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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1300300 SP 2011/0304922-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1300300 SP 2011/0304922-3
Publicação
DJ 09/11/2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1300300_85d71.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.300.300 - SP (2011/0304922-3) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : MARIA DE SOUZA EVANGELISTA E OUTROS ADVOGADO : MARIA LÚCIA BRESSANE CRUZ RECORRIDO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO : LUCAS RENAULT CUNHA E OUTRO (S) DECISÃO 1.- MARIA DE SOUZA EVANGELISTA E OUTROS interpõem Recurso Especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. MENDES GOMES), assim ementado (e-STJ fls. 297): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DOS AUTORES IMPROVIDO. 2.- Os recorrentes alegam ofensa aos arts. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam, em síntese, não ocorrência da prescrição quinquenal do direito à indenização por danos morais, cujo termo inicial conta-se do trânsito em julgado da ação que condenou a seguradora ao pagamento do sinistro. 3. - Contra-arrazoado (e-STJ fls. 335/355), o Recurso Especial (e-STJ fls. 303/308) foi admitido (e-STJ fls. 357/358). É o relatório. 4.- O tema já está pacificado pela jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso deve ser julgado monocraticamente pelo Relator, segundo orientação firmada, com fundamento no art. 557 do CPC, desnecessário, portanto, o envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal. 5.- Verifica-se que o acórdão encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte, ao entendimento de que o prazo prescricional para ação ajuizada por segurado em desfavor de seguradora é de 1 (um) ano. Aplica-se a Súmula 101/STJ: A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM. SEGURO. VEÍCULOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. 1. A procuração que outorga poderes ao advogado para atuar perante os Tribunais da unidade da Federação em que ajuizada ação o habilita a subscrever o recurso especial, o qual, por força de lei, deve ser interposto e submetido a juízo prévio de admissibilidade no Tribunal de origem. 2. Aplica-se a prescrição ânua do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, às ações do segurado contra a seguradora, buscando a complementação de indenização relacionada a acidente de veículo (Súmula 101/STJ). 3. Não incidência da regra do art. 27 do CDC, porquanto restrito às hipóteses de fato do produto ou do serviço. 4. Recurso especial provido. ( REsp 612.481/SE, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 16/12/2011) INDENIZAÇÃO. SEGURO SAÚDE. DESPESAS HOSPITALARES. COBERTURA RECUSADA PELA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. Em caso de recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama é de um ano, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916. Inaplicável o lapso prescricional de cinco anos, por não se enquadrar a espécie no conceito de 'danos causados por fato do produto ou serviço' (acidente de consumo). Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido, em parte, e provido. ( REsp 738.460/RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 5.6.06) SEGURO. PRÊMIO. PAGAMENTO. EXCESSO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. ESPECIALIDADE. I - A ação para discussão de validade de cláusula contratual reguladora do critério de reajuste dos prêmios mensais pagos ao seguro de saúde, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo ânuo previsto no Código Civil. II - No caso de seguro de saúde, em que o prêmio é pago mensalmente, constituindo relação de trato sucessivo, o lapso prescricional nasce a partir do pagamento de cada parcela indevida. Sendo assim, são passíveis de cobrança tão-somente as quantias indevidamente desembolsadas nos doze meses que precederam à propositura da demanda. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. ( REsp 794.583/RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ 23.10.06.) 6.- Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2012. MINISTRO SIDNEI BENETI Relator
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