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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009627-32.2010.4.05.8300 PE 2013/0334878-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/12/2015
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1408452_81c88.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.452 - PE (2013/0334878-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA E OUTRO (S) RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : SENAR - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRIBUIÇÕES AO FUNRURAL E AO SENAR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 166 DO CTN. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO COMPROVADO QUE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e por Asa Indústria e Comércio Ltda., com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 488-489): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO FUNRURAL E AO SENAR. ADQUIRENTE DE PRODUTOR RURAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. EFETIVIDADE. FUNRURAL: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DO ART. 25 DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NºS' 8.540/92 E 9.528/97. LEI 10.256/2001, NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91. SENAR. CONSTITUCIONALIDADE.. 1. A sentença extinguiu o processo, sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC), por reconhecer a autora parte ativa ilegítima para buscar a declaração de inexigibilidade das contribuições sociais destinadas ao FUNRURAL e ao SENAR pagas pela autora aos seus fornecedores de matérias-primas. 2. O colendo STJ possui entendimento na linha de que a pessoa jurídica adquirente de produto agrícola, na qualidade de responsável pela retenção da contribuição social para o FUNRURAL, tem legitimidade ativa ad causam para discutir a legalidade ou constitucionalidade da citada exação, mas não para pleitear restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do art. 166 do CTN (REsp 961178, Relª Minª Eliana Calmon, DJ 25/05/2009). 3. "A necessidade de dar rápido deslinde à demanda justifica perfeitamente o julgamento da ação pelo mérito. O art. 515, .§ 3º, do CPC permite, desde já, que se examine a matéria de fundo, visto que a questão debatida é exclusivamente de direito, não havendo qualquer óbice formal ou pendência instrumental para que se proceda à análise do pedido merital. Não há razão lógica ou jurídica para negar a esta Corte Superior a faculdade prevista pelo aludido dispositivo legal. Impõe-se, para tanto, sua aplicação, sem que ocorra supressão de instância." (AgRg no REsp 853647/RR, Rel. Min. José Delgado) 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na EC nº 20/98, disponha sobre a contribuição (RE 363852/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 23/04/2010). 5. Com a edição da Lei nº 10.256/2001, não há que se falar em inconstitucionalidade da contribuição previdenciária discutida no presente feito, prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91, eis que cobrada com espeque no art. 195, I, b, da CF/88, com redação dada pela EC nº 20/98. 6. O colendo STF, no RE 596177/RS, DJe 29/08/2011, submetido ao regime de repercussão geral, manteve o entendimento esposado pela Corte Suprema anteriormente no julgamento do RE nº 363852/MG. Tanto a ementa quanto a proclamação do julgado não fazem referência ao disposto na Lei nº 10.256/2001, permanecendo tal diploma legal compatível com o texto constitucional, até que ulterior decisão venha, expressamente, a torná-la inconstitucional. 7. "Descabido se pretender a suspensão da cobrança da contribuição devida ao SENAR (Serviço Nacional de Formação Profissional Rural), seguidamente reconhecida constitucional pelo STF e por nossas Cortes Constitucionais" (TRF 5ª R., AGTR nº 111381, Rel. Des. Federal Francisco Wildo, DJe 25/02/2011). 8. Sentença anulada. Pedidos improcedentes. Os embargos de declaração da Asa Indústria e Comércio Ltda foram parcialmente acolhidos e, na sua integralidade, acolhidos os aclaratórios da Fazenda Nacional, ambos para determinar que a empresa pague ao ente público, a titulo de honorários advocatícios, a quantia de R$ 4.000,00. No apelo especial, Asa Indústria e Comércio Ltda alega, preliminarmente, violação do art. 535, II, do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, além de dissídio jurisprudencial, sustenta afronta ao art. 1º da Lei 10.256/2001, pois dita lei "não legitima a contribuição devida pelo produtor rural pessoa física sobre a 'receita bruta da comercialização da sua produção', pois não institui a norma tributária dessa exação (regra matriz de incidência)" (fl. 531). Afirma, ainda, que "o acórdão combatido nega vigência à norma contida nos arts. 121, parágrafo único, inciso II, e 128 do CTN, na medida em que mantém a responsabilidade do adquirente pelo recolhimento da contribuição ao SENAR, devida pelo produtor pessoa física, com base em dispositivo infralegal (art. 11, § 5º do Decreto nº 566/92)" (fl. 535). A Fazenda Nacional, por sua vez, alega violação dos arts. 3º e 267 do CPC, 25 e 30, III e IV, da Lei 8.212/91 e 166 do CTN, ao argumento de que "o recorrido não possuí interesse processual para a propositura da demanda, bem como é parte processual ilegítima já que apenas retém a contribuição do FUNRURAL/SENAR do produtor agrícola pessoa física, não tendo direito a restituicão do tributo ou mesmo discutir a respeito do dever de recolhimento da exação" (fl. 657). Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional às fls. 617-632 e por Asa Indústria e Comércio Ltda às fls. 665-676. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 678-679 e 681-682. É o relatório. Passo a decidir. Analiso, inicialmente, o recurso especial interposto por Asa Indústria e Comércio Ltda, o qual não merece prosperar. Inicialmente, observa-se que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido. Frise-se que o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração. Rejeito, portanto, a alegada infringência ao art. 535 do CPC. Quanto ao mérito, a Corte local consignou (fl. 486): [...] O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97, até que a legislação nova, arrimada na EC nº 20/98, disponha sobre a contribuição (RE nº 363852/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 23/04/2010). Com a edição da Lei nº 10.256/2001, não há que se falar em inconstitucionalidade da contribuição previdenciária discutida no presente feito, prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91, eis que cobrada com espeque no art. 195, I, b, da CF/88, com redação dada pela EC nº 20/98. O colendo STF, no RE 596177/RS, DJe 29/08/2011, submetido ao regime de repercussão geral, manteve o entendimento esposado pela Corte Suprema, anteriormente no julgamento do RE nº 363852/MG. Tanto a ementa quanto