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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PA 2006/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_22768_552d2.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.768 - PA (2006/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : NILSELENE MARIA SOUSA DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : ARMANDO SOUTELLO CORDEIRO E OUTRO T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO : SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO : ESTADO DO PARÁ PROCURADOR : ELOÍSA MARIA ROCHA DA COSTA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto com fundamento no artigo 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR 1ª PRELIMINAR ARGUIDA PELA AUTORIDADE COATORA DE LITISPENDÊNCIA.TENDO EM VISTA AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR MARIA DE NAZARÉ MACIEIRA CARVALHO. ACOLHIDA. 2ª PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. 3ª PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. 4ª PRELIMINAR UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA. REJEITADA. NO MÉRITO. ARTIGOS 132, INCISO Xl E 246 DA LEI 5.810/94, QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO DO MANDAMUS, FORAM VETADOS. PEDIDO NÃO ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DESTA FORMA, INEXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. SEGURANÇA DENEGADA. Nas razões recursais, os recorrentes sustentam que muito embora comprovada no mandamus a promulgação dos dispositivos legais em questão pelo Exmo. Governador do Estado e, por consequência, a existência dos mesmos no ordenamento jurídico, a decisão do Tribunal local se deu exatamente no sentido de declarar os mesmos inexistentes no ordenamento jurídico local (...) houve, dessa forma, omissão do v. acórdão, que deixou de analisar os dispositivos legais em que se fundamentou o Mandado de Segurança, dispositivos que efetivamente existem no ordenamento jurídico legal, e que asseguram às impetrantes o direito de receber 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento, a título de gratificação, por atuarem como professoras na área de educação especial (...). Buscam o provimento do recurso para a concessão da ordem. Contrarrazões apresentadas às fls. 160-173. O Ministério Público Federal, às fls. 186-189, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou pontualmente das questões suscitadas nos aclaratórios opostos, resolvendo de modo integral as controvérsias. É o que se extrai dos seguintes trechos, retirados daquele julgado: Entendo que o vício apontado foi regularmente enfrentado por este Relator, tendo em vista que os artigos invocados na peça recursal foram vetados pelo dirigente máximo do Poder Executivo. O veto a tais artigos tem como conseqüência legal a sua inaplicabilidade a casos concretos, tanto que na mencionada lei, constante no site da Secretaria Executiva da Fazenda do Estado do Pará, permanece o tal veto. Os embargantes juntaram às suas razões recursais, cópia da lei n. 5.810/94, no qual o Exmo. Sr. Governador do Estado, à época, Carlos José de Oliveira Santos, em 20.097.94, promulgou a mencionada Lei sem o veto anterior, do então chefe do Poder Executivo Estadual. Acontece, todavia, que mesmo promulgada pelo novo chefe do Poder Executivo do Estado, os mencionados artigos padecem, cristal ina mente, de inconstitucionalidade, tendo em vista que, como é de geral sabença, a matéria em foco é de iniciativa Drivativa originária do Poder Executivo, por se tratar de aumento de despesas. (...) Assim, estou convencido não existir qualquer omissão no acórdão embargado, pois, ao meu sentir, ter concluído pela inconstitucionalidade dos artigos 132, inciso XI e 246, da Lei n. 5.810/94, demonstra que houve pronunciamento a respeito da matéria em foco, ou seja, esta não passou in albis, descaracterizando, desta forma, a suposta omissão argüida pelos Embargantes. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ao que se verifica das razões recursais, não foi foi refutado o fundamento do acórdão recorrido de inconstitucionalidade dos artigos 132, inciso XI e 246, da Lei n. 5.810/94. Os recorrentes se limitam a afirmar a existência dos mesmos dispositivos no ordenamento jurídico, o que implica na incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. No sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO. PEDIDO GENÉRICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 e 284/STF. IMPRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA. FATO CONTROVERTIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A imprescindibilidade da quebra de sigilo é controvertida ante à prova pré-constituída nos autos, restando, pois, inviável o reconhecimento do pedido por meio da via processual eleita. 3. A alegação de que o pedido relativo à quebra de sigilo de dados telefônicos não se submete à disciplina das interceptações telefônicas constitui inovação, vedada em sede de agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento"( AgRg no RMS 46.027/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 04.09.2014, DJe de 15.09.2014) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso em mandado de segurança, com fulcro no caput do art. 557 do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Brasília, 03 de dezembro de 2015. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
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