenamento constitucional e legal, ao proteger o consumidor. Dessa forma, para afastar tal entendimento, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável a esta Corte, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. Quanto à repetição do indébito, o entendimento deste Superior Tribunal sobre a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, é pacífico no sentindo de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço". A saber: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. Na interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, não basta a simples menção da norma federal tida por violada; é necessária a demonstração clara e precisa da ofensa em que teria incorrido o acórdão recorrido, sob pena de não-conhecimento do recurso, por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). 2. Não é admissível recurso especial quando, para se aferir a procedência das alegações do recorrente, é necessário proceder à interpretação de lei local, nos termos da Súmula 280/STF. 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"(Súmula 283/STF). 4. Interpretando o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" ( REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor" ( REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). Destarte, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa. 5. Na hipótese dos autos, a Corte de origem concluiu que estava caracterizada a culpa da concessionária na cobrança indevida da tarifa de água e esgoto, não sendo, portanto, razoável falar em engano justificável. 6. A apreciação dos critérios necessários à descaracterização do dolo, da culpa ou da má-fé da concessionária, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja indispensável análise das circunstâncias fático-probatórias constantes dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial desprovido. ( REsp 1.115.741/RJ, Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJe 24/11/09) No caso em exame, o Tribunal de origem entendeu que restou configurada a ausência de prestação do serviço, "após a retirada da instalação destinada ao fornecimento de água na unidade consumidora" (fl. 340e), razão pela qual não poderia a concessionária cobrar por um serviço que não executa. Nesse ponto, restou incontroverso que não se mostra justificável a cobrança indevida. No mais, constata-se, das razões do recurso especial, que a questão controvertida diz respeito à interpretação dada à norma estabelecida pelo Decreto Estadual 553/76, que regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, administrados pela Companhia Estadual de Água e Esgotos CEDAE, no sentido de estabelecer a legalidade da cobrança da tarifa de água e esgoto. Logo, o julgamento da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de legislação local, providência incompatível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TARIFA DE ESGOTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Ofensa ao art. 535 do CPC. A Corte local, com base na perícia produzida nos autos, foi expressa em negar qualquer participação da CEDAE no tratamento do esgoto produzido no condomínio autor. 2. Prejudicial de mérito. Prescrição. Ausência de prequestionamento do art. 206, § 3º, IV, do CC. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação quanto à suposta contrariedade ao art. 27 do CDC. Súmula 284/STF. 3. Mérito. Arts. 8º, 9º, 87, 88, 89, 90, 91, 93 e 97 do Decreto Estadual 553/76. Ausência de prequestionamento. Normas locais. Súmula 280 do STF. 4. Art. 77 do CTN. Se o acórdão recorrido firmou a premissa de que a CEDAE não dispõe de sistema de tratamento de esgoto que atenda ao imóvel da autora, torna-se indevida qualquer contraprestação, em virtude, inclusive, de suposta utilização potencial do serviço. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido. ( REsp 1.032.975/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe de 15/4/08) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SUMULA 13/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, sendo certo que a 'divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial' (Súmula nº 13/STJ). 2. Ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. .................................................................... ............................... 5.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. ( REsp 927.275/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 30/4/07) Por fim, embora a recorrente tenha alegado ofensa aos arts. 333, I, do CPC, 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95 e 30, III e IV, da Lei 11.445/07, não demonstrou, de forma clara e precisa, em que teria consistido a alegada violação desses dispositivos legais, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Salienta-se que a exposição de uma fundamentação razoável é necessária e indispensável para viabilizar o acesso à instância superior, tendo em vista que é obrigatória uma adequada apresentação dos fatos e fundamentos jurídicos, para que seja possível aferir a suposta ofensa à legislação infraconstitucional. Desse modo, estando ausentes, no caso, argumentos da recorrente que permitam a compreensão do ponto em que o acórdão recorrido violou os mencionados dispositivos legais, aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A saber: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA N.º 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA OFENSA AO ART. 12, DO DECRETO-LEI N.º 406/68. MATÉRIA DE MÉRITO. 1. A incidência da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.") revela-se inarredável, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando os motivos que embasaram a alegação de violação não guardam pertinência com a matéria versada no dispositivo legal indicado (Precedentes: REsp 441.800/CE, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06/05/2004; AGREsp 363.511/PE, 2ª T., Rel. Min. Paulo Medina, DJ 04/11/2002). 2. Hipótese em que o recorrente aponta a violação ao art. 12, 'a', do Decreto-lei n.º 406/68, enquanto o aresto atacado concluiu pela impossibilidade de se aferir a ilegitimidade do Município para exigir o ISS em sede de exceção de pré-executividade por demandar o exame de matéria fático-probatória. 3. Ademais, a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 4. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). 5. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.041.556/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/10/08) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE ENTENDEU PELA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA N. 284/STF). OMISSÃO NÃO-EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO. 1. Mostram-se incabíveis os embargos declaratórios que visam modificar julgado que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. Evidencia-se, em suas razões, que a embargante visa, ao opor os presentes embargos de declaração, apenas a alteração do julgado desta Corte que negou provimento ao agravo regimental por ela apresentado. 3. De notar, que a decisão embargada demonstrou de forma clara os motivos pelos quais o recurso não alcançou êxito, consubstanciado no enunciado sumular 284/STF, pois a recorrente não evidenciou de que forma o decisório impugnado incorreu nas alegadas violações, e, nos termos da jurisprudência assente, 'a mera indicação de dispositivo de lei federal afrontado, desprovida da explicitação das razões respectivas, consubstancia deficiência inviabilizadora da abertura da instância especial, atraindo a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do STF'. (REsp nº 529.546/RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 26.4.2004). 4. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no Ag 868.910/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 24/11/08) Desse modo, deve subsistir a decisão agravada. Ante do exposto, com fundamento no art. 254, I, do RISTJ, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de outubro de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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