a proclamação do julgado não fazem referência ao disposto na Lei nº 10.256/2001, permanecendo tal diploma legal compatível com o texto constitucional, até que ulterior decisão venha, expressamente, a torná-la inconstitucional. No que pertine à contribuição ao SENAR, esta Corte possui entendimento de que é "descabido, se pretender a suspensão da cobrança da contribuição devida ao SENAR (Serviço Nacional de Formação Profissional Rural), seguidamente reconhecida constitucional pelo STF e por nossas Cortes Constitucionais" (TRF 5ª R., AGTR nº 111381, Rel. Des. Federal Francisco Wildo, DJe 25/02/2011). [...] Do excerto acima, evidencia-se que a controvérsia dos autos foi dirimida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, os quais refogem a análise deste Tribunal Superior, em virtude do previsto no inciso III do art. 105 da CF. Nesse viés, destacam-se os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. ACÓRDÃO ASSENTADO NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NO RE 363.852/MG. REVISÃO NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. 1. No acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região restou consagrado o entendimento de que a contribuição previdenciária prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, em relação aos empregadores rurais pessoas físicas, foi declarada inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 363.852/MG, razão pela qual foi reconhecida indevida a sua exigibilidade, ainda que sob a égide da Lei 10.256/2001. 2. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que se assenta em fundamentação constitucional. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.501.404/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2015). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA À LUZ DO TEXTO CONSTITUCIONAL PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido solucionou a controvérsia posta nos autos, relacionada à contribuição previdenciária devida por empregador rural pessoa física, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que não enseja abertura da via especial. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 74.601/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/8/2013). Passo ao exame do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que, de igual modo, não merece acolhimento. De início, consigno que à luz do art. 166 do Código Tributário Nacional - CTN ("a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la"), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial segundo o qual o responsável tributário, que recolhe o crédito tributário por substituição processual, só tem legitimidade ativa ad causam para a ação de repetição de indébito, quando comprove ter pago o tributo. Fora as hipótese do art. 166 do CTN, o responsável tributário não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, a restituição do tributo que recolheu. A respeito, dentre outros: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FUNRURAL. ARTIGO 166 DO CTN. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO COMPROVADO QUE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DO STJ. 1. À luz do art. 166 do Código Tributário Nacional - CTN, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial segundo o qual o responsável tributário, recolhedor, em tese, do crédito tributário por substituição processual, só tem legitimidade ativa ad causam para a ação de repetição de indébito, quando comprovar ter pago o tributo. Fora as hipótese do art. 166 do CTN, o responsável tributário não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, a restituição do tributo que recolheu. A respeito: EDcl no AgRg no REsp 1418303/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2014; AgRg no REsp 1418207/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2014; AgRg no REsp 1437789/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2014. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 3. Tanto as razões do embargos aclaratórios, quanto as que embasam o recurso especial, deixam de impugnar o acórdão recorrido, no fundamento em que se apoiou o Tribunal de origem para negar a legitimidade da recorrente. A pretensão recursal, então, encontra óbice na Súmula n. 283 do STF. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.419.382/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2014). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o Funrural sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do art. 166 do CTN. 2. Desse modo, para que a empresa possa pleitear a restituição, deve preencher os requisitos do art. 166 do CTN, quais sejam, comprovar que assumiu o encargo financeiro do tributo ou que, transferindo-o a terceiro, este possua autorização expressa para tanto. 3. Contudo, a questão referente à violação do art. 166 do CTN não foi objeto de análise no acórdão ora hostilizado e, embora opostos Embargos de Declaração para suprir a omissão e ventilar essa questão, foram eles rejeitados. 4. Assim, tendo a recorrente interposto o presente recurso por ofensa ao artigo 535, II, do CPC, e em face da relevância da questão suscitada, tenho como necessário o debate acerca de tal ponto. 5. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para prover o Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração (EDcl no AgRg no REsp 1.418.303/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2014). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. SÚMULA 83/STJ. 1. Discute-se nos autos a legitimidade de a recorrente, na condição de responsável pela retenção e recolhimento da contribuição tributária, pleitear a repetição ou compensação da exação paga indevidamente. 2. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 3. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 4. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais, responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, não detém legitimidade para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, sobretudo quando deixa de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que suportou o ônus financeiro do tributo, o que, in casu, não ocorreu. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1418207/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2014). No caso concreto, o Tribunal de origem registrou que "a empresa adquirente comprovou ter assumido o encargo financeiro das exações, pelo que lhe é permitido pleitear a repetição do indébito" (fl. 485). Constata-se, portanto, que o acórdão a quo dirimiu a controvérsia atinente à legitimidade ativa da empresa, ora recorrida, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento aos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2015. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